DESPACHO · Superintendência no Rio Grande do Norte

DESPACHO

Relação Nº 151/18/RN

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Cbe Companhia Brasileira de Equipamento Cpf/cnpj :27.184.936/0001-76 - Processo minerário: 805550/70 - Processo de cobrança: 948227/18 Valor: R$.8.833.441,71, Processo minerário: 848268/06 - Processo de cobrança: 948233/18 Valor: R$.207.146,20, Processo minerário: 848076/03 - Processo de cobrança: 948231/18 Valor: R$.55.916,43, Processo minerário: 848043/02 - Processo de cobrança: 948229/18 Valor: R$.399,77, Processo minerário: 948043/01 - Processo de cobrança: 948234/18 Valor: R$.9.324.060,04, Processo minerário: 848169/01 - Processo de cobrança: 948232/18 Valor: R$.109.247,35

Titular: Itapetinga Agro Industrial s a Cpf/cnpj :08.331.340/0001-07 - Processo minerário: 848543/94 - Processo de cobrança: 948235/18 Valor: R$.19.703,53, Processo minerário: 848023/97 - Processo de cobrança: 948236/18 Valor: R$.1.478.907,18

Roger Garibaldi Miranda

Superintendente