Processo minerário

003.156/1936

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159 publicações no Diário Oficial da União, entre 12/02/2010 e 18/06/2026. Tipo de ato: Concessão de Lavra (8 atos). Estado: Santa Catarina. Órgãos: 11 ºDISTRITO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA e outros 13.

18/06/2026 Seção 1

Despacho · Gerência de Barragens de Mineração · p. 91
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18/03/2026 Seção 1

Relação nº 14/2026 · Gerência de Barragens de Mineração
- Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias (2394)
  
  Barragem Lauro Muller - AI. N°270/2026 (PAS 48066.915054/2026-81); 279/2026 (PAS 48066.915057/2026-14); 280/2026 (PAS 48066.915058/2026-69); 281/2026 (PAS 48066.915059/2026-11); 283/2026 (PAS 48066.915060/2026-38)
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03/03/2026 Seção 1

Relação nº 3/2026 · Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Sul
- Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício: (2890)
  
  Barragens Lauro Muller e Lauro Muller - Bacia 4 - OF. N°53714/2025/CORBS/ANM
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- Concessão de Lavra
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27/02/2026 Seção 1

Relação nº 49/2026 · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- Determina a interdição da lavra (442)
  
  N° do Termo de Interdição:10/2026/ANM/UAC-SC, de 24 de fevereiro de 2026- Lacre N° s/nº
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31/12/2025 Seção 1

Relação nº 3/2025 · Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Norte-Sul
- Determina cumprimento de exigência técnica de pilha - Prazos estabelecidos em ofício: (3019)
  
  Carbonifera Belluno LTDA - Depósitos de Rejeitos em Lauro Muller - SC - OF. N°54743/2025/CORPINS/ANM
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27/11/2025 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
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13/10/2025 Seção 1

despacho Relação nº 242/2025
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05/06/2025 Seção 1

Despacho · Gerência da ANM no Estado de Santa Catarina
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20/05/2025 Seção 1

Despacho · Coordenação de Barragens de Mineração
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13/01/2025 Seção 1

Despacho · Coordenação de Barragens de Mineração
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27/12/2024 Seção 1

Despacho · Coordenação de Barragens de Mineração
- Concessão de Lavra
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24/12/2024 Seção 1

Despacho · Coordenação de Barragens de Mineração
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01/11/2024 Seção 1

DESPACHO · Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração-Eixo Sul
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19/08/2024 Seção 1

DESPACHO · Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração-Eixo Sul
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09/08/2024 Seção 1

Despacho · Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração-Eixo Sul
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06/06/2024 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
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25/04/2024 Seção 1

Despacho · Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração-Eixo Sul
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19/12/2023 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
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09/10/2023 Seção 1

Despacho · Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração-Eixo Sul
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14/03/2023 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
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02/03/2023 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
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20/01/2023 Seção 1

Despacho · Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração
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12/12/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 59
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06/10/2022 Seção 1

Despacho · Coordenação de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração-Eixo Sul · p. 62
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06/09/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 79
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24/08/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 49
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15/06/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 80
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06/05/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 92
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14/03/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 84
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07/03/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 66 (ato 1 de 2 nesta data)
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07/03/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 66 (ato 2 de 2 nesta data)
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16/02/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 60
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04/02/2022 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 48
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02/07/2021 Seção 1

Página 111 do DOU de 02/07/2021 — Seção 1

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02/07/2021 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 111
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07/05/2021 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 108
- Concessão de Lavra
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29/03/2021 Seção 1

despachos
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24/03/2021 Seção 1

despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 94 (ato 1 de 2 nesta data)
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24/03/2021 Seção 1

despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 94 (ato 2 de 2 nesta data)
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22/02/2021 Seção 1

Página 76 do DOU de 22/02/2021 — Seção 1

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22/02/2021 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 76
- Concessão de Lavra
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22/02/2021 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 75
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05/01/2021 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 16
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22/12/2020 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 73
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06/11/2020 Seção 1

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 90
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08/09/2020 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 67
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28/08/2020 Seção 1

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 348
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28/08/2020 Seção 1

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 352
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26/06/2020 Seção 1

Despacho · Gerência Regional Tipo II no Estado de Santa Catarina · p. 51
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18/06/2020 Seção 1

Despacho · Gerência Regional Tipo II no Estado de Santa Catarina · p. 50
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28/02/2020 Seção 1

Despacho · Gerência Regional Tipo II no Estado de Santa Catarina · p. 60
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06/12/2019 Seção 1

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 120
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27/09/2019 Seção 1

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 160
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13/08/2019 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 50
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30/07/2019 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 52
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29/07/2019 Seção 1

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina · p. 56
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13/05/2019 Seção 1

DESPACHO · Agência Nacional de Mineração · p. 29
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29/03/2019 Seção 1

