PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — página do DOU de 24/02/2026

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022400047 Seção 1 Parágrafo único. Para atingir o objetivo previsto no caput serão estabelecidas ações distribuídas em oito objetivos específicos, assim definidos: I - manutenção e restauração de habitats adequados e aumento da conectividade da paisagem para a conservação das espécies-alvo do PAN; II - revisão taxonômica e identificação de unidades evolutivas significativas; III - manutenção e restauração da diversidade genética das populações; IV - promoção de estratégias para a conservação das espécies de ungulados em áreas impactadas por empreendimentos; V - redução dos impactos dos conflitos humano-fauna e da caça; VI - sensibilização da sociedade sobre a conservação dos ungulados; VII - redução dos impactos de espécies exóticas invasoras e domésticas sobre os ungulados contemplados pelo PAN; VIII - avaliação da exposição dos ungulados a agrotóxicos, contaminantes e patógenos. Art. 3º A coordenação do PAN Ungulados caberá à servidora Lilian Bonjorne de Almeida, em exercício no Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros - CENAP, com supervisão da Coordenação de Planejamento de Ações para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - COPAN, vinculada à Coordenação- Geral de Estratégias para a Conservação - CGCON, vinculada à Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO. Art. 4º O Presidente do ICMBio instituirá o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT, em Portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do PAN Ungulados. Parágrafo único. Para as reuniões que eventualmente ocorrerem de forma presencial, os recursos orçamentários serão oriundos da Ação 20WN - PO 0002 - Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e Migratórias. Art. 5º O PAN Ungulados será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAN e avaliação final do ciclo de gestão. Art. 6º O PAN Ungulados terá vigência de 2 de março de 2026 a 2 de março de 2031. Art. 7º A Matriz de Planejamento será parte integrante do PAN, devendo ser disponibilizada e atualizada em página específica no portal do ICMBio. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2026. MAURO OLIVEIRA PIRES Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.063, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022, na Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48360.000054/2026-50, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (3ª Emissão). Art. 2º O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar a planilha eletrônica que contenha a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como as suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-energiaeletrica-potee. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 384, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.038986/2025-42. Interessadas: Listadas no Anexo I. Decisão: (i) Revogar, a pedido, a Autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo I, da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 589, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.029808/2025-21. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26. Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 3.182, de 28 de outubro de 2025, por meio da substituição dos Anexos I.1 e I.3 daquele Despacho pelos Anexos I.1 e I.3 deste Ato, e da exclusão dos Anexos I.2 e II.2 daquele Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 590, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº: 48500.001672/2026-75. Interessado: Porto Primavera Transmissora de Energia Elétrica S.A. (PPTE), CNPJ nº 07.081.291/0001-39. Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2005; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 30/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 860.966/2024-GERSON MARTINS DA COSTA JUNIOR-OF. N°3602/2026/COROUT- Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.472/2024-JOSE BATISTA DE AGUIAR-OF. N°5695/2026/COROUT- 861.441/2015-ATAIR CRUZEIRO DO PRADO-OF. N°5725/2026/COROUT- 861.370/2009-ALICE TELES GOMES-OF. N°3062/2026/COROUT-GO/DF/ANM 862.425/2011-MINERADORA SANTA BARBARA LTDA ME-OF. 860.999/2010-MARCELO AMERICO DANTAS-OF. N°3035/2026/COROUT- Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.886/2014-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME- OF. N°3974/2026/COROUT-GO/DF/ANM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 861.606/2024-ANTONIO PEREIRA - Ofício N° 49242/2025/COROUT- Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 860.911/2025 Titular: USINA IPOJUCA S/A Ofício nº: 3063/2026/COROUT-GO/DF/ANM Processo nº: 860.544/2025 Titular: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA Ofício nº: 3037/2026/COROUT-GO/DF/ANM Processo nº: 860.071/2018 Titular: LAZARO BENEDITO EUSTAQUIO GONTIJO Ofício nº: 3501/2026/COROUT-GO/DF/ANM AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 44/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 89/2026 - Processo nº: 866.461/2023 - Titular: MARAPE AGROPECUARIA (S/C) LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): CASCALHO - Município(s): LUCAS DO RIO VERDE/MT Registro de Licença n°: 79/2026 - Processo nº: 867.280/2024 - Titular: GIONGO INVESTIMENTOS LTDA - Vencimento: 25/11/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): GAÚCHA DO NORTE/MT Registro de Licença n°: 80/2026 - Processo nº: 867.279/2024 - Titular: GIONGO INVESTIMENTOS LTDA - Vencimento: 25/11/2028 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): GAÚCHA DO NORTE/MT Registro de Licença n°: 62/2026 - Processo nº: 866.047/2023 - Titular: BR MINERAÇÃO LTDA EPP - Vencimento: 28/11/2026 - Substância(s): AREIA, CASCAL H O, ARGILA - Município(s): NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT Registro de Licença n°: 61/2026 - Processo nº: 866.045/2023 - Titular: BR MINERAÇÃO LTDA EPP - Vencimento: 28/11/2026 - Substância(s): AREIA, CASCAL H O, ARGILA - Município(s): NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA D ES P AC H O Relação nº 45/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 15/2026 de 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo nº: 866.758/2025 - Titular: COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): TERRA NOVA DO NORTE/MT PLG n°: 12/2026 de 20 DE FEVEREIRO DE 2026 - Processo nº: 867.563/2025 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): MATUPÁ/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA D ES P AC H O Relação nº 46/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 3 anos, com vigência a partir da data de publicação:(922) 867.102/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA- Registro de Extração N°20/2026 de 30/01/2026 867.100/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA- Registro de Extração N°18/2026 de 30/01/2026 866.934/2025-MUNICIPIO DE CAMPO VERDE- Registro de Extração N°23/2026 de 02/02/2026 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 2 anos, com vigência a partir da data de publicação:(921) 867.103/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA- Registro de Extração N°21/2026 de 30/01/2026 867.101/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA- Registro de Extração N°19/2026 de 30/01/2026 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924)