Despacho de retificação do alvará de pesquisa — página do DOU de 04/07/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO N o- 566, DE 3 DE JULHO DE 2013 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.004733/2013-94 torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos na implantação de infra-estrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos valores contratados e à execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. TATHIANY RODRIGUES MOREIRA ANEXO Nº do Projeto Título Programa Tecnológico Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento 2012/0352-1 Pesquisa e Desenvolvimento para aplicabilidade de frações obtidas de resíduos sólidos gerados nos processos de exploração, produção e refino de petróleo. Meio Ambiente CETEM 512.853,43 8.2.3 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 16/2013 - BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 6109/2013-872.418/2012-EMPRESA DE NAVEGAÇÃO VJB LTDA 6110/2013-870.010/2013-CONSILENE ALVES DE LIMA 6111/2013-870.011/2013-NIVALDO CARDOSO DA SILVA 6112/2013-870.012/2013-NIVALDO CARDOSO DA SIL- VA 6113/2013-870.013/2013-PEDRO ROBERTO BONADI- MAN FILHO 6114/2013-870.014/2013-MINERAÇÃO TREMEDAL LT- DA 6115/2013-870.028/2013-HERENILSON VIEIRA DOS SANTOS 61457051591 6116/2013-870.030/2013-MINERAÇÃO OURO BIANCO LTDA - ME 6117/2013-870.043/2013-MARCIO ALVES CAIRES MI- NERAÇÃO ME 6118/2013-870.050/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6119/2013-870.051/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6120/2013-870.053/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6121/2013-870.055/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6122/2013-870.056/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6123/2013-870.057/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6124/2013-870.058/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6125/2013-870.059/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6126/2013-870.062/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6127/2013-870.063/2013-CABRAL MINERAÇÃO LTDA. 6128/2013-870.066/2013-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. 6129/2013-870.067/2013-UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. 6130/2013-870.098/2013-SERGIVALDO BISPO DE AZE- VEDO 6131/2013-870.099/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME 6132/2013-870.100/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME 6133/2013-870.101/2013-PADRECO GRANITOS LTDA ME 6134/2013-870.103/2013-CONSTRUTORA LUSTOZA LT- DA 6135/2013-870.104/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6136/2013-870.105/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6137/2013-870.106/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6138/2013-870.107/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6139/2013-870.108/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6140/2013-870.109/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6141/2013-870.110/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6142/2013-870.111/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6143/2013-870.112/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6144/2013-870.113/2013-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LTDA - ME. 6145/2013-870.126/2013-ROZENVAN MINERAÇÃO LT- DA 6146/2013-870.127/2013-ROZENVAN MINERAÇÃO LT- DA 6147/2013-870.132/2013-CRUZ SANTOS MINERAÇÃO LT D A 6148/2013-870.287/2013-CALMIT MINERAÇÃO E PAR- TICIPAÇÃO LTDA 6149/2013-870.291/2013-LWV CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA.EPP 6150/2013-870.292/2013-MINERAÇÃO TREMEDAL LT- DA 6151/2013-870.293/2013-MINERAÇÃO TREMEDAL LT- DA 6152/2013-870.294/2013-VITÓRIA MINING MINERA- ÇÃO, IMP. E EXP. LTDA 6153/2013-870.315/2013-ROGÉRIO PIRES RIOS 6154/2013-870.316/2013-NOEL MENDES DOS SANTOS ME 