INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 — página do DOU de 11/11/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020111100063 Seção 1 853.139/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.604/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.609/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.614/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.619/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.624/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.137/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.634/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 855.798/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.640/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 320/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 853.699/1993-VALDIR MATIAS AZEVEDO MARQUES 853.702/1993-VALDIR MATIAS AZEVEDO MARQUES 851.355/1983-MINERAÇÃO RIO TURUNA LTDA 850.087/1982-EMPRESA DE MINERAÇÃO TAPAJÓS LTDA 853.043/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 827.391/1972-MINERAÇÃO CUPIXI LTDA 853.048/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.038/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.033/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.030/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 852.700/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.077/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.074/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.071/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.067/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.090/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.095/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.100/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.105/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.064/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.112/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.058/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.053/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.603/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.598/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.114/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.118/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 854.496/1996-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA 853.125/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 854.851/1996-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA 855.319/1996-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA 855.328/1996-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA 855.781/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.134/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 853.140/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.605/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.610/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.615/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.620/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.625/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.630/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.635/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.637/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.637/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.641/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 855.800/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.647/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.642/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.648/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.644/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.645/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 856.646/1996-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 321/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 850.954/1993-ANGLOGOLD ASHANTI MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°500/2020/DIREM-PA/GER-PA 851.644/1993-MATAPI EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.-OF. N°496/2020/DIREM- PA/GER-PA 851.796/1993-JUAREZ CHAVES DA SILVA-OF. N°494/2020/DIREM-PA/GER-PA 853.267/1997-VALE S A-OF. N°459/2020/DIREM-PA/GER-PA 852.422/1997-MINERAÇÃO MOUNT ISA DO BRASIL LTDA-OF. N°474/2020/DIREM-PA/GER-PA 852.373/1997-MINERAÇÃO MOUNT ISA DO BRASIL LTDA-OF. N°461/2020/DIREM-PA/GER-PA 652.962/1997-MINERAÇÃO ZASPIR LTDA-OF. N°465/2020/DIREM-PA/GER-PA 650.408/1997-VALE S A-OF. N°464/2020/DIREM-PA/GER-PA 650.374/1997-VALE S A-OF. N°469/2020/DIREM-PA/GER-PA 650.366/1997-VALE S A-OF. N°457/2020/DIREM-PA/GER-PA 650.358/1997-VALE S A-OF. N°466/2020/DIREM-PA/GER-PA 850.818/1984-MINERAÇÃO MACAUBAS LTDA-OF. N°444/2020/DIREM-PA/GER-PA 850.807/1984-MINERAÇÃO MACAUBAS LTDA-OF. N°446/2020/DIREM-PA/GER-PA 850.806/1984-MINERAÇÃO MACAUBAS LTDA-OF. N°445/2020/DIREM-PA/GER-PA 850.115/1984-MINERAÇÃO RIO ITAJAI SA-OF. N°453/2020/DIREM-PA/GER-PA 850.730/1981-MINERAÇÃO JARUPARI LTDA-OF. N°476/2020/DIREM-PA/GER-PA 850.728/1981-MINERAÇÃO JARUPARI LTDA-OF. N°460/2020/DIREM-PA/GER-PA MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 322/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 853.096/1994-JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S.A. 852.431/1997-MINERAÇÃO MOUNT ISA DO BRASIL LTDA 850.631/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO CURUÁ LTDA. 850.632/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO CURUÁ LTDA. MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 323/2020 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 850.414/1994-ARMANDO SOUZA FILHO 850.410/1994-ARMANDO SOUZA FILHO 850.412/1994-ARMANDO SOUZA FILHO 850.408/1994-ARMANDO SOUZA FILHO 850.416/1994-ARMANDO SOUZA FILHO 850.418/1994-ARMANDO SOUZA FILHO 850.404/1994-ARMANDO SOUZA FILHO 850.406/1994-ARMANDO SOUZA FILHO 851.167/1991-DANIEL PEREIRA DA SILVA MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente D ES P AC H O Relação nº 324/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 850.212/2016-FABIO VICENTE MALINSKI- Cessionário:DIREM/PA - DESPACHOS DE CESSÃO- CPF ou CNPJ 19.880.906/0001-76- Alvará n°6.895/2017 850.213/2016-FABIO VICENTE MALINSKI- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA DO JATOBA EIRELI- CPF ou CNPJ 19.880.906/0001-76- Alvará n°6.896/2017 850.214/2016-FABIO VICENTE MALINSKI- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA DO JATOBA EIRELI- CPF ou CNPJ 19.880.906/001-76- Alvará n°6.897/2017 850.215/2016-FABIO VICENTE MALINSKI- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA DO JATOBA EIRELI- CPF ou CNPJ 19.880.906/0001-76- Alvará n°6.898/2017 850.216/2016-FABIO VICENTE MALINSKI- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA DO JATOBA EIRELI- CPF ou CNPJ 19.880.906/0001-76- Alvará n°6.899/2017 850.217/2016-FABIO VICENTE MALINSKI- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA DO JATOBA EIRELI- CPF ou CNPJ 19.880.906/0001-76- Alvará n°6.900/2017 850.218/2016-FABIO VICENTE MALINSKI- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA DO JATOBA EIRELI- CPF ou CNPJ 19.880.906/0001-76- Alvará n°6.901/2017 850.219/2016-FABIO VICENTE MALINSKI- Cessionário:MINERAÇÃO SERRA DO JATOBA EIRELI- CPF ou CNPJ 19.880.906/0001-76- Alvará n°6.902/2017 MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA D ES P AC H O Relação nº 25/2020 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 884.055/2016-FRANCISCO VAGNO DE MOURA GAMA- Registro de Licença N° 172/2016 - Vencimento em 19/02/2024 884.018/2020-FABIANO COSTA DE LIMA- Registro de Licença N° 006/2020 - Vencimento em 13/03/2021 884.003/2007-MIGUEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA- Registro de Licença N° 055/2007 - Vencimento em 27/04/2030 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 884.087/2019-ZENEIDE PERES DE SOUSA Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 884.076/2020-MARCIO GLEIDSON OLIVEIRA SARMENTO 884.077/2020-DOUGLAS FERREIRA SOFFA 884.058/2020-LUCAS VINICIUS FELIX REGINATTO Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 884.071/2020-LOURDESBETH DA SILVA MACEDO Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 884.090/2019-LEONARDO SOUSA MAGALHÃES Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 884.167/2015-HERMES RODRIGUES DA SILVA 884.037/2016-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A 884.039/2016-MINERAÇÃO SANTA ELINA INDUSTRIA E COMERCIO S A ADEMIR JUNES DOS SANTOS GERENTE AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Regulamenta o processo decisório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, considerando o que consta do Processo nº 48610218602/2019 e as deliberações tomadas na 1.026ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de outubro de 2020, resolve: Art. 1º Fica regulamentado o processo decisório da ANP, abrangendo os procedimentos para encaminhamento de matérias para apreciação pela Diretoria Colegiada, para realização das Reuniões de Diretoria e dos Circuitos Deliberativos e para publicidade das deliberações. §1º O processo decisório da ANP tem caráter colegiado, com exceção de matérias de competência exclusiva do Diretor-Geral ou delegadas internamente pela Diretoria Colegiada, por meio do Regimento Interno ou de outro instrumento de delegação, sendo assegurado o direito de reexame das decisões delegadas. §2º A deliberação da Diretoria Colegiada poderá se dar por meio da coleta eletrônica de votos em Circuito Deliberativo, conforme detalhado no Capítulo III. CAPÍTULO I ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 2º O encaminhamento de matérias para apreciação da Diretoria Colegiada da ANP deverá ser realizado por meio do envio do processo administrativo eletrônico e de formulários eletrônicos padronizados e disponibilizados em sistema pela Superintendência de Governança e Estratégia. Parágrafo único. Diante de eventual indisponibilidade de sistema, a Superintendência de Governança e Estratégia deverá determinar procedimento alternativo para o encaminhamento de matérias, desde que caracterizado o caráter de urgência para deliberação ou ciência por parte da Diretoria Colegiada.