ato que investe os administradores e/ou os representantes de poderes — página do DOU de 03/05/2018

estabelecendo que a Eletrobras facilitará a participação e votação à distância conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (lxxiv) renumeração do título do Capítulo IV, da Administração; (lxxv) renumeração do artigo 46; (lxxvi) alteração do parágrafo 1º do artigo 46 para fazer constar que a distribuição de dividendo também deverá observar a Política de Distribuição de Dividendos; (lxxvii) renumeração dos artigos 47, 48 e 49; (lxxviii) exclusão do artigo 50, visto já estar contemplado em outro dispositivo do estatuto; (lxxix) renumeração do artigo 51; (lxxx) ajuste redacional do título do Capítulo XI; (lxxxi) inclusão de artigo para fazer constar que os titulares da Auditoria Interna, da Ouvidoria e da Secretaria de Governança serão exercidos por empregados do quadro da Eletrobras ou de suas empresas; (lxxxii) renumeração dos artigos 52 e 53, caput; (lxxxiii) ajuste redacional do artigo 53, inciso II; (lxxxiv) inclusão de parágrafo ao artigo 53 para prever que os ocupantes de função de confiança que realizarem atos de gestão gerando obrigações trabalhistas pecuniárias sem previsão legal responderão pelos prejuízos causados; (lxxxv) renumeração e alteração do artigo 54 para fazer constar que a participação dos empregados nos lucros ou resultados deverá se subordinar às diretrizes fixadas pela Secretaria de Controle de Empresas Estatais; (lxxxvi) renumeração dos artigos 55, 56, 57 e 58; (lxxxvii) inclusão de artigo para fazer constar a vinculação da Auditoria Interna, Ouvidoria e a Secretaria de Governança ao Conselho de Administração; e (lxxxviii) inclusão de Capítulo de Disposições Transitórias com artigo para fazer constar data limite para instalação e funcionamento do Comitê de Auditoria e Riscos. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei Federal nº 6.404/76, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações") e da decisão do I. Colegiado da CVM no processo CVM RJ-2014/3578, em 04 de novembro de 2014, o acionista pode ser representado na assembleia geral: (i) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil); (ii) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro; e (iii) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro. A Companhia esclarece que, considerando a faculdade estabelecida no parágrafo segundo do artigo 21-A da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada ("Instrução CVM 481"), oferecerá para a Assembleia Geral ora convocada mecanismo para votação à distância. Observados os procedimentos previstos na Instrução CVM 481, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na Proposta da Administração para a Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, o acionista poderá exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância ("Boletim de Voto") disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (www.eletrobras.com/ri/assembleiasacionistas), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br). O Acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM 481, deverá apresentar os seguintes documentos: n Documento oficial de identidade com foto reconhecido legalmente como tal no território nacional, dentro do prazo de validade, em se tratando de pessoa natural; n Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica, e do ato que investe os administradores e/ou os representantes de poderes bastantes para representação no âmbito da Assembleia Geral Extraordinária; n Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgado e regularizado na forma da lei, por acionista; e n Vi a original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista. No caso dos fundos de investimento, o representante deverá comprovar a sua qualidade de administrador do fundo ou de procurador devidamente nomeado por este, na forma da legislação que lhe for aplicável. No caso das pessoas jurídicas estrangeiras, a documentação que comprova os poderes de representação deverá estar traduzida, por tradutor juramentado, para o português, e registrada no competente cartório de títulos e documentos, bem como deverá passar por processo de notarização e consularização. No entanto, nos termos da Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em 05 de outubro de 1961 e promulgada pelo Decreto Nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, a Companhia dispensará a consularização de documentos estrangeiros emitidos em países signatários da mencionada convenção, desde que comprovado o seu apostilamento. Nos termos do parágrafo único do artigo 44 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, na Superintendência de Relações com Investidores - DFR, Departamento de Atendimento ao Mercado e Empréstimo Compulsório - DFRM, na Avenida Presidente Vargas, nº 409 - 9º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, durante o horário de 8 horas às 12 horas e de 14 horas às 17 horas. Serão admitidos à Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. As deliberações serão tomadas na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada por maioria de votos, sendo o voto de cada acionista proporcional à sua participação acionária no capital social da Companhia. Encontra-se à disposição dos acionistas na Superintendência de Relações com Investidores - DRF, no Departamento de Atendimento ao Mercado e Empréstimo Compulsório - DFRM, e nos websites da Companhia (www.eletrobras.com/ri/assembleiasacionistas), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e da Instrução CVM nº 481/09. Brasília, 27 de outubro de 2017. José Guimarães Monforte, Presidente do Conselho de Administração." 3. PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES: A proposta de administração e edital de convocação foram publicados e divulgados, em consonância com o inciso II do Art. 124 e §3º do Art. 135 da Lei 6.404/1976 e Art. 8 da Instrução CVM 559, de 27 de março de 2015, no Diário Oficial da União e nos jornais O Globo, Correio Braziliense e Valor Econômico e nos websites da Companhia (www.eletrobras.com/elb/age/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). 4. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando 76,65% (setenta e seis vírgula sessenta e cinco por cento) do capital social votante da Companhia, considerando os acionistas presentes, nos termos da legislação aplicável, conforme assinatura constantes da folha 77 do Livro de Presença de Acionistas nº 04, incluindo a do representante da União, Dr. LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY, credenciado pela Portaria/PGFN nº 292, de 8 de março de 2017, publicada no DOU de 09.03.2017, e aqueles que apresentaram Boletim de Voto à distância válido. O referido quórum de instalação atende o quórum mínimo de 2/3 (dois terço) do capital, com direito a voto, conforme previsto no artigo 135 da Lei 6.404/1976, para deliberar o item 1 da ordem do dia que trata da reforma do estatuto social da Companhia. Registra-se, por oportuno, que tendo em vista o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei 6.404/1976, os acionistas titulares de ações preferenciais presentes a Assembleia tiveram, excepcionalmente, direito a voto. Presentes também, para esclarecimentos e apoio à mesa, Sra. Fernanda Maria Vieira Lima Schuery Soares, advogada do Departamento Jurídico Consultivo; Sr. Francisco de Assis Duarte de Lima, Chefe de Departamento de Relacionamento com o Mercado e Empréstimo Compulsório; Sr. Ronaldo Garcia Barboza, Chefe de Departamento de Governança Corporativa; Sra. Agnes Maria de Aragão da Costa, Presidente do Conselho Fiscal da Eletrobras; e o Sr. Márcio Leão Coelho, Conselheiro Fiscal da Eletrobras. 5. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 43 do Estatuto, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. ARMANDO CASADO DE ARAUJO, em substituição ao Presidente da Eletrobras, Sr. WILSON FERREIRA JUNIOR, conforme Resolução número 766/2017, de 27 de novembro de 2017, secretariado pela Sra. EDMARA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA. Compôs a mesa os demais indicados no item 4 acima. 6. ORDEM DO DIA: Reuniram-se os acionistas da Companhia para examinar, discutir e votar, a respeito da seguinte ordem do dia: 1 - Deliberar sobre a reforma integral do estatuto social da Companhia, mediante a alteração, inclusão, renumeração ou exclusão dos respectivos Capítulos, artigos, incisos e parágrafos constantes do item 2 da Ata. 7. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia e, sendo dispensada a leitura dos documentos e propostas objeto da ordem do dia, foi aprovado pelos acionistas presentes que a ata seria lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme faculta o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/1976. Isto posto, após exame e a discussão da matéria constante da ordem do dia, a União, na qualidade de acionista controlador, apresentou seu voto pela aprovação das alterações no estatuto social propostas pela administração da Companhia, com modificações sugeridas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Colocadas em votação ambas as propostas os acionistas deliberaram o quanto se segue: 7.1. Aprovar, por maioria, a reforma do estatuto social da Eletrobras nos termos da Proposta da Administração, com as modificações sugeridas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN especificamente nos artigos 32, §4º; 36, XXXI; 47, VII e nas palavras "empresa" por "companhia", "agrupamentos" para "grupamentos", de "Secretaria de Controle" para "Secretaria de Coordenação e Governança", conforme minuta de Estatuto Social em anexo (Anexo I). 7.1.1. Consignar que os acionistas CITIBANK, N.A. e os acionistas representados pelos Srs. DANIEL ALVES FERREIRA, bem como os acionistas que apresentaram boletim de voto à distância válido, votaram pela aprovação da reforma do estatuto social nos termos da Proposta da Administração. 7.2. Consignar que foi perguntado pelo Presidente da Assembleia, quando da deliberação do item 1 da ordem do dia, se algum acionista presente gostaria de alterar eventual voto manifestado por meio de Boletim de Voto à Distância. 7.3. Consignar que a manifestação realizada pelo acionista FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES DINAMICA ENERGIA foi numerada, autenticados pela mesa e ficará arquivada na Eletrobras, à disposição de qualquer acionista, conforme artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei 6.404/1976. 7.4. Consignar que as recomendações dos acionistas BNDES e BNDESPAR encontram-se anexas a presente ata (Anexo II). 