DESPACHO Nº 3.374, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 — página do DOU de 03/12/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020120300141 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 3.374, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.006013/2018-15. Interessados: Amazonas Distribuidora; Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Decisão: (i) autorizar a CCEE, no que couber, a efetuar a recontabilização do MCP, bem como a reapuração do RRV, ambas retroativas a janeiro/2019, considerando os efeitos do CCEAR assinado da UTE Aparecida; (ii) estabelecer a representação da UTE Aparecida nos processos de programação da operação e formação do preço de curto prazo, nos moldes do tratamento dado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no âmbito do Programa Mensal de Operação - PMO de março de 2019; (iii) não autorizar a isenção da entrega da energia referente à indisponibilidade programada nos três primeiros anos para UTE Aparecida, bem como para as demais usinas abarcadas pelo Despacho nº 116/2019, conforme condições estabelecidas nos CCEARs da UTE Mauá III; (iv) estabelecer que os critérios de inflexibilidade da UTE Aparecida, bem como para as demais usinas abarcadas pelo Despacho nº 116/2019, devem seguir as condições estabelecidas para os CCEARs da UTE Mauá III; (v) determinar que a CCEE observe a sistemática adotada para a UTE Mauá III, ou seja, assegurando o reembolso conforme art. 5º da Resolução Autorizativa nº 4.950, de 27/11/2014, para fins de reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; e (vi) determinar que a CCEE, no âmbito do fluxo de reembolsos, mantenha a real condição contratual das usinas envolvidas, sendo que, após concluída a regularização dos contratos da UTE Aparecida, o reembolso deverá então observar a data retroativa de 1º/1/2019 para que os montantes sejam ajustados, assim como os efeitos comerciais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA Superintendente de Regulação de Serviços de Geração AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 464/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48403.935102/2011-01 Titular: BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. CNPJ: 19.534.650/0001-45 NFLDP: 4416/2011 Valor: R$ 2.036,95 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 465/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48403.934294/2011-20 Titular: Alvarenga Mineração e Engenharia Ltda Me CNPJ: 03.587.430/0001-40 NFLDP: 3649 - Superintendência DNPM/MG Valor: R$ 12.663,96 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 466/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48411.915764/2009-32 Titular: BRITAXAN BRITADEIRA LTDA. CNPJ: 73.403.446/0001-30 NFLDP: 816 - SC Valor: R$ 15.345,02 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 467/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48403.935209/2011-41 Titular: Cerâmica Coração de Jesus Ltda CNPJ: 22.148.803/0001-20 NFLDP: 4623 Valor: R$ 1.375,11 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 468/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48406.962210/2014-61 Titular: Consórcio Marins Pavotec CNPJ: 05.947.648/0001-93 NFLDP: 568 - DNPM/GO Valor: R$ 48.243,15 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 538/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227/1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 810.112/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5123/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.113/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5124/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.114/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5125/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.115/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5126/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.116/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5127/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.117/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5128/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.118/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5129/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.120/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5131/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.119/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5130/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.267/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5132/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 810.273/2020 - G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ALVARÁ Nº 5133/2020 - Destacado do Processo 810.648/2017 - ALVARÁ Nº 2396/2019 - Vencimento em 20/05/2020 CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 547/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227/1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 866.244/2020 - KARIZE TARABOSSI AMARAL - ALVARÁ Nº 5117/2020 - Destacado do Processo 866.577/2017 - ALVARÁ Nº 8438/2017 - Vencimento em 21/11/2020 866.245/2020 - KARIZE TARABOSSI AMARAL - ALVARÁ Nº 5118/2020 - Destacado do Processo 866.577/2017 - ALVARÁ Nº 8438/2018 - Vencimento em 21/11/2020 866.246/2020 - KARIZE TARABOSSI AMARAL - ALVARÁ Nº 5119/2020 - Destacado do Processo 866.577/2017 - ALVARÁ Nº 8438/2017 - Vencimento em 21/11/2020 866.247/2020 - KARIZE TARABOSSI AMARAL - ALVARÁ Nº 5120/2020 - Destacado do Processo 866.577/2017 - ALVARÁ Nº 8438/2017 - Vencimento em 21/11/2020 866.248/2020 - KARIZE TARABOSSI AMARAL - ALVARÁ Nº 5121/2020 - Destacado do Processo 866.577/2017 - ALVARÁ Nº 8438/2017 - Vencimento em 21/11/2020 866.249/2020 - KARIZE TARABOSSI AMARAL - ALVARÁ Nº 5122/2020 - Destacado do Processo 866.577/2017 - ALVARÁ Nº 8438/2017 - Vencimento em 21/11/2020 CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 549/2020 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 874.152/2011-LUIS ANTONIO DA HORA ME-874.152/2011-LUIS ANTONIO DA HORA ME- O Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais SRM/ANM, com fundamento no que dispõe o Caput do art. 17, do Código de Mineração, o art. 17 do Decreto n° 9.406, de 12 de junho de 2018, o Regulamento do Código de Mineração, e usando da competência delegada pela Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, da Diretoria Colegiada, publicada no Diário Oficial da União de 08/05/2020, em acolhimento dos termos da determinação judicial nos autos do processo M S nº 1016536.34.2019.4.01.3300, exarado pelo Poder Judiciário Justiça Federal - Seção Judiciaria 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA, NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS protocolados em 20/04/2017 e, 15/05/2017, e em consequência Mantem os atos Recorridos. CARLOS CORDEIRO RIBEIRO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS AUTORIZAÇÃO SDT-ANP Nº 860, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 O Superintendente de Dados Técnicos da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 757, de 23 de novembro de 2018, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.217695/2020-67, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Solintec Consultoria e Serviços de Geologia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.254.957/0001-64, situada na cidade do Rio de Janeiro, Jardim Botânico, R. Pacheco Leão n° 566, CEP 22.460-030, autorizada a Elaborar Estudos, com fins comerciais, em bases não exclusivas, utilizando-se da digitalização NÃO-DESTRUTIVA de lâminas e testemunhos de sondagem, a partir de dados oriundos, restritamente de ambiente MARINHO. Art. 2º Em decorrência do deferimento ratificado pelo Art. 1º deste expediente, fica a empresa Solintec Consultoria e Serviços de Geologia Ltda compromissada com todas as obrigações legalmente aplicáveis, referentes à Resolução ANP nº 757/2018 e demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga.