Página do DOU de 24/09/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 108 - Dar Assentimento Prévio a EDNER ROCHA DE OLI- VEIRA, CPF no 144.613.152-15, para pesquisar minério de tântalo, em uma área de 7.610,99ha, no município de Caracaraí, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, a observância às regras hidroviárias e a devida fiscalização e monitoramento do DNPM, de modo a evitar eventual instabilidade social advinda da pesquisa mineral pretendida em nucleamentos rurais; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884032/2013-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 110/DI- RE/DGTM-2015, de 30 de julho de 2015, recebido em 10 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 126/2015-RF, expedida com ressalva. N o- 109 - Dar Assentimento Prévio a BRUNO VERAS KOTINSKI, CPF no 799.085.432-53, para pesquisar minério de ouro em 4 (quatro) áreas distintas de: 5.185,40ha, 9.818,66ha, 8.227,08ha e 7.056,86ha, totalizando 30.288,00ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48424.884006/2015-64, 48424.884007/2015-17, 48424.884008/2015-53 e 48424.884009/2015- 06, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 108/DIRE/DGTM-2015, de 7 de agosto de 2015, com instrução documental concluída em 20 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 127/2015-RF, expedida com ressalva. N o- 110 - Dar Assentimento Prévio a ANTONIO VIEIRA SILVA, CPF no 382.608.242-72, para pesquisar minério de tântalo, em uma área de 9.965,44ha, no município de Caracaraí, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884071/2012-47, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM-2015, de 11 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 128/2015-RF, expedida com ressalva. N o- 111 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto de Expedição Científica: "Passado e Presente de Povos Aruák: o poder dos Apurinã na Amazônia Ocidental", no município de Lábrea, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, diante da solicitação feita pela Universidade Federal do Pará - UFPA, exceto para o acesso de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; tornando sem efeito o ato de Anuência Prévia nº 115/2012, publicado no DOU de 6 de julho de 2012, Seção 1, pág. 19; de acordo com o Processo CNPq nº 01300.001366/2015- 79, o Ofício DABS no 065/2015, de 24 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP no 129/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 112 - Dar Assentimento Prévio a CARLOS ALBERTO PARENTE MAGALHÃES, CPF nº 143.463.202-44, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair minério de ouro em uma área de 49,88ha, no município de Oiapoque, na faixa de fronteira do estado do Amapá, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias e de tráfego viário; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48416.858073/2014- 41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 98/DIRE/DGTM-2015, de 28 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 130/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 113 - Dar Assentimento Prévio à empresa AREAL BARONESA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., CNPJ nº 91.518.969/0001-04, para pesquisar argila e areia, em uma área de 569,31ha, nos municípios de Capão do Leão e Pelotas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias e de tráfego viário; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001421/2008-37 e 48401.810177/2010-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 101/DIRE/DGTM-2015, de 29 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 131/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 114 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAOR- DINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para doação com encargo à Prefeitura Municipal de Comodoro, CNPJ nº 01.367.853/0001-29, de imóvel denominado Distrito de Nova Alvorada, com área de 50,4731ha, registrado em nome da União, sob matrícula nº 2.089, Livro 2, junto ao 1° Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT, inserido no perímetro do Projeto de Assentamento Nova Alvorada, no município de Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, para fins de regularização fundiária urbana, com fundamento na Lei no 11.952, de 2009; no Decreto nº 7.341, de 2010; e na Portaria MDA nº 52, de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no Art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 56419.000523/2012-41; a Informação nº 060/SRFAR- 1/SRFAR/2015, de de julho de 2015; o Parecer nº 00632/2015/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 27 de julho de 2015; o Ofício no 278/2015 - SERFAL/MDA, de 7 de agosto de 2015; e a Nota SAAI-AP nº 132/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 115 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar a empresa Madreselva Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - ME., CNPJ n° 11.744.480/0001-11, a acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do "Projeto Arecaceae MS 219-11", condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas em legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração nas atividades de acesso que trata o Projeto ora analisado; de acordo com o Processo MMA nº 02000.000322/2015-79, a Nota Técnica nº 29/2015/DPG/SBF/MMA, de 7 de julho de 2015, o Aviso nº 103/SBF/GM-MMA, de 10 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 133/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 116 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar a Schwaab Company Pesquisa Ind. Com. Exp. e Imp. de Produtos da Amazônia Ltda.