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CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Retificação do Contrato de Cessão de Permissão de Lavra Garimpeira, de 10 de novembro de — página do DOU de 23/05/2022

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
5

Processos citados

  • 868.009/2021

    Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.027000/2020-54, o Parecer nº 1/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 8/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 098/2022-RF. Nº 67 - Dar assentimento prévio a HUGO STEIN para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868009/2021-76, o Ofício nº 49.132/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 099/2022-RF. Nº 68 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº

  • 868.102/2020

    48079.868102/2020-08, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868122/2021-51 e nº 48079.868123/2021-04, o Ofício nº 46.229/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº Nº 69 - Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO

  • 868.122/2021

    48079.868122/2021-51 e nº 48079.868123/2021-04, o Ofício nº 46.229/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº Nº 69 - Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, CNPJ nº

  • 868.123/2021

    48079.868123/2021-04, o Ofício nº 46.229/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº Nº 69 - Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, CNPJ nº

  • 884.007/2019

    retirada de sócio e ingresso de outro na sociedade; e (ii) a designação de sócia administradora; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.006815/2021-12, objeto do NUP PR nº 00001.000302/2022-91, a Nota Técnica nº 261/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 425/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 102/2022-RF. Nº 71 - Dar assentimento prévio a MATEUS DE MELO GUEDES para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884007/2019-32, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884086/2020-53 e nº 48080.884087/2020-06, o Ofício nº 8.005/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 103/2022-RF. Nº 72 - Dar assentimento prévio a HUMBERTO

  • 884.086/2020

    administradora; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.006815/2021-12, objeto do NUP PR nº 00001.000302/2022-91, a Nota Técnica nº 261/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 425/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 102/2022-RF. Nº 71 - Dar assentimento prévio a MATEUS DE MELO GUEDES para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884007/2019-32, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884086/2020-53 e nº 48080.884087/2020-06, o Ofício nº 8.005/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 103/2022-RF. Nº 72 - Dar assentimento prévio a HUMBERTO ZANOTTI para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas

  • 884.087/2020

    administradora; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.006815/2021-12, objeto do NUP PR nº 00001.000302/2022-91, a Nota Técnica nº 261/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 425/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 102/2022-RF. Nº 71 - Dar assentimento prévio a MATEUS DE MELO GUEDES para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884007/2019-32, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884086/2020-53 e nº 48080.884087/2020-06, o Ofício nº 8.005/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 103/2022-RF. Nº 72 - Dar assentimento prévio a HUMBERTO ZANOTTI para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na

  • 884.092/2016

    em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884007/2019-32, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884086/2020-53 e nº 48080.884087/2020-06, o Ofício nº 8.005/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 103/2022-RF. Nº 72 - Dar assentimento prévio a HUMBERTO ZANOTTI para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Amajari, Cantá e Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884092/2016-96, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884180/2021-93 e nº 48080.884183/2021-27, o Ofício nº 48.149/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 104 / 2 0 2 2 - R F. Nº 73 - Dar assentimento prévio à

  • 884.180/2021

    de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884007/2019-32, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884086/2020-53 e nº 48080.884087/2020-06, o Ofício nº 8.005/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 103/2022-RF. Nº 72 - Dar assentimento prévio a HUMBERTO ZANOTTI para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Amajari, Cantá e Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884092/2016-96, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884180/2021-93 e nº 48080.884183/2021-27, o Ofício nº 48.149/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 104 / 2 0 2 2 - R F. Nº 73 - Dar assentimento prévio à empresa RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA., CNPJ nº

  • 884.183/2021

    de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884007/2019-32, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884086/2020-53 e nº 48080.884087/2020-06, o Ofício nº 8.005/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 103/2022-RF. Nº 72 - Dar assentimento prévio a HUMBERTO ZANOTTI para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Amajari, Cantá e Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884092/2016-96, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884180/2021-93 e nº 48080.884183/2021-27, o Ofício nº 48.149/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 104 / 2 0 2 2 - R F. Nº 73 - Dar assentimento prévio à empresa RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA., CNPJ nº