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos da Centésima Sexagésima Oitava Reunião da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, da qual eu, EDMARA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA, Secretária, fiz lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. O Livro de Presença desta Assembleia foi assinado pelos acionistas (a.a.) ARMANDO CASADO DE ARAUJO - Presidente; LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY - Representante da União Federal; GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES - Representando BNDES; BNDESPAR; JOSÉ DONIZETTI DE OLIVEIRA - Representando CITIBANK, N.A.- DEPOSITARY RECEIPT SERVICES; BRUNO BRETAS DE MACEDO SILVA - Representando 3G RADAR MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; NORMANDIE MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; HELONA INVESTMENTS LLC; MALIKO INVESTMENTS LLC; DANIEL ALVES FERREIRA - Representando BANCLASS FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES DINAMICA ENERGIA; AQR FUNDS - AQR EMERGING DEFENSIVE STYLE FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR PENSION FUND; CAPITAL INTERNATIONAL FUND; CITIPREVI - CITI 200 ANOS - FIM; CONSTRUCTION & BUILDING UNIONS SUPER FUND; FI CE I PO LLC FIDELITY EMERGING MARKETS EQUITY CENTRAL FUND; FIDELITY INVESTMENT FUNDS FIDELITY INDEX EMERG MARKETS FUND; FIDELITY INVESTMENTS MONEY MANAGEMENT INC; FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES BRILHANTE; JNL/MELLON CAPITAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; JPMORGAN FUNDS (IRELAND) ICAV; KOPERNIK GLOBAL ALL-CAP EQUITY FUND (A SUB-FUND HEREBY REPRE; NATIONAL GRID UK PENSION SCHEME TRUSTEE LIMITED; NEW WORLD FUND, INC.; PINEHURST PARTNERS, L.P.; PUBLIC EMPLOYEES RE ASSOC OF NEW MEXICO; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; RBC EMERGING MARKETS DIVIDEND FUND; RBC FUNDS (LUX) - EMERGING MARKETS VALUE EQUITY FUND; STICHTING DEPOSITARY APG EMERGING MARKETS EQUITY POOL; STICHING PENSIOENFONDS VOOR HUISARTSEN; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; THE MASTER TRUST BANK OF JAP, LTD. AS TR. FOR MTBJ400045828; THE MASTER TRUST BANK OF JAP., LTD. AS TR. FOR MTBJ400045829; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS T. FOR MTBJ400045833; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS T. FOR MTBJ400045835; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TR FOR MUTB400045792; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. TRUSTEE MUTB400045794; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB4000; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS T. FOR MUTB400045796; UTILICO EMERGING MARKETS LIMITED.; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FD, A SE VAN S F; VANTAGETRUST III MASTER COLLECTIVE INVESTMENT FUNDS TRUST; VOTORANTIM FI EQUITY HEDGE MULTIMERCADO; VOTORANTIM FI EQUITY PREV EM ACOES; VOTORANTIM TOP ACOES MULTI ESTILOS FI. Declaro, na qualidade de Secretária-Geral em exercício, que o texto acima é transcrição integral e fiel da Ata da Centésima Sexagésima Oitava Reunião da Assembleia Geral Extraordinária conforme consta do 6º Livro de Atas das Assembleias Gerais da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, às folhas 050 e seguintes. Junta Comercial do Distrito Federal. Certifico o registro em: 30.01.2018, sob nº 1011237. Protocolo 171081498, de 27.12.2017. Saulo Izidoro Vieira. Secretário-Geral. Brasília, 30 de novembro de 2017. EDMARA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA Secretária-Geral Em exercício DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO Nº 93/2018/DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 846.346/2012-AGUIA METAIS LTDA-ALVARÁ N° 8849 Publicado DOU de 14/12/2017- Onde se lê:''... numa área de 560,06 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 549,12 ha...'' 868.233/2012-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA- ALVARÁ N° 1762 Publicado DOU de 12/03/2015- Onde se lê:''... numa área de 178,53 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 49,81 ha...'' 826.780/2013-REGINA KERBER PORTES CADORE FURLANETTO-ALVARÁ N° 11.089 Publicado DOU de 13/03/2017- Onde se lê:''... numa área de 1075,51 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 976,49 ha...'' 832.523/2014-LOURENÇO DOMINGOS-ALVARÁ N° 517 Publicado DOU de 20/01/2016- Onde se lê:''... numa área de 86,81 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 36,81 ha...'' 871.782/2014-MINERAÇÃO FERROS MGM LTDA- ALVARÁ N° 15238 Publicado DOU de 08/12/2015- Onde se lê:''... numa área de 305,81 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 198,36ha...'' 832.025/2015-FRANCISCO HUMBERTO PAULINO- ALVARÁ N° 10082 Publicado DOU de 19/09/2016- Onde se lê:''... numa área de 888,79 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 645,55 ha...'' 848.221/2015-CARAMURU MINERAÇÃO EIRELI ME- ALVARÁ N° 10611 Publicado DOU de 28/09/2015- Onde se lê:''... numa área de 1850,44 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 1741,39 ha...'' 868.236/2015-AREIAS TRÊS LAGOAS LTDA-ALVARÁ N° 5709 Publicado DOU de 07/06/2016- Onde se lê:''... numa área de 965,74 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 903,45 ha...'' 871.125/2015-AMAGRAN IMP. EXP. LTDA-ALVARÁ N° 13686 Publicado DOU de 19/10/2017- Onde se lê:''... numa área de 750,04 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 675,85 ha...'' 871.471/2015-JOSE ALVES FILHO-ALVARÁ N° 3058 Publicado DOU de 01/04/2016- Onde se lê:''... numa área de 487,25 ha...'', leia-se:'' ... numa área de 438,47 ha...''