-ME, CNPJ 08.621.097/0001-61, a acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de pesquisa, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, de acordo com os termos do projeto "Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Cosmocêuticos com óleos essenciais da Amazônia, certificados, naturais e orgânicos", na faixa de fronteira do estado do Amazonas, condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas em legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; segundo o Processo MMA nº 02000.001752/2012-65, a Nota Técnica nº 32/2015/DPG/SBF/MMA, de 7 de julho de 2015, o Aviso nº 111/2015/GM-MMA, de 24 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 134/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 117 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ- VEIS - IBAMA para autorizar a empresa Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda., CNPJ 60.883.329/0001-70, acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de pesquisa científica, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, nos termos do projeto "PC 1009 - C, condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas em legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração nas atividades de acesso que trata o Projeto ora analisado; de acordo com o Processo MMA nº 02001.003875/2013-10, a conclusão do PAR. 02001.001096/2015-33 CORAD/IBAMA, de 27 de março de 2015, o Aviso nº 67/2015/GM-MMA, de 8 de maio de 2015, o Ofício nº 201/SBF/MMA, de 7 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 135/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 118 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar a Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda., CNPJ 60.883.329/0001-70, acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, nos termos do projeto "BIO 1071", condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas em legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração nas atividades de acesso que trata o Projeto ora analisado; de acordo com o Processo MMA nº 02000.002410/2014-24, a Nota Técnica nº 27/2015/DPG/SBF/MMA, de 7 de julho de 2015, o Aviso nº 104/SBF/GM-MMA, de 10 de julho de 2015, o Ofício nº 201/SBF/MMA, de 7 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 136/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 119 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, CNPJ n° 00.348.003/0001-10, acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção, na faixa de fronteira do estado de Roraima, nos termos do projeto "Melhoramento Genético da Pupunha (Bactris gasipaes Kunth. var. gasipaes Henderson) para palmito em diferentes regiões brasileiras: Fase 3 (Seleção e Multiplicação)", condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas em legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração nas atividades de acesso que trata o Projeto ora analisado; de acordo com o Processo MMA nº 02000.002873/2014-96, a Nota Técnica nº 30/2015/DPG/SBF/MMA, de 7 de julho de 2015, o Aviso nº 102/SBF/GM-MMA, de 10 de julho de 2015, o Ofício nº 201/SBF/MMA, de 7 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 137/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 120 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA para autorizar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, CNPJ n° 00.348.003/0001-10, acessar amostra de componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Projeto "Seleção de gramíneas nativas para uso como cobertura vegetal permanente", condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas pelo CGEN, de acordo com a legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração nas atividades de acesso que trata o Projeto ora analisado; de acordo com o Processo MMA nº 02000.000065/2015- 75, a Nota Técnica nº 28/2015/DPG/SBF/MMA, de 7 de julho de 2015, o Aviso nº 101/SBF/GM-MMA, de 10 de julho de 2015, o Ofício nº 201/SBF/MMA, de 7 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 138/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 121 - Dar Assentimento Prévio: (i) à empresa PLAINAR TER- RAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, CNPJ nº 11.333.550/0001-49, com sede a Rodovia BR-182, Km 464,01, s/no, Lote Rural no 100 da Gleba 35-AM, bairro Industrial, município de Realeza, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná; e (ii) ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o contrato de cessão total de direitos minerários, de 4 de março de 2015, celebrada entre Lucas Luiz Marchese Campagnolo (cedente), CPF n° 049.541.489-10, e a empresa Plainar Terraplenagem e Construção Ltda. - EPP (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no 10.095, de 5 de novembro de 2014, publicado no DOU de 7 de novembro de 2014, que autorizou o cedente a pesquisar minério de cobre em uma área de 1.327,29ha, nos municípios de Ampére, Planalto e Realeza, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias e de tráfego viário; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926132/2011-07 e 48413.827063/2013-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 121/DIRE/DGTM-2015, de 20 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 140/2015-RF, expedida com ressalvas. N o- 122 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA- ÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SANTA MARIA, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de MAGNO MARTINS COELHO, CPF nº 003.859.051-49, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.061858/2014-08, o Parecer de Análise nº 1271/2015/GTCC/GFIC/SIA, de 3 de agosto de 2015, a conclusão do Ofício nº 448/2015/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 24 de agosto de 2015, recebido em 2 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 141/2015-RF, expedida com ressalva. N o- 123 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado HELIPONTO PRIVADO CATARATAS POÇOS, no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de interesse da empresa CATARATAS POÇOS ARTESIANOS LTDA., CNPJ nº 01.789.289/0001-32, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.136776/2014-16, o Parecer de Análise nº 1269/2015/GTCC/GFIC/SIA, de 31 de julho de 2015, a conclusão do Ofício nº 447/2015/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 24 de agosto de 2015, recebido em 2 de setembro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 142/2015-RF, expedida com ressalva.