  • 868.059/2019

    48079.868059/2019-39, o Ofício nº 8.351/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 105/2022-RF. Nº 74 - Dar assentimento prévio à empresa QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº

  • 867.134/2019

    48068.867134/2019-73, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.867135/2019-18, nº 48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº

  • 867.135/2019

    48068.867135/2019-18, nº 48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº

  • 867.136/2019

    48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº

  • 867.137/2019

    48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº

  • 867.138/2019

    48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº

  • 867.139/2019

    48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº

  • 867.141/2019

    48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº

  • 867.159/2019

    48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº

  • 867.160/2019

    48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº 48068.866494/2020-91, o Ofício nº

  • 867.161/2019

    48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº 48068.866494/2020-91, o Ofício nº 7.635/2022/GEPM/ANM; e a Nota -

  • 867.162/2019

    bem como para realizar pesquisa de minério em 16 (dezesseis) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48200.000456/1996-11 e nº 48068.867134/2019-73, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.867135/2019-18, nº 48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº 48068.866494/2020-91, o Ofício nº 7.635/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 106/ 2 0 2 2 - R F.

  • 867.163/2019

    bem como para realizar pesquisa de minério em 16 (dezesseis) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48200.000456/1996-11 e nº 48068.867134/2019-73, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.867135/2019-18, nº 48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº 48068.866494/2020-91, o Ofício nº 7.635/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 106/ 2 0 2 2 - R F. Nº 75 - Dar assentimento

  • 866.023/2020

    bem como para realizar pesquisa de minério em 16 (dezesseis) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48200.000456/1996-11 e nº 48068.867134/2019-73, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.867135/2019-18, nº 48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº 48068.866494/2020-91, o Ofício nº 7.635/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 106/ 2 0 2 2 - R F. Nº 75 - Dar assentimento prévio para SIMONE

  • 866.024/2020

    bem como para realizar pesquisa de minério em 16 (dezesseis) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48200.000456/1996-11 e nº 48068.867134/2019-73, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.867135/2019-18, nº 48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº 48068.866494/2020-91, o Ofício nº 7.635/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 106/ 2 0 2 2 - R F. Nº 75 - Dar assentimento prévio para SIMONE ELIZABETH FERREIRA ARIAS, de

  • 866.025/2020

    faixa de fronteira, no município de Cáceres, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48200.000456/1996-11 e nº 48068.867134/2019-73, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.867135/2019-18, nº 48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº 48068.866494/2020-91, o Ofício nº 7.635/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 106/ 2 0 2 2 - R F. Nº 75 - Dar assentimento prévio para SIMONE ELIZABETH FERREIRA ARIAS, de nacionalidade estrangeira,

  • 866.494/2020

    faixa de fronteira, no município de Cáceres, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48200.000456/1996-11 e nº 48068.867134/2019-73, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.867135/2019-18, nº 48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº 48068.866494/2020-91, o Ofício nº 7.635/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 106/ 2 0 2 2 - R F. Nº 75 - Dar assentimento prévio para SIMONE ELIZABETH FERREIRA ARIAS, de nacionalidade estrangeira, adquirir imóvel rural

  • 868.220/2020

    2021, que trata de: (i) transformação da Sociedade empresária Ltda. em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Eireli; e (ii) alteração da razão social para Pedreira Britafoz Eireli; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.926075/2021-97, o Ofício nº 8.875/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 109/2022-RF. Nº 78 - Dar assentimento prévio a RODRIGO MEIRA FALEIROS para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868220/2020-16, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868222/2020-05 e nº 48079.868223/2020-41, o Ofício nº 47.087/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 110/2022-RF. Nº 79 - Dar assentimento prévio à empresa

