Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários — 29/06/2026 — Seção 1

DESPACHO Relação nº 211/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do item 13.2.1 do Edital nº 01/2021 - Processo SEI nº 48051.001161/2021-84, 3ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento ou parcelamento da multa. Notificado: LUCAS MARTINI, CPF/CNPJ: 013.1XX.44X-80, Área Arrematada 2080 - Processo Minerário nº 810072/2016, Processo de Cobrança nº 48052.910149/2026-67, Auto de Infração 1227/2026/CED/ANM (20131317), Valor da Multa: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 76X.1XX.064-34, Área Arrematada 1868 - Processo Minerário nº 848098/2017, Processo de Cobrança nº 48070.948099/2026-72, Auto de Infração 1226/2026/CED/ANM (20131302), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: LUCIO LEDIO DE SOUZA, CPF/CNPJ: 9X4.3X5.69X-53, Área Arrematada 1845 - Processo Minerário nº 890897/2014, Processo de Cobrança nº 48064.990097/2026-65, Auto de Infração 1225/2026/CED/ANM (20131289), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CELSO FURMAN, CPF/CNPJ: 3X6.1X7.2XX-15, Área Arrematada 1782 - Processo Minerário nº 300733/2016, Processo de Cobrança nº 48069.926162/2026-59, Auto de Infração 1224/2026/CED/ANM (20131273), Valor da Multa: R$ 9.000,00 (nove mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CONSULTMINA ENGENHARIA, MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA, CPF/CNPJ: 18.9XX.37X/0001-0X, Área Arrematada 1740 - Processo Minerário nº 840410/2013, Processo de Cobrança nº 48058.940118/2026-81, Auto de Infração 1223/2026/CED/ANM (20131258), Valor da Multa: R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA, CPF/CNPJ: 25.2X7.4XX/0001-X5, Área Arrematada 1673 - Processo Minerário nº 846210/2016, Processo de Cobrança nº 48071.946071/2026-91, Auto de Infração 1222/2026/CED/ANM (20131240), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MARCOS PAGLIANILLI DE CASTRO, CPF/CNPJ: 5XX.9X9.852-91, Área Arrematada 1660 - Processo Minerário nº 851003/2011, Processo de Cobrança nº 48059.950596/2026-99, Auto de Infração 1221/2026/CED/ANM (20131218), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 18.8X4.2XX/0001-03, Área Arrematada 1637 - Processo Minerário nº 300225/2020, Processo de Cobrança nº 48059.950595/2026-44, Auto de Infração 1220/2026/CED/ANM (20131199), Valor da Multa: R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TROPICO MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 03.7X0.33X/0001-6X, Área Arrematada 1622 - Processo Minerário nº 860118/2018, Processo de Cobrança nº 48061.960582/2026-34, Auto de Infração 1219/2026/CED/ANM (20131181), Valor da Multa: R$ 1.155,80 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1611 - Processo Minerário nº 868386/2011, Processo de Cobrança nº 48079.968051/2026-09, Auto de Infração 1218/2026/CED/ANM (20131157), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MARIO SABATEL JUNIOR, CPF/CNPJ: 34X.634.0XX-20, Área Arrematada 1602 - Processo Minerário nº 868352/2012, Processo de Cobrança nº 48079.968050/2026-56, Auto de Infração 1217/2026/CED/ANM (20131132), Valor da Multa: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: WILIAN LOPES BEZERRA, CPF/CNPJ: 02X.0XX.15X-29, Área Arrematada 1571 - Processo Minerário nº 868166/2016, Processo de Cobrança nº 48079.968049/2026-21, Auto de Infração 1216/2026/CED/ANM (20130920), Valor da Multa: R$ 2.864,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1562 - Processo Minerário nº 868150/2006, Processo de Cobrança nº 48079.968048/2026-87, Auto de Infração 1215/2026/CED/ANM (20130907), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1517 - Processo Minerário nº 868030/2008, Processo de Cobrança nº 48079.968047/2026-32, Auto de Infração 1214/2026/CED/ANM (20130893), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1514 - Processo Minerário nº 868025/2007, Processo de Cobrança nº 48079.968046/2026-98, Auto de Infração 1213/2026/CED/ANM (20130857), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA, CPF/CNPJ: 0X3.4X1.3X6-X5, Área Arrematada 1475 - Processo Minerário nº 833797/2008, Processo de Cobrança nº 48054.931277/2026-24, Auto de Infração 1203/2026/CED/ANM (20130572), Valor da Multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1513 - Processo Minerário nº 868024/2007, Processo de Cobrança nº 48079.968045/2026-43, Auto de Infração 1212/2026/CED/ANM (20130813), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1509 - Processo Minerário nº 868013/2011, Processo de Cobrança nº 48079.968044/2026-07, Auto de Infração 1211/2026/CED/ANM (20130784), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1507 - Processo Minerário nº 868012/2011, Processo de Cobrança nº 48079.968043/2026-54, Auto de Infração 1210/2026/CED/ANM (20130763), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1506 - Processo Minerário nº 868011/2011, Processo de Cobrança nº 48079.968042/2026-18, Auto de Infração 1209/2026/CED/ANM (20130740), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1505 - Processo Minerário nº 868010/2011, Processo de Cobrança nº 48079.968041/2026-65, Auto de Infração 1208/2026/CED/ANM (20130718), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1504 - Processo Minerário nº 868009/2011, Processo de Cobrança nº 48079.968040/2026-11, Auto de Infração 1207/2026/CED/ANM (20130682), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1503 - Processo Minerário nº 868008/2011, Processo de Cobrança nº 48079.968039/2026-96, Auto de Infração 1206/2026/CED/ANM (20130662), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1500 - Processo Minerário nº 868006/2011, Processo de Cobrança nº 48079.968038/2026-41, Auto de Infração 1205/2026/CED/ANM (20130642), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CDM TRADING E MINERACAO LTDA, CPF/CNPJ: 40.3XX.8X6/0001-X6, Área Arrematada 1497 - Processo Minerário nº 868004/2011, Processo de Cobrança nº 48079.968037/2026-05, Auto de Infração 1204/2026/CED/ANM (20130607), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: FLÁVIO ALONSO DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 0X0.2X8.7X6-X2, Área Arrematada 1473 - Processo Minerário nº 833491/2011, Processo de Cobrança nº 48054.931276/2026-80, Auto de Infração 1202/2026/CED/ANM (20130547), Valor da Multa: R$ 20.022,20 (vinte mil, vinte e dois reais e vinte centavos) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: AGROPECUARIA OLHOS D'AGUA LTDA, CPF/CNPJ: 0X.4X7.4X7/0001-X2, Área Arrematada 1454 - Processo Minerário nº 832525/2008, Processo de Cobrança nº 48054.931275/2026-35, Auto de Infração 1201/2026/CED/ANM (20130525), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: TELMO NAMEN LOPES FILHO, CPF/CNPJ: 0X9.8X1.6X6-06, Área Arrematada 1450 - Processo Minerário nº 832416/2012, Processo de Cobrança nº 48054.931273/2026-46, Auto de Infração 1199/2026/CED/ANM (20130093), Valor da Multa: R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: FHAE GRANITOS DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ: 2X.1X8.4X5/0001-X5, Área Arrematada 1451 - Processo Minerário nº 832456/2012, Processo de Cobrança nº 48054.931274/2026-91, Auto de Infração 1200/2026/CED/ANM (20130468), Valor da Multa: R$ 1.120,00 (mil, cento e vinte reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: CAIO JULIO XAVIER RODRIGUES, CPF/CNPJ: 1X7.9X8.2X6-04, Área Arrematada 1449 - Processo Minerário nº 832415/2009, Processo de Cobrança nº 48054.931272/2026-00, Auto de Infração 1198/2026/CED/ANM (20130080), Valor da Multa: R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. ANDRÉ ELIAS MARQUES Superintendente