RELAÇÃO nº 33/2019
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26/03/2019 Seção 1

DESPACHO RELAÇÃO Nº 29/2019
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26/03/2019 Seção 1

DESPACHO RELAÇÃO Nº 21/2019
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13/03/2019 Seção 1

DESPACHO Relação Nº 11/2019
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11/02/2019 Seção 1

Despacho · Agência Nacional de Mineração · p. 63
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11/02/2019 Seção 1

Despacho · Agência Nacional de Mineração · p. 64
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17/10/2018 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Santa Catarina · p. 67
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10/10/2018 Seção 1

DESPACHO · Superintendência em Santa Catarina · p. 82
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26/07/2018 Seção 1

DESPACHO · Superintendência em Santa Catarina · p. 87
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27/06/2018 Seção 1

DESPACHO · Superintendência em Santa Catarina · p. 58
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05/03/2018 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Santa Catarina · p. 66
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22/02/2018 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Santa Catarina · p. 82
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18/01/2018 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Santa Catarina · p. 62
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04/01/2018 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Santa Catarina · p. 43
- Concessão de Lavra
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12/12/2017 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Departamento Nacional de Produção Mineral · p. 76
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26/10/2017 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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02/10/2017 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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28/09/2017 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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04/09/2017 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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26/07/2017 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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24/05/2017 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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23/03/2017 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 57
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28/12/2016 Seção 1

Página 170 do DOU de 28/12/2016 — Seção 1

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28/12/2016 Seção 1

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
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23/11/2016 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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28/10/2016 Seção 1

Página 43 do DOU de 28/10/2016 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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22/08/2016 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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11/07/2016 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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08/07/2016 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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18/05/2016 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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29/04/2016 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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23/12/2015 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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03/12/2015 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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17/08/2015 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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24/07/2015 Seção 1

Página 107 do DOU de 24/07/2015 — Seção 1

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16/07/2015 Seção 1

Página 33 do DOU de 16/07/2015 — Seção 1

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16/07/2015 Seção 1

Página 32 do DOU de 16/07/2015 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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09/07/2015 Seção 1

Página 79 do DOU de 09/07/2015 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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05/06/2015 Seção 1

Página 75 do DOU de 05/06/2015 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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19/05/2015 Seção 1

Página 51 do DOU de 19/05/2015 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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27/04/2015 Seção 1

Página 84 do DOU de 27/04/2015 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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06/04/2015 Seção 1

Página 49 do DOU de 06/04/2015 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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06/04/2015 Seção 1

Página 50 do DOU de 06/04/2015 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
Ver no DOU oficial (abre em nova aba)
31/03/2015 Seção 1

Página 58 do DOU de 31/03/2015 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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04/03/2015 Seção 1

Página 33 do DOU de 04/03/2015 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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29/01/2015 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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06/01/2015 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 32
- Concessão de Lavra
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02/01/2015 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 102
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13/10/2014 Seção 1

Página 684 do DOU de 13/10/2014 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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19/09/2014 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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09/09/2014 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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30/05/2014 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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25/03/2014 Seção 1

DESPACHODO SUPERINTENDENTE
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24/03/2014 Seção 1

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
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14/02/2014 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 46
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09/12/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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02/12/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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22/11/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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07/11/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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01/10/2013 Seção 1

RELAÇÃO Nº 177/2013
- Concessão de Lavra
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22/08/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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14/08/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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29/07/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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02/07/2013 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 52
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27/06/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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16/05/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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09/05/2013 Seção 1

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
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09/05/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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01/04/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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01/02/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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29/01/2013 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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11/12/2012 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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16/11/2012 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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08/11/2012 Seção 1

Página 59 do DOU de 08/11/2012 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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08/11/2012 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 58
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01/11/2012 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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08/10/2012 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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27/09/2012 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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06/07/2012 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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11/05/2012 Seção 1

Página 160 do DOU de 11/05/2012 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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09/05/2012 Seção 1

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
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03/04/2012 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 167
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23/12/2011 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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01/11/2011 Seção 1

Página 68 do DOU de 01/11/2011 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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01/11/2011 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 68
- Concessão de Lavra
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28/10/2011 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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24/10/2011 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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27/09/2011 Seção 1

Página 94 do DOU de 27/09/2011 — Seção 1

Página completa do DOU — pode conter outros atos além deste processo.
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27/09/2011 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 94
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03/08/2011 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 94
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15/07/2011 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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30/05/2011 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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12/04/2011 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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22/03/2011 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 84
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08/11/2010 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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15/09/2010 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 146
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23/08/2010 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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16/08/2010 Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA · p. 84
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14/07/2010 Seção 1

Página 900 do DOU de 14/07/2010 — Seção 1

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14/05/2010 Seção 1

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
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05/05/2010 Seção 1

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
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12/02/2010 Seção 1

DESPACHOS DO CHEFE
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