  • 868.222/2020

    de Responsabilidade Limitada Eireli; e (ii) alteração da razão social para Pedreira Britafoz Eireli; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.926075/2021-97, o Ofício nº 8.875/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 109/2022-RF. Nº 78 - Dar assentimento prévio a RODRIGO MEIRA FALEIROS para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868220/2020-16, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868222/2020-05 e nº 48079.868223/2020-41, o Ofício nº 47.087/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 110/2022-RF. Nº 79 - Dar assentimento prévio à empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA., CNPJ nº

  • 868.223/2020

    de Responsabilidade Limitada Eireli; e (ii) alteração da razão social para Pedreira Britafoz Eireli; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.926075/2021-97, o Ofício nº 8.875/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 109/2022-RF. Nº 78 - Dar assentimento prévio a RODRIGO MEIRA FALEIROS para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868220/2020-16, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868222/2020-05 e nº 48079.868223/2020-41, o Ofício nº 47.087/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 110/2022-RF. Nº 79 - Dar assentimento prévio à empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA., CNPJ nº

  • 826.030/2019

    48413.826030/2019-31, o Ofício nº 39.580/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 111/2022-RF. Nº 80 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº

  • 868.046/2021

    48079.868046/2021-84, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868047/2021- 29, nº 48079.868048/2021-73, nº 48079.868049/2021-18, nº 48079.868051/2021-97, nº 48079.868052/2021-31, nº 48079.868058/2021-17 e nº

  • 868.047/2021

    48079.868047/2021- 29, nº 48079.868048/2021-73, nº 48079.868049/2021-18, nº 48079.868051/2021-97, nº 48079.868052/2021-31, nº 48079.868058/2021-17 e nº 48079.868059/2021-53, o Ofício nº 45.800/2021/GEPM/ANM; e a Nota

  • 868.048/2021

    48079.868048/2021-73, nº 48079.868049/2021-18, nº 48079.868051/2021-97, nº 48079.868052/2021-31, nº 48079.868058/2021-17 e nº 48079.868059/2021-53, o Ofício nº 45.800/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 112/2022-RF. Nº 81

  • 868.049/2021

    48079.868049/2021-18, nº 48079.868051/2021-97, nº 48079.868052/2021-31, nº 48079.868058/2021-17 e nº 48079.868059/2021-53, o Ofício nº 45.800/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 112/2022-RF. Nº 81 - Dar assentimento

  • 868.051/2021

    48079.868051/2021-97, nº 48079.868052/2021-31, nº 48079.868058/2021-17 e nº 48079.868059/2021-53, o Ofício nº 45.800/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 112/2022-RF. Nº 81 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL

  • 868.052/2021

    48079.868052/2021-31, nº 48079.868058/2021-17 e nº 48079.868059/2021-53, o Ofício nº 45.800/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 112/2022-RF. Nº 81 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

  • 868.058/2021

    48079.868058/2021-17 e nº 48079.868059/2021-53, o Ofício nº 45.800/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 112/2022-RF. Nº 81 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para

  • 868.059/2021

    48079.868059/2021-53, o Ofício nº 45.800/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 112/2022-RF. Nº 81 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras

  • 810.620/2018

    48401.810620/2018-09, que fazem referência aos Processos ANM nº 48401.810621/2018-45, nº 48401.810623/2018-34, nº 48401.810626/2018-78 e nº 48401.810747/2018-10, o Ofício nº 8.170/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº

  • 810.621/2018

    48401.810621/2018-45, nº 48401.810623/2018-34, nº 48401.810626/2018-78 e nº 48401.810747/2018-10, o Ofício nº 8.170/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 114/2022-RF. Nº 83 - Dar assentimento prévio a NICOLE ZAMBARDINO

  • 810.623/2018

    48401.810623/2018-34, nº 48401.810626/2018-78 e nº 48401.810747/2018-10, o Ofício nº 8.170/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 114/2022-RF. Nº 83 - Dar assentimento prévio a NICOLE ZAMBARDINO VASCONCELLOS ZANOTTI para

