Página do DOU de 17/12/2019 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019121700175 Seção 1 880.413/1984-INTERNACIONAL MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°0477/2019 880.418/1984-INTERNACIONAL MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°0476/2019 880.419/1984-INTERNACIONAL MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°0478/2019 880.802/1984-C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES-OF. N°0465/2019 880.870/1984-GALENA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°0466/2019 880.872/1984-GALENA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°0467/2019 880.873/1984-GALENA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°0468/2019 880.874/1984-GALENA MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°0469/2019 881.000/1984-MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA-OF. N°0536/2019 882.019/1984-MINERAÇÃO SERRA DA SERINGA LTDA-OF. N°0441/2019 880.440/1987-MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA-OF. N°0302/2019 880.097/1993-ADALGISA MAIA AZEVEDO-OF. N°0344/2019 880.277/1993-CALCÁRIO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.-OF. N°0345/2019 880.434/1993-SOCAL S A MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL-OF. N°0316/2019 880.435/1993-SOCAL S A MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL-OF. N°0315/2019 880.306/1994-MIBREL- MINERAÇÃO BRASILEIRA ESTANHO LTDA.-OF. N°0362/2019 880.515/1994-MIBREL- MINERAÇÃO BRASILEIRA ESTANHO LTDA.-OF. N°0361/1994 881.169/1994-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°0314/2019 881.184/1994-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°0313/2019 880.028/1998-JARAK TUA CANK-OF. N°0501/2019 880.029/1998-JARAK TUA CANK-OF. N°0500/2019 880.032/1998-JARAK TUA CANK-OF. N°0499/2019 880.016/2000-JOSÉ WILSON RIBEIRO-OF. N°0334/2019 880.095/2002-LEVY ANTÔNIO DE OLIVEIRA-OF. N°0312/2019 880.185/2005-LUCIANO DE VITO-OF. N°0292/2019 880.248/2007-RBS-REDSTONE MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA-OF. N°0343/2019 880.155/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0296/2019 880.156/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0295/2019 880.189/2008-LUÍZ RAFAEL PEREIRA DA SILVA ARAÚJO-OF. N°0294/2019 880.200/2008-LUÍZ RAFAEL PEREIRA DA SILVA ARAÚJO-OF. N°0293/2019 880.415/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0298/2019 880.416/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0311/2019 880.684/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0297/2019 880.702/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0529/2019 880.704/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0531/2019 880.706/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0530/2019 880.723/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0282/2019 880.809/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0528/2019 880.815/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0509/2019 880.817/2008-FALCON METAIS LTDA-OF. N°0508/2019 880.208/2012-JAIME DE MORAIS-OF. N°0487/2019 880.183/2014-BAUXITA RESOURCES MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.-OF. N°0493/2019 880.186/2014-BAUXITA RESOURCES MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.-OF. N°0494/2019 880.187/2014-BAUXITA RESOURCES MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.-OF. N°0495/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 880.085/2019-BAU MINERAÇÃO S A- Alvará n°5319/2019 - Cessionario:880.136/2019-BAU MINERAÇÃO S/A- CPF ou CNPJ 23.908.995/0001-99 EDUARDO PONTES E PONTES Gerente GERÊNCIA REGIONAL TIPO V NO ESTADO DO AMAPÁ D ES P AC H O Relação nº 84/2019 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Antonio da Justa Feijão - 858055/15 Industria e Mineracao na Amazonia Ltda Epp - 858058/10 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 85/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Antonio da Justa Feijão - 858055/15 - Not.54/2019 - R$ 12.527,52 Emmanuel Savio Flexa de Almeida - 858038/14 - Not.56/2019 - R$ 608,15, 858038/14 - Not.58/2019 - R$ 594,05 Silvio Veriano Porto - 858047/15 - Not.52/2019 - R$ 33,89 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 87/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Antonio da Justa Feijão - 858055/15 - Not.55/2019 - R$ 3.259,14 Emmanuel Savio Flexa de Almeida - 858038/14 - Not.57/2019 - R$ 8.024,29, 858038/14 - Not.59/2019 - R$ 8.027,89 Silvio Veriano Porto - 858047/15 - Not.53/2019 - R$ 4.190,20 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA Nº 546, DE 16 DE DEZEMBRO 2019 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nas deliberações tomadas na 1.005ª Reunião de Diretoria, realizada em 12 de dezembro de 2019, considerando o que consta do processo nº 48610.222289/2019e as deliberações tomadas na 1.005ª Reunião de Diretoria, realizada em 12 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória ANP 2020-2021, composta pelos temas considerados prioritários pela Diretoria Colegiada que demandam consequente atuação prioritária do corpo técnico da Agência. Art. 2º A Agenda Regulatória ANP 2020-2021 encontra-se disponível no sitio da ANP em www.anp.gov.br/wwwanp/acoes-e-programas/agenda-regulatoria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE CESARIO CECCHI Diretor-Geral Substituto PORTARIA Nº 553, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 195, de 17 de maio de 2018, e considerando a Resolução de Diretoria nº 0728, de 29 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, sem aumento de despesa, conforme quadro anexo. Art. 2º Revoga-se a Portaria ANP nº 485, de 13 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSE CESÁRIO CECCHI ANEXO I QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS . Cargo em Comissão Valor Unitário de Remuneração do Cargo (R$) Quantitativo . CD I 17.432,15 . CD II 16.560,54 . CGE I 15.688,92 . CGE II 13.945,71 . CGE III 13.074,10 . CGE IV 8.716,06 . CA I 13.945,71 . CA II 13.074,10 . CA III 3.639,84 . CAS I 2.753,42 . CAS II 2.386,29 . CCT V 3.314,30 . CCT IV 2.421,96 . CCT III 1.228,94 . CCT II 1.083,38 . CCT I 959,29 DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS AUTORIZAÇÃO Nº 958, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto n° 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo n° 48610.215488/2019-34, resolve: Art. 1º Fica a Unilever Brasil Industrial LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.615.814/0045-14, com sede situada à Av. Pref. Olavo Gomes de Oliveira, n° 3701, Jardim Mariosa, Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, autorizada pelos termos da Resolução ANP n° 34, de 29 de julho de 2016, a realizar uso específico de biodiesel na queima em caldeiras para geração de vapor em sua propriedade, que irão operar em Pouso Alegre. §1º Fica restrito o uso de biodiesel à queima em caldeira, não podendo o consumo mensal exceder a 45.000 (quarenta e cinco mil) litros. §2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá atender à especificação vigente da ANP. Art. 2° Caberá aos agentes envolvidos no uso do biodiesel de que se trata esta Autorização a responsabilidade pelos eventuais danos causados aos equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros. Art. 3° A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter a Unilever Brasil Industrial Ltda. à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos serviços de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à comercialização. Art. 4º A Unilever Brasil Industrial Ltda. deverá apresentar à ANP relatórios semestrais do uso de biodiesel durante a vigência desta Autorização. Art. 5º Esta Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal. Art. 6º A presente Autorização entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA