SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

Página do DOU de 07/07/2016 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 07/07/2016
Edição: 1
Página: 79

Processos citados

890.411/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ternium Brasil S.A. - 890411/10
820.719/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri
820.784/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp -
820.894/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 -
820.782/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16
820.747/2009
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e
820.910/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora
820.841/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano
820.305/2010
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração
820.921/2010
Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide
820.750/2010
Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia
820.912/2010
Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro
820.883/2010
Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio
820.844/2010
475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio Cirillo Lourenço - 820873/10 - A.I. 501/16 Thiago Paggiaro -
820.132/2013
479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio Cirillo Lourenço - 820873/10 - A.I. 501/16 Thiago Paggiaro - 820848/10 - A.I. 481/16 Tomaz Pugliese - 820878/10 - A.I. 502/16
820.913/2010
820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio Cirillo Lourenço - 820873/10 - A.I. 501/16 Thiago Paggiaro - 820848/10 - A.I. 481/16 Tomaz Pugliese - 820878/10 - A.I. 502/16 Uilson Romanha & Cia Ltda - 820793/10 - A.I. 498/16
820.873/2010
Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio Cirillo Lourenço - 820873/10 - A.I. 501/16 Thiago Paggiaro - 820848/10 - A.I. 481/16 Tomaz Pugliese - 820878/10 - A.I. 502/16 Uilson Romanha & Cia Ltda - 820793/10 - A.I. 498/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820825/10 - A.I.
820.848/2010
Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio Cirillo Lourenço - 820873/10 - A.I. 501/16 Thiago Paggiaro - 820848/10 - A.I. 481/16 Tomaz Pugliese - 820878/10 - A.I. 502/16 Uilson Romanha & Cia Ltda - 820793/10 - A.I. 498/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820825/10 - A.I. 500/16
820.878/2010
Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio Cirillo Lourenço - 820873/10 - A.I. 501/16 Thiago Paggiaro - 820848/10 - A.I. 481/16 Tomaz Pugliese - 820878/10 - A.I. 502/16 Uilson Romanha & Cia Ltda - 820793/10 - A.I. 498/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820825/10 - A.I. 500/16
820.793/2010
Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio Cirillo Lourenço - 820873/10 - A.I. 501/16 Thiago Paggiaro - 820848/10 - A.I. 481/16 Tomaz Pugliese - 820878/10 - A.I. 502/16 Uilson Romanha & Cia Ltda - 820793/10 - A.I. 498/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820825/10 - A.I. 500/16
820.825/2010
- A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio Cirillo Lourenço - 820873/10 - A.I. 501/16 Thiago Paggiaro - 820848/10 - A.I. 481/16 Tomaz Pugliese - 820878/10 - A.I. 502/16 Uilson Romanha & Cia Ltda - 820793/10 - A.I. 498/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820825/10 - A.I. 500/16
870.088/1987
870088/87 - Processo de cobrança: 978067/16 Valor: R$.953.466,31

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 92/2016 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Ternium Brasil S.A. - 890411/10 ANTONIO CESAR DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 73/2016 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Oirmes Possetti - 820719/10 - A.I. 499/16 Antonio Ricardo Beira - 820784/09 - A.I. 478/16 Arabela Comércio de Plantas Ltda me - 820894/10 - A.I. 475/16 Autologística Eurolatina Serviços Ltda - 820782/10 - A.I. 479/16 Bariri Comércio de Materiais de Construção Ltda Epp - 820747/09 - A.I. 472/16 Cerâmica Elifer Eireli me - 820910/10 - A.I. 476/16 Ceramica Maniezzo Ltda - Epp - 820841/10 - A.I. 474/16 Cerâmica Safira Ltda - 820305/10 - A.I. 497/16 Constroeste Construtora e Participações LTDA. - 820921/10 - A.I. 503/16 Construtora Litolga Ltda me - 820750/10 - A.I. 473/16 Luciano Benedito Qualio - 820912/10 - A.I. 483/16 Mineração Ribercast LTDA. me - 820883/10 - A.I. 482/16 Mineração Santa Adelaide LTDA. me - 820844/10 - A.I. 480/16 Mineradora Pauliceia Buriti Ltda Epp - 820132/13 - A.I. 484/16 Pedro Qualio Junior me - 820913/10 - A.I. 477/16 Silvio Cirillo Lourenço - 820873/10 - A.I. 501/16 Thiago Paggiaro - 820848/10 - A.I. 481/16 Tomaz Pugliese - 820878/10 - A.I. 502/16 Uilson Romanha & Cia Ltda - 820793/10 - A.I. 498/16 Votorantim Cimentos Brasil s a - 820825/10 - A.I. 500/16 RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 48/2016 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Inorcal Ltda Cpf/cnpj :15.129.422/0001-39 - Processo minerário: 870088/87 - Processo de cobrança: 978067/16 Valor: R$.953.466,31 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 94, DE 6 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 416, de 1o de setembro de 2015, resolve: Art. 1o Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 416, de 1o de setembro de 2015. § 1º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são determinados nos Pontos de Conexão das Usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS Nº processo Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Empreendimento Potência instalada vigente (MW) GF revisada (MWmed) 48000.000078/2016-26 Goiabeira 23,1 11 , 8 48000.001008/2014-23 Macambira I 10,9 48000.001007/2014-89 Macambira II 9,7 48000.000196/2016-34 Parque Eólico Cabeço Preto V 15,3 48000.000079/2016-71 Pitombeira 27,3 14,8 48000.000081/2016-40 Santa Catarina 18,9 9,6 48000.000075/2016-92 Ubatuba 12,6 6,0 48000.000323/2016-03 Vento Formoso 25,35 14,2 48000.000080/2016-03 Ventos de Horizonte 16,8 8,7 48000.000321/2016-14 Ventos de Tianguá 25,35 14,7 48000.000322/2016-51 Ventos de Tianguá Norte 27,04 15,1 48000.000319/2016-37 Ventos do Morro do Chapéu 25,35 13,7 48000.000325/2016-94 Ventos do Parazinho 27,04 15,1 PORTARIA No 95, DE 6 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.002510/2016-82, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 5.713, de 22 de março de 2016, de titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.357.038/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME no 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte 00.357.038/0001-16 03 Logradouro 04 Número SCN, Quadra 06, Conjunto A, Blocos B e C S/No 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Entrada Norte 2 Asa Norte 70716-901 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Brasília DF (61) 3429-5151 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços na Subestação Sorriso (Resolução Autorizativa ANEEL no 5.713, de 22 de março de 2016). Descrição do Projeto Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Subestação Sorriso, compreendendo: I - instalação de uma Transformação Trifásica TF3 230/69-13,8 kV - 30 M VA ; II - instalação de um Módulo de Conexão, em 230 kV, para o Autotransformador 230/69 kV TF3; III - instalação de um Módulo de Conexão, em 69 kV, para o Autotransformador 230/69 kV TF3; IV - adequação do Módulo Geral MG1, em 230 kV, considerando o Módulo de Infraestrutura de Manobra, em 230 kV e 69 kV, referente a instalação do Transformador 230/69 kV com 30 MVA; e V - adequação de um Módulo Geral MG1, em 230 kV, da nova Caixa Separadora de Óleo a ser construída para atender o TR1 e o TR2. Período de Execução De 28/3/2016 a 28/3/2018. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Tito Cardoso de Oliveira Neto. CPF: 000.479.612-87. Nome: José Orlando Cintra. CPF: 627.744.688-68. Nome: Hugo Leonardo da Silva Vedana. CPF: 703.684.301-20. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 7.535.014,47. Serviços 8.539.109,13. Outros .... Total (1) 16.074.123,60. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 6.890.017,23. Serviços 7.808.161,39. Outros .... Total (2) 14.698.178,62. PORTARIA No 96, DE 6 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001937/2016-63, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Pirapora 10, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.033193-7.01, de titularidade da empresa Pirapora X Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 23.842.888/0001-05, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 49, de 2 de março de 2016, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Pirapora X Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 07/07/2016, p. 79

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