  • 810.626/2018

    48401.810626/2018-78 e nº 48401.810747/2018-10, o Ofício nº 8.170/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 114/2022-RF. Nº 83 - Dar assentimento prévio a NICOLE ZAMBARDINO VASCONCELLOS ZANOTTI para realizar pesquisa de minério

  • 810.747/2018

    48401.810747/2018-10, o Ofício nº 8.170/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 114/2022-RF. Nº 83 - Dar assentimento prévio a NICOLE ZAMBARDINO VASCONCELLOS ZANOTTI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente

  • 868.013/2020

    do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.000826/2004-24 e nº 48401.810620/2018-09, que fazem referência aos Processos ANM nº 48401.810621/2018-45, nº 48401.810623/2018-34, nº 48401.810626/2018-78 e nº 48401.810747/2018-10, o Ofício nº 8.170/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 114/2022-RF. Nº 83 - Dar assentimento prévio a NICOLE ZAMBARDINO VASCONCELLOS ZANOTTI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868013/2020-53, o Ofício nº 47.599/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº Nº 84 - Dar assentimento prévio a VILSON GNASS para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município

  • 826.175/2020

    Nº 83 - Dar assentimento prévio a NICOLE ZAMBARDINO VASCONCELLOS ZANOTTI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868013/2020-53, o Ofício nº 47.599/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº Nº 84 - Dar assentimento prévio a VILSON GNASS para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pato Bragado, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826175/2020-33, o Ofício nº 7.330/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 116/2022-RF. Nº 85 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão

  • 884.041/2014

    à averbação do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Título de Outorga de Permissão de Lavra e Mineração, de 15 de junho de 2021, retificado pelo Instrumento Particular de Retificação do Contrato de Cessão de Permissão de Lavra Garimpeira, de 10 de novembro de 2021, atinente à Permissão de Lavra Garimpeira nº 160, de 7 de outubro de 2019, publicada no DOU de 9 de outubro de 2019, que autorizou o cedente a lavrar minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884041/2014-01, o Ofício nº 8.791/2022/GAB/DG/ANM; e a Nota - AP nº Processo Administrativo nº 25351.904411/2022-31 Interessado: NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI-EPP. (CNPJ n°

