decisão judicial, observado o disposto no Art. 30 da Resolução supracitada, conforme processo 48610.001580/2017-57. — página do DOU de 12/04/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL AUTORIZAÇÃO Nº 143, DE 11 DE ABRIL DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, com base na Resolução ANP n.º 52, de 02 de dezembro de 2015 e tendo em vista o constante do Processo ANP n.º 48610.007878/2010-02, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Petróleo Brasileiro S.A., em sua filial Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, CNPJ nº 33.000.167/0088-62, autorizada a operar 5 (cinco) oleodutos de transferência, para a movimentação de gasolina, óleo diesel, GLP e etanol os quais interligam a REDUC às Companhias Distribuidoras instaladas em seu entorno, conforme características listadas na tabela abaixo: N.° TAG/ IDENTIFICAÇÃO ORIGEM DESTINO DIÂMETRO (Polegadas) EXTENSÃO TOTAL (Km) RE-8"-O-370 1647 A / RE-8"-O-370 1650 A Reduc Raízen BCAX 2,05 AEAC/ AEHC RE-8"-O-370 1644 A / RE-8"-O-370 1645 A Reduc Raízen BCAX 2,05 Óleo Diesel RE-10"-O-370 1638 A / RE-12-"O-370 1639 A Reduc Raízen BCAX 2,05 Gasolina RE-10"-O-370 1641 A / RE-10-"O-370 1642 A Reduc Raízen BCAX 2,05 Óleo Diesel RE-6"-O-370 1630 A Reduc Granel 0,23 GLP Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º A Petrobras Brasileiro S.A. deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua renovação. Art. 4º Ficam revogadas as operações dos oleodutos de Códigos 581 e 583, listados no Anexo II, da Autorização ANP N° 31, de 7/2/2003, publicada no DOU de 10/2/2003. Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI N o- 368 - A Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso XI do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº BA0079507 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao SOARES CRUZ - DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 11.353.066/0001-81, pelas razões constantes no Processo Administrativo 48611.001036/2014-52. N o- 369 - A Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, pela ocorrência de reincidência na infração prevista no inciso VIII do artigo 3º da mencionada Lei, torna pública a revogação da autorização nº GLP/BA0186162 para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente ao ILDENOR NO- VAES DE ARAUJO ME, inscrito no CNPJ sob o nº 04.980.327/0001-28, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48611.000167/2014-12. N o- 370 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, retifica a autorização concedida a L J COMBUSTIVEIS E TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA, registrada sob o CNPJ 15.394.407/0001- 18, por meio do Despacho n° 463, publicado no DOU de 09/05/2013, para o exercício da atividade de revenda varejista flutuante. N o- 371 - A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Resolução ANP n°41 de 06 de novembro de 2013, em complemento ao Despacho n° 253, publicado no DOU de 17/03/2017, torna pública a autorização ordinária para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo ao POSTO LIDER - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 26.658.488/0001-32, em substituição à autorização por decisão judicial, observado o disposto no Art. 30 da Resolução supracitada, conforme processo 48610.001580/2017-57. MARIA INES SOUZA AUTORIZAÇÃO Nº 144, DE 11 DE ABRIL DE 2017 O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, tendo em vista o constante no processo ANP n.º 48610.003390/2017-74, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Blueshift Geração e Comercialização de Energia Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 24.588.716/0001-10, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP. Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP n.º 41, de 05 de dezembro de 2007, republicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2010. Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Portaria ANP n.º 118, de 11 de julho de 2000. Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 11 de abril de 2017 Nº 367 - O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, tendo em vista o constante no processo ANP n.º 48610.003390/2017-74, considerando: - O atendimento a todas as exigências da Resolução ANP n.º 52, de 29 de setembro de 2011; e - O deferimento do pedido de autorização de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, resolve: 1-Fica a Blueshift Geração e Comercialização de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.588.716/0001-10, registrada como Agente Vendedor de gás natural com o nº 03.42.35.24588716. JOSÉ CESÁRIO CECCHI DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 5/2017-PB Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 3195/2017-846.294/2016-SANTA RITA DE CASSIA MINE- RADOURA LTDA. ME- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 3196/2017-846.017/2017-ALA CONSULTORIA ENGE- NHARIA, MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE EIRELI ME- 3197/2017-846.021/2017-MINERAÇÃO PAULISTA LTDA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 3198/2017-846.002/2017-GP ALDOCK MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA- 3199/2017-846.005/2017-CAZUZA DE SOUSA SALVA- DOR E MOURA NUNES- 3200/2017-846.006/2017-JOÃO PEDRO SALVADOR DE LIMA- 3201/2017-846.020/2017-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA- RELAÇÃO N o- 15/2017-PI Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 3203/2017-803.276/2016-FERRAZ AGROPECUARIA E MINERAÇÃO LTDA ME- 3204/2017-803.009/2017-FERNANDO MARCELO BRAGA MENDES- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 3205/2017-803.259/2016-DALMO ALVISE- 3206/2017-803.010/2017-CALMAPI INDÚSTRIA DE CAL- CÁRIOS DO PIAUÍ LTDA.- 3207/2017-803.011/2017-ORCIGRAN EMPRESA DE MI- NERAÇÃO LTDA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 3208/2017-803.007/2017-MAURICIO DE AMORIM AQUINO- 3209/2017-803.014/2017-METAPI MINERAÇÃO S A- 3210/2017-803.015/2017-METAPI MINERAÇÃO S A- RELAÇÃO N o- 31/2017-SE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 3202/2017-878.024/2017-SAN MARCOS REVEST CERA- MICOS LTDA- RELAÇÃO N o- 69/2017-MT Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 3158/2017-866.685/2015-GDMBRASIL GEOLOGIA E DE- SENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- 3159/2017-866.406/2016-ADEMIR BERALDI-