Página do DOU de 17/03/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.250/2004-MARCO ANTONIO DENIPOTTE-AI 820.288/2004-ANIJES AGORPECUARIA LTDA-AI 820.363/2004-TECH ROCK MINERAÇÃO LTDA.-AI Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 821.265/2001-IRMÃOS TAQUEMASA LTDA.- ME-OF. 820.146/2005-PEDREIRA SANTA ISABEL LTDA.-OF. Fase de Disponibilidade Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(1842) 820.370/2004-AILTON APARECIDO DE CAMPOS- AI ENZO LUÍS NICO JÚNIOR RETIFICAÇÃO Na Relação nº 21/2011, publicada no DOU de 28/2/2011, Seção 1, página 128, onde se lê:''... Processo de cobrança: 920.417/11...'', leia-se: ''... Processo de cobrança: 920.147/11...'' e "Onde se Lê:... Processo de cobrança: 920.416/11...", leia-se: "... Processo de cobrança: 920.146/11..." SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 7 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 878.154/2010-CERÂMICA SERRA AZUL LTDA-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.008/2011-ENGENHO SÃO FÉLIX INDÚSTRIA MI- NERADORA LTDA-OF. N°170/2011 878.026/2011-TELES & FILHOS LTDA-OF. N°171/2011 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.200/2010-CERÂMICA FENIX INDUSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA LUIZ ALBERTO MELO DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 2 2 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.518/2010-GUILHERME CÉSAR DE MELO SENA- OF. N°003/DNPM/OUT/TO Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.178/2003-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 864.087/2005-EMS - EMPRESA DE RECURSOS NATU- RAIS E SERVIÇOS LTDA.-ALVARÁ N°7.349/2005 864.171/2005-ULTRAFERTIL S A-ALVARÁ N°10.714/2005 864.224/2005-ULTRAFERTIL S A-ALVARÁ N°12.068/2005 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.126/2004-RIO GAMELEIRA PROSPECÇÃO E GEO- LOGIA LTDA.-ALVARÁ N°7.338/2005 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.059/2007-OSCAR NETO DE GOUVEIA CARVA- LHO-AI N°06/2011/DNPM/TO Não conhece solicitação protocolizada por falta de previsão legal.(1865) 864.414/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.523/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.524/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.525/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.526/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.527/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.528/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.529/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.532/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.534/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.550/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.553/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda 864.562/2008-killmallock Mineração Do Brasil Ltda Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 864.091/1996-SUL AMERICANA IMÓVEIS, CONSTRU- ÇÕES E MINERAÇÃO LTDA- Fonte Reobote, Iguatu, Garrafão de 20 Litros- PALMAS/TO Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 864.019/2009-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE CRISTALÂNDIA-OF. Fase de Licenciamento Indefere pedido de renovação do Registro de Licença(744) 864.368/2003-JOSE PEREIRA RAMOS ME 864.108/2004-JOSE PEREIRA RAMOS ME Nega provimento a defesa apresentada(1193) 864.368/2003-JOSE PEREIRA RAMOS ME 864.108/2004-JOSE PEREIRA RAMOS ME Determina a cassação do Registro de Licença(1289) 864.368/2003-JOSE PEREIRA RAMOS ME- Registro de Licença N°002/2004- Publicado no DOU de 18/03/2004 864.108/2004-JOSE PEREIRA RAMOS ME- Registro de Licença N°026/2004- Publicado no DOU de 22/12/2004 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.049/2009-JOEL ALVES MODESTO-OF. 864.542/2010-ADEMIR GUERRA-OF. Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 864.438/2007-REZENDE E RODRIGUES LTDA.-OF. Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 864.464/2008-E. M. PEREIRA PRE-MOLDADOS 864.612/2010-DAGUIMAR FERREIRA DE SOUSA 864.648/2010-CARLOS ANTONIO GRATÃO ME Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.467/2007-MIRACER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS CERÂMICOS LTDA. 864.677/2007-MARIA DILMA ALVES SOUSA 864.120/2008-RAMOS E FERNANDES LTDA 864.498/2008-PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SAN- TO 864.308/2009-JOÃO BRASILINO ALVES ME 864.610/2010-VILMAR NUNES PARENTE RELAÇÃO N o- 2 3 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 864.639/2008-M. N. RIBEIRO DE OLIVEIRA 864.075/2009-LUIZ GONZAGA NUNES 864.079/2009-RAIMUNDA DE FÁTIMA ALENCAR BE- ZERRA DE BRITO 864.113/2009-CERAMICA GUARANY LTDA 864.120/2009-GABRIEL MATOS 864.146/2009-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 864.153/2009-MARIA DE LURDES PINHEIRO FONSE- CA 864.183/2009-FERNANDO ALVES ROSA 864.205/2009-S. DE OLIVEIRA ROCHA ME 864.261/2009-CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARE- NHAS LTDA 864.303/2009-NAVES E FAGUNDES LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.430/2008-H E L MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LT- DA. 864.051/2009-DEUSIREY ARRUDA DA SILVA EMPRE- SÁRIO INDIVIDUAL 864.135/2009-CERAMICA ALVORADA LTDA 864.147/2009-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 864.160/2009-MARILENE DOS SANTOS COSTA 864.203/2009-VILMA CECÍLIA DA SILVA 864.249/2009-OTACÍLIA SARAIVA SOUSA 864.279/2009-B.A. PIMENTEL & FILHOS LTDA 864.381/2009-AMADEU RIBEIRO DE LIMA ME JOAQUIM TOMAZ DE SOUZA NETO Ministério do Desenvolvimento Agrário . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N o- 10, DE 15 DE MARÇO DE 2011 Estabelecem, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, limites e competência para autorização de despesas com diárias, passagens e locomoção. O MINISTRO DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, resolve: Art. 1º Os dispositivos desta Portaria referem-se ao exercício de 2011 e aplicam-se ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Art. 2º A despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção, no âmbito do MDA e do INCRA, fica limitada aos valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria. § 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil", "15 - Diárias - Pessoal Militar" e "33 - Passagens e Despesas com Locomoção" e às Naturezas de Despesas "33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "33903646 - Diárias a Conselheiros". § 2º O limite de que trata o caput não se aplica: I - a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2011; e II - a recursos de doações e de convênios. Art. 3° Delega-se competência à Secretária-Executiva, na qualidade de proponente, para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção aos servidores e colaboradores eventuais do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. § 1º Poderá haver subdelegação da competência de que trata o caput unicamente ao dirigente máximo: I - das unidades diretamente subordinadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; II - do INCRA; e III - das unidades regionais do MDA e do INCRA. §2º A subdelegação de que trata o §1º observará os limites constantes dos Anexos I e II desta Portaria. § 3º Ficam vedadas quaisquer outras subdelegações além das previstas no § 1º. § 4º A delegação de que trata o caput não abrange diárias, passagens e locomoções no caso de afastamentos do país. Art. 4° Delega-se à Secretária-Executiva, no âmbito do MDA, e ao Presidente do INCRA, no âmbito da entidade vinculada, a competência para autorizar despesas referentes a: I - deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias contínuos; II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento. § 1º As despesas referentes aos incisos I, II e III deverão ser solicitadas às respectivas autoridades com antecedência mínima de 10 (dez) dias. § 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput. Art. 5º Fica autorizada a Secretária-Executiva a editar norma que discipline os procedimentos para concessão de diárias, passagens e locomoção de servidores e colaboradores eventuais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em consonância com a legislação vigente afeta à matéria. Art. 6º Ficam convalidados os atos referentes à concessão de diárias, passagens e locomoção no âmbito do MDA praticados entre o dia 1º de março de 2011 e a data da publicação desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AFONSO FLORENCE ANEXO I FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 R$ 1,00 UNIDADES ATÉ JUN ATÉ DEZ SECRETARIA EXECUTIVA 200.000 388.000 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 106.795 215.605 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO ACRE 13.780 27.820 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE ALAGOAS 20.670 41.730 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO AMAPÁ 6.890 13.910 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO AMAZONAS 2 4 . 11 5 48.685 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DA BAHIA 34.450 69.550 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO CEARÁ 27.560 55.640 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6.890 13.910 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE GOIÁS 20.670 41.730 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO 34.450 69.550