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022052300005 Seção 1 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 20 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve: Nº 62 - Dar assentimento prévio à empresa SOCIEDADE CANGUÇUENSE DE RÁDIO LTDA ., CNPJ nº 90.320.839/0001-08, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 20 de julho de 2021, que versa sobre: (i) a retirada de sócios e ingresso de outros na sociedade; (ii) a alteração do nome comercial e CNPJ da empresa; (iii) a designação de sócio e não sócio como administradores; e (iv) o atendimento às exigências previstas no Decreto nº 85.064, de 1980, e no art. 222 da Constituição; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.033798/2018-24, objeto do NUP PR nº 00001.001203/2022-27, a Nota Técnica nº 19.057/2021/SEI-MCOM, o Ofício nº 27.246/2021/MCOM; e a Nota - AP nº 094/2022-RF. Nº 63 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Cambaí, incidente na faixa de fronteira, no município de São Nicolau, no estado do Rio Grande do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.023382/2021-28, o Parecer nº 18/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 85/2022/CADA S T R O - SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 095/2022-RF. Nº 64 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Inhu- Guassu, incidente na faixa de fronteira, no município de Paranhos, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.014052/2021-41, o Parecer nº 52/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 219/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 096/2022-RF. Nº 65 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Marabá, incidente na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.017730/2021-28, o Parecer nº 37/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 196/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 097/2022-RF. Nº 66 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda São José Bajuca, incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.027000/2020-54, o Parecer nº 1/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 8/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº 098/2022-RF. Nº 67 - Dar assentimento prévio a HUGO STEIN para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868009/2021-76, o Ofício nº 49.132/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 099/2022-RF. Nº 68 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 09.216.167/0001-69, para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Miranda, Corumbá e Ladário, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48403.933489/2012-33 e nº 48079.868102/2020-08, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868122/2021-51 e nº 48079.868123/2021-04, o Ofício nº 46.229/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº Nº 69 - Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, CNPJ nº 07.775.847/0001-97, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, incidente na faixa de fronteira, no município de Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.039738/2021-79, objeto do NUP PR nº 00001.000024/2022-72, a Nota Técnica nº 18.484/2021/SEI-MCOM, o Ofício nº 25.898/2021/MCOM; e a Nota - AP nº 101/202 2 - R F. Nº 70 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE SALTO DO LONTRA LTDA., CNPJ nº 75.207.951/0001-35, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração Contratual nº 06, datada de 22 de fevereiro de 2021, que versa sobre: (i) a retirada de sócio e ingresso de outro na sociedade; e (ii) a designação de sócia administradora; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.006815/2021-12, objeto do NUP PR nº 00001.000302/2022-91, a Nota Técnica nº 261/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 425/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 102/2022-RF. Nº 71 - Dar assentimento prévio a MATEUS DE MELO GUEDES para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884007/2019-32, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884086/2020-53 e nº 48080.884087/2020-06, o Ofício nº 8.005/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 103/2022-RF. Nº 72 - Dar assentimento prévio a HUMBERTO ZANOTTI para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Amajari, Cantá e Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884092/2016-96, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884180/2021-93 e nº 48080.884183/2021-27, o Ofício nº 48.149/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 104 / 2 0 2 2 - R F. Nº 73 - Dar assentimento prévio à empresa RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA., CNPJ nº 08.017.520/0001-19, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Antônio João, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48411.915768/2009-11 e nº 48079.868059/2019-39, o Ofício nº 8.351/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 105/2022-RF. Nº 74 - Dar assentimento prévio à empresa QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 01.161.547/0001-31, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para realizar pesquisa de minério em 16 (dezesseis) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Cáceres, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48200.000456/1996-11 e nº 48068.867134/2019-73, que fazem referência aos Processos ANM nº 48068.867135/2019-18, nº 48068.867136/2019-62, nº 48068.867137/2019-15, nº 48068.867138/2019-51, nº 48068.867139/2019-04, nº 48068.867141/2019-75, nº 48068.867159/2019-77, nº 48068.867160/2019-00, nº 48068.867161/2019-46, nº 48068.867162/2019-91, nº 48068.867163/2019-35, nº 48068.866023/2020-83, nº 48068.866024/2020-28, nº 48068.866025/2020-72 e nº 48068.866494/2020-91, o Ofício nº 7.635/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 106/ 2 0 2 2 - R F. Nº 75 - Dar assentimento prévio para SIMONE ELIZABETH FERREIRA