Página do DOU de 13/10/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 003.156/1936-CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA- AI N° 814/2014, 815/2014 e 816/2014 004.451/1949-MINERAÇÃO NOVA TRENTO LTDA- AI N° 841/2014 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA- OF. N°4054/2014 815.019/1983-OURO PRETO MINERACAO LTDA-OF. N°4099/2014 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 815.019/1983-OURO PRETO MINERACAO LTDA-OF. N°4100/2014 Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.392/2014-BIGUAÇU PREFEITURA- Registro de Extração N°13/2014 de 06/10/2014 Despacho publicado(1136) 815.268/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUD- GERO-Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias - Of. nº 4125/2014 815.374/2014-MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA-Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias - Of. nº 4121/2014 815.493/2014-MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL-Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias - Of. nº 4124/2014 815.494/2014-MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL-Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias - Of. nº 4123/2014 815.500/2014-MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOL- DO-Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias - Of. nº 4122/2014 815.501/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDEIRA- Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias - Of. nº 4126/2014 Fase de Registro de Extração Determina o cancelamento do Registro de Extração(943) 815.516/2002-1Oº BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO- Registro de Extração N°73/2002- DOU de RELAÇÃO N o- 161/2014 Ficam(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre janeiro /1991 a maio/1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia em consoante determina a Lei 9.636/1998. Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data da ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento, o requerimento de parcelamento ou a apresentação de aditamento de defesa, dirigido ao Superintendente do DNPM-SC. Notificado: CAP CONST. E TARRAPLANAGEM LTDA - CNPJ: 01.965.025/0001-92 - Processo de Cobrança Nº 915.772/2009 - Valor Atualizado: R$ 268,55 Notificado: OSMAR KALBUSCH - CNPJ: 86.405.156/0001-78 Processo de Cobrança Nº 916.102/2009 - Valor Atualizado: R$ 2.274,15 Notificado: MANJOLINHO BRITAS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.641.130/0001-76 Processo de Cobrança Nº 916.089/2009 - Valor Atualizado: R$ 6.827,33 Notificado: MARGARETE MARIA SCHURHAUS MA- CHADO ME - CNPJ: 01.375.917/0001-33 -Processo de Cobrança Nº 916.101/2009 - Valor Atualizado: R$ 103,71 Notificado: FIRMA INDIVIDUAL NICOLAU MANOEL FLOR - CNPJ: 83.017.012/0001-56 - Processo de Cobrança Nº 915.945/20009 - Valor Atualizado: R$ 3.805,39 Notificado: NICOL'S-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 95.814.893/0001-15 - Processo de Cobrança Nº 916.120/2009 - Valor Atualizado: R$ 3.860,67 Notificado: BOENG SER. DE TERRAP. E TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA - CNPJ: 82.112.319/0001-73 - Processo de Cobrança Nº 916.001/2009 - Valor Atualizado: R$ 173,62 Notificado: ADRIANA CANDIDO & CIA LTDA-ME - CNPJ: 06.133.990/0001-12 Processo de Cobrança Nº 915.963/2009 - Valor Atualizado: R$ 7.206,66 Notificado: COMÉRCIO DE MINERAIS MORIÁ LTDA ME - CNPJ: 04.046.138/0001-82 Processo de Cobrança Nº 915.789/2009 - Valor Atualizado: R$ 1.791,74 Notificado: REIPERT EXTRAÇÃO DE AREIA E PISCI- CULTURA LTDA - CNPJ: 02.643.440/0001-92 - Processo de Cobrança Nº 916.132/2009 - Valor Atualizado: R$ 2.584,69 Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MAR- TINS KIENEN LTDA - CNPJ: 82.743.543/0001-63 - Processo de Cobrança Nº 915.944/2009 - Valor Atualizado: R$ 4.973,05 Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MAR- TINS KIENEN LTDA - CNPJ: 82.743.543/0001-63 - Processo de Cobrança Nº 915.957/2009 - Valor Atualizado: R$ 440,10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 276, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, parágrafo único, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001689/2014-99, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Serra das Agulhas, de titularidade da empresa Sigma Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.803.650/0001-63, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL no 4.246, de 16 de julho de 2013, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Sigma Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Sigma Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Sigma Energia S.A. 03.803.650/0001-63 Logradouro Número Avenida Barbacena Complemento Bairro CEP 4o Andar, Sala 406 (Parte) Barro Preto 30190-130 Município UF Belo Horizonte MG (31) 2513-3505 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto PCH Serra das Agulhas (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 4.246, de 16 de julho de 2013). Descrição do Projeto Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Serra das Agulhas, compreendendo: I - duas Unidades Geradoras de 14.000 kW, totalizando 28.000 kW de capacidade instalada; e I - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 138 kV, interligando a Subestação Elevadora ao Seccionamento da Linha de Distribuição Corinto 1 - Diamantina, de propriedade da Cemig Distribuição S.A. Período de Execução De 1o/4/2013 a 14/12/2016. Localidade do Projeto [Município(s)/UF] Municípios de Diamantina e Monjolos, Estado de Minas Gerais. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Antonio Augusto Torres de Bastos Filho. CPF: 306.073.288-43. Nome: Gustavo Barros Mattos. CPF: 270.807.728-77. Nome: Alan Teixeira de Carvalho. CPF: 995.574.796-04. Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MAR- TINS KIENEN LTDA - CNPJ: 82.743.543/0001-63 - Processo de Cobrança Nº 915.929/2009 - Valor Atualizado: R$ 4.980,44 Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA MAR- TINS KIENEN LTDA - CNPJ: 82.743.543/0001-63 - Processo de Cobrança Nº 915.942/2009 - Valor Atualizado: R$ 463,95 Notificado: MECANICA DO CAMPO LTDA - CNPJ: 00.565.412/0001-79 - Processo de Cobrança Nº 916.095/2009 - Valor Atualizado: R$ 12.579,55 Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA CAM- POS LTDA - CNPJ: 79.888.277/0001-52 - Processo de Cobrança Nº 915.870/2009 - Valor Atualizado: R$ 4.897,63 Notificado: EMPRESA DE MINAÇÃO RUBI LTDA - CNPJ: 83.452.318/0001-30 - Processo de Cobrança Nº 915.931/2009 - Valor Atualizado: R$ 41,31 Notificado: CRISTAIS HERING SA - CNPJ: 82.647.975/0001-70 - Processo de Cobrança Nº 915.800/2009 - Valor Atualizado: R$ 788,53 Notificado: PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA - CNPJ: 80.687.635/0001-48 - Processo de Cobrança Nº 916.086/2009 - Valor Atualizado: R$ 1.039,45 Notificado: PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA - CNPJ: 80.687.635/0001-48 - Processo de Cobrança Nº 916.080/2009 - Valor Atualizado: R$ 1.039,45 Ficam(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre janeiro /1991 a maio/1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia em consoante determina a Lei 9.636/1998. Notificado: ALCIDES PAULINO LAZARI - CNPJ: 83.234.039/0001-09 - Processo de Cobrança Nº 915.816/2009 Notificado: ALCIDES PAULINO LAZARI - CNPJ: 83.234.039/0001-09 - Processo de Cobrança Nº 915.924/2009 Notificado: FIRMA INDIVIDUAL NICOLAU MANOEL FLOR - CNPJ: 83.017.012/0001-56 Processo de Cobrança Nº 915.946/2009 Notificado: ILGO HERBERT - ME - CNPJ: 79.228.318/0001-84 - Processo de Cobrança Nº 915.994/2009 Notificado: CEMER INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA - CNPJ: 78.896.404/0001-00 - Processo de Cobrança Nº 915.795/2009 Notificado: IRMÃOS MUHLMANN E CIA. - CNPJ: 83.188.482/0001-82 - Processo de Cobrança Nº 916.006/2009. RICARDO MOREIRA PEÇANHA