DESPACHO · Agência Nacional de Mineração

DESPACHO

Relação nº 129/2019

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

870.685/2016-CARLOS TADEU CHAVES REGO-O DIRETOR- GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, acolhendo a Nota nº 00579/2019/PFE-ANM/PGF/AGU emitida em14.05.2019, em cumprimento a ordem judicial proferida pelo Dr. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni - Minas Gerais, através dos autos processo tombado sob nº 5005041-72.2018.8.13.0686, exarado em 31.03.2019, TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial da União de 26.12.2018, Seção I, pág. 62, relação nº 205/2018, que tornou sem efeito a anuência prévia a cessão parcial de direitos minerários publicada no Diário Oficial da União de 24.10.2018, Seção I, página 105, relação nº 189, que autorizou a transferencia parcial de 39,98 ha, do processo 870.685/2016, firmado entre Carlos Tadeu Chaves Rego - CPF nº 290.845.556-00; e Fortgran Mineração Ltda Me - CNPJ nº 12.246.987/0001-08, mediante contrato datado de 30.01.2018, consequentemente fica mantida a averbação da cessão parcial do Alvará de Pesquisa nº 8.980/2016.

Fase de Concessão de Lavra

Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449)

832.119/1986-MINERAÇÃO SALINAS IMPORT. E EXPORTAÇÃO LTDA ME- Arrendatário:RAGNAROCK GRANITOS LTDA- CNPJ 30.199.882/0001-27 - Termino do arrendamento: 10 (dez) anos a partir da averbação pela ANM.

820.294/1989-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDA- Arrendatário:MINERAÇÃO MIRIM LTDA ME- CNPJ 66.939.752/0001-20 - Termino do arrendamento: A partir da averbação na ANM até 10/10/2028

820.295/1989-PORTO DE AREIA SÃO CARLOS LTDA- Arrendatário:MINERAÇÃO MIRIM LTDA ME- CNPJ 66.939.752/0001-20 - Termino do arrendamento: A partir da averbação na ANM até 10/10/2028

Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)

Exequente: ANDERSON FORMETIM BRÍGIDO - CPF ou CNPJ - Processo nº 815.706/2004 - COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA - Portaria de Lavra Nº 57/2005

TASSO MENDONÇA JUNIOR

Diretor-Geral Substituto