ARIAS, de nacionalidade estrangeira, adquirir imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul, sob código SNCR nº 864.080.037.338-5; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.082670/2018-01, objeto do NUP PR nº 21000.085487/2021-03, o Parecer Referencial nº 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA- SEDE/PGF/AGU, a Nota Técnica nº 80/2021/CM-CGM/CGM/DMS/SEAF/MAPA, o Ofício nº 197/2022/GAB-GM/MAPA; e a Nota - AP nº 107/2022-RF. Nº 76 - Dar assentimento prévio à empresa ÁGUIA FERTILIZANTES S.A., CNPJ nº 15.110.334/0001-95, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2020, que versa sobre eleição de diretor; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.910754/2020-42, o Ofício nº 8.046/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 108/2022-RF. Nº 77 - Dar assentimento prévio à empresa PEDREIRA BRITAFOZ LTDA., CNPJ nº 04.256.154/0001-08, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Sétima Alteração do Contrato Social, de 19 de março de 2021, que versa sobre: (i) a entrada de sócio e retirada de outros na sociedade; (ii) a designação de administradores; e (iii) a alteração do objeto social; bem como a Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 21 de março de 2021, que trata de: (i) transformação da Sociedade empresária Ltda. em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Eireli; e (ii) alteração da razão social para Pedreira Britafoz Eireli; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.926075/2021-97, o Ofício nº 8.875/2022/GAB-DG/ANM; e a Nota - AP nº 109/2022-RF. Nº 78 - Dar assentimento prévio a RODRIGO MEIRA FALEIROS para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868220/2020-16, que faz referência aos Processos ANM nº 48079.868222/2020-05 e nº 48079.868223/2020-41, o Ofício nº 47.087/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 110/2022-RF. Nº 79 - Dar assentimento prévio à empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA., CNPJ nº 80.095.466/0001-57, para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cascavel, do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.002588/2007-34 e nº 48413.826030/2019-31, o Ofício nº 39.580/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 111/2022-RF. Nº 80 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para realizar pesquisa de minério em 8 (oito) áreas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Bela Vista, Jardim, Guia Lopes da Laguna e Nioaque, no estado do Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001101/2001-19 e nº 48079.868046/2021-84, que fazem referência aos Processos ANM nº 48079.868047/2021- 29, nº 48079.868048/2021-73, nº 48079.868049/2021-18, nº 48079.868051/2021-97, nº 48079.868052/2021-31, nº 48079.868058/2021-17 e nº 48079.868059/2021-53, o Ofício nº 45.800/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 112/2022-RF. Nº 81 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Lagoa Rica, localizado na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda, no estado do Mato Grosso; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.088319/2021-11, objeto do NUP PR nº 00001.001610/2022-34, o Parecer nº 28.738/2021/SR(13)MT-D3/SR(13)MT- D/SR(13)MT/INCRA, o Parecer nº 00003/2021/COLAB/PFE-INCRA-MBA/PGF/AGU, o Despacho de Aprovação nº 00181/2021/PROC/PFE-INCRA-MT/PGF/AGU, o Parecer nº 4.387/2 0 2 2 / D DA - 3/DDA/DD/SEDE/INCRA, o Ofício nº 12.394/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 113/2022-RF. Nº 82 - Dar assentimento prévio à empresa NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., CNPJ nº 42.416.651/0001-07, para realizar pesquisa de minérios em 5 (cinco) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Dom Pedrito e São Gabriel, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.000826/2004-24 e nº 48401.810620/2018-09, que fazem referência aos Processos ANM nº 48401.810621/2018-45, nº 48401.810623/2018-34, nº 48401.810626/2018-78 e nº 48401.810747/2018-10, o Ofício nº 8.170/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 114/2022-RF. Nº 83 - Dar assentimento prévio a NICOLE ZAMBARDINO VASCONCELLOS ZANOTTI para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868013/2020-53, o Ofício nº 47.599/2021/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº Nº 84 - Dar assentimento prévio a VILSON GNASS para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Pato Bragado, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826175/2020-33, o Ofício nº 7.330/2022/GEPM/ANM; e a Nota - AP nº 116/2022-RF. Nº 85 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Título de Outorga de Permissão de Lavra e Mineração, de 15 de junho de 2021, retificado pelo Instrumento Particular de Retificação do Contrato de Cessão de Permissão de Lavra Garimpeira, de 10 de novembro de 2021, atinente à Permissão de Lavra Garimpeira nº 160, de 7 de outubro de 2019, publicada no DOU de 9 de outubro de 2019, que autorizou o cedente a lavrar minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884041/2014-01, o Ofício nº 8.791/2022/GAB/DG/ANM; e a Nota - AP nº Processo Administrativo nº 25351.904411/2022-31 Interessado: NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI-EPP. (CNPJ n° 32.350.180/0001-28) Extrato da Decisão nº 108, de 19 de maio de 2022: O Secretário-Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de R$ 99.509,35 (noventa e nove mil, quinhentos e nove reais e trinta e cinco centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto no Art. 5º, inciso II, alínea "b" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e Orientação Interpretativa nº 1, de 13 de novembro de 2006.

Como citar: Retificação do Contrato de Cessão de Permissão de Lavra Garimpeira — de 10 de novembro de, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 23/05/2022, p. 5

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