6155/2013-870.321/2013-MINERACAO FISCHER LTDA. ME 6156/2013-870.322/2013-ALTOGRAN MINERAÇÃO LT- DA. 6157/2013-870.326/2013-IEDA FERREIRA DE ALMEIDA O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 6158/2013-872.711/2012-MILLENNIUM WIND PARTICI- PAÇÕES LTDA. 6159/2013-872.712/2012-MILLENNIUM WIND PARTICI- PAÇÕES LTDA. 6160/2013-872.713/2012-MILLENNIUM WIND PARTICI- PAÇÕES LTDA. 6161/2013-872.714/2012-MILLENNIUM WIND PARTICI- PAÇÕES LTDA. 6162/2013-872.715/2012-MILLENNIUM WIND PARTICI- PAÇÕES LTDA. 6163/2013-872.716/2012-MILLENNIUM WIND PARTICI- PAÇÕES LTDA. 6164/2013-870.097/2013-SERGIVALDO BISPO DE AZE- VEDO 6165/2013-870.122/2013-FIGUEIREDO SERVIÇOS DE TRATORES LTDA 6166/2013-870.123/2013-FIGUEIREDO SERVIÇOS DE TRATORES LTDA 6167/2013-870.129/2013-LAGOA MATÉRIAS PRIMAS LT D A 6168/2013-870.310/2013-CIA MINERADORA FOSFATO NORDESTE S. A. RELAÇÃO N o- 88/2013 SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 815.483/2009-JOSÉ CARLOS FERRARESI ME-ALVARÁ N° 10825/2009 Publicado DOU de 14/09/2009- Onde se lê: "... numa área de 346,33ha,...", Leia-se: "... numa área de 396,33ha,..." Fase de Requerimento de Lavra Retificação de despacho(1388) 860.513/1986-MINERGO MINERAÇÃO GOIANA LTDA. - Publicado DOU de 18/12/1987, Relação n° , Seção , pág. - Onde se lê: "... delimitada por um polígono que tem um vértice a 2.098m, no rumo verdadeiro de 34º20' SW, do canto sudoeste da ponte sobre o ribeirão das Caldas na rodovia GO-139-antiga GO- 55..."; Leia-se: "... delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 17º44'54,326"S e Long. 48º38'07,179"W..." RELAÇÃO N o- 100/2013 - DF O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO NACIO- NAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso da delegação de competência baixada pela Portaria Ministerial nº 5/95, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 176 da Constituição Federal, acolhendo proposta da DGTM/DF, ANULO despacho que concede prévia anuência aos atos de incorporação de empresa, envolvendo a transferência dos direitos minerários, através dos Instrumentos de Terceira Alteração Contratual, Protocolo de Intenções de Incorporação e Justificação e Laudo de Avaliação datado de 15.12.2009, e Vigésima Quarta Alteração Contratual da Incorporada datada de 15.12.2009, relativos aos processos DNPM n.ºs 815.094/1994 e 815.637/2002, publicado do Diário Oficial da União de 17.06.2013, Relação nº 79, Seção I, Pagina 58, Incorporadora: Vetor Plásticos Ltda. CNP 83.665.067/0001-72,e Incorporada: Imbratex Empreendimentos Imobiliários Ltda.- CNPJ 94.820.123/0001-12. (156). (356) RELAÇÃO N o- 225/2013 - GO Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 6081/2013-860.263/2013-AREIALTO EXTRAÇÃO, CO- MÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA 6082/2013-860.264/2013-AREIALTO EXTRAÇÃO, CO- MÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA 6083/2013-860.446/2013-EDMAR DE SOUZA JUNIOR 6084/2013-860.712/2013-RUI MATHILDES DOS REIS 6085/2013-860.783/2013-EDEM EMPRESA DE DESEN- VOLVIMENTO EM MINERAÇÃO LTDA 6086/2013-860.815/2013-MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO 6087/2013-860.819/2013-MR TRANSPORTES E CON- SULTORIA LTDA 6088/2013-860.820/2013-LUIZ SÉRGIO MIRANDA LO- PES 6089/2013-860.828/2013-HOTTINGER MINERAÇÃO LT- DA. 6090/2013-860.830/2013-JOSINIRO DA SILVA COELHO O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) (323) 6091/2013-862.136/2012-ALISSON GONÇALVES DA TRINDADE 6092/2013-860.163/2013-MINERPAL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 6093/2013-860.448/2013-JOÃO LANCISIO BATISTA ME 6094/2013-860.552/2013-DARCI PEREIRA PINTO JU- NIOR 6095/2013-860.553/2013-DARCI PEREIRA PINTO JU- NIOR 6096/2013-860.632/2013-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CASCALHO LTDA 6097/2013-860.682/2013-CELMO GERALDO AMORIM