Texto publicado no DOU
Documento assinado digitalmente conforme MP n
878.058/2015-BY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
ME - AI N°84/2017
878.059/2015-BY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
ME - AI N°85/2017
Fase de Concessão de Lavra
Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de
recurso: 30 dias(460)
816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT-
DA- AI Nº 57/2017
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
878.037/2000-INDIANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA RE-
FRIGERANTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME-OF.
878.053/2002-CONCESSIONÁRIA ENTRE RIOS INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°13/2017
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
878.100/2013-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES
E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME-OF. N°433/2017
Homologa renúncia do licenciamento(784)
878.041/2013-JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
878.071/2014-JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
GEORGE EUSTAQUIO SILVA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA N
o- 278, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no
art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o
que consta do Processo nº 48500.004501/2016-26, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do
projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 31 de maio de
2016 (Parcial), de titularidade da empresa Celg Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.779.299/0001-73,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende
parte das instalações constantes do Anexo 2 da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 2016, sendo alcançado pelo art. 4º,
inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês
de maio de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Celg Geração
e Transmissão S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Celg Geração e Transmissão S.A. deverá informar
à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação
Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua
emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo
à presente Portaria foi informado pela Celg Geração e Transmissão
S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento
do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso
com o prazo de conclusão da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 2016.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de
que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de
Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento
da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
Art. 6º A Celg Geração e Transmissão S.A. deverá observar,
no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14º, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
01 - Nome Empresarial
02 - CNPJ
Celg Geração e Transmissão S.A.
07.779.299/0001-73
03 - Logradouro
04 - Número
Avenida C
nº 60
05 - Complemento
06 - Bairro/Distrito
07 - CEP
Qd. A-36. Lt. 01
Jardim Goiás
74805-070
08 - Município
09 - UF
10 - Telefone
Goiânia
GO
(62)3612-3938
11 - DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 31 de maio de 2016 - Parcial).
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo:
I - Subestação Planalto:
a) Substituição do GMG (PMI 0062/2014);
b) Implantação/Substituição painéis CA, CC, 2 retificadores e 2 conjuntos de
baterias 400 Ah (PMI 0063/2014);
c) Implantação de Oscilógrafo/RDP com detecção de defeitos por ondas viajantes nos vãos das EL (PMI 0058/2014);
d) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV e 69 kV(PMI 001306/2014).
II - Linha de Transmissão Planalto - Anhanguera: Instalação de cabo OPGW
para implantação de TDD e ampliação / upgrade do RDP para introdução de
detecção de falta através de ondas viajantes. Conexão da SE do sistema CELG
GT com o COT - Centro de Operação da Transmissão. Maior confiabilidade
no Sistema de Proteção e Controle - SPCS(PMI 00617/2014).
III - Subestação Goiânia Leste
a) Implantação de proteção de barras e 6 TC no vão amarre e adequação da
proteção do IB (PMI 0069/2014);
b) Substituição do GMG (PMI 0070/2014);
c) Implantação/substituição painéis CA, CC, 2 retificadores e 2 conjuntos de
baterias 400 Ah (PMI 00601/2014);
d) Substituição dos TC vão EL 230 kV Anhanguera (PMI 0602/2014);
e) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 13,8kV (PMI 001309/2014).
IV - Subestação Anhanguera
a) Substituição das proteções e adequação RDP com detecção de faltas por
ondas viajantes da EL Cachoeira Dourada C1 (PMI 00595/2014);
b) Substituição das proteções e adequação RDP com detecção de faltas por
ondas viajantes da EL Planalto (PMI 00596/2014);
c) Substituição das proteções e adequação RDP com detecção de faltas por
ondas viajantes da EL Goiânia Leste (PMI 00597/2014);
d) Substituição das proteções e adequação RDP com detecção de faltas por
ondas viajantes TDD da EL Carajás 1 e 2 (PMI 00598/2014);
e) Substituição do GMG (PMI 00599/2014);
f) Implantação/substituição painéis CA, CC, 2 Retificadores e 2 Conjuntos de
baterias 400 Ah (PMI 00600/2014);
g) Substituição dos TC do vão EL 230 kV Bandeirante 2 (PMI 00778/2014);
h) Substituição Proteção Secundária EL Planalto (PMI 001284/2014);
i) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV e 69 kV(PMI 001308/2014).
V - Linha de Transmissão 230 kV Anhanguera - Goiânia Leste: Goiânia Leste
Instalação de cabo OPGW para implantação de TDD e ampliação / upgrade do
RDP para introdução de detecção de falta através de ondas viajantes.
Conexão da SE do sistema CELG GT com o COT - Centro de Operação da
Transmissão. Maior confiabilidade no Sistema de Proteção e Controle - SPCS
(PMI 00744/2014).
VI - Subestação Águas Lindas:
a) Implantação do GMG 170/136 kVA/kW (PMI 00746/2014);
b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 69 kV (PMI 001315/2014).
VII - Subestação Itapaci
a) Substituição do GMG (PMI 001276/2014);
b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 69 kV (PMI 001314/2014).
VIII- Subestação Cachoeira Dourada
a) Implantação/substituição painéis ca, cc, 2 retificadores e 2 conjuntos de baterias 400 Ah (PMI 068/2014);
b) Substituição proteção secundária EL Planalto para possibilitar implantação
TDD (PMI 001282/2014);
c) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV e 69 kV (PMI 001307/2014).
IX - Linha de Transmissão Cachoeira Dourada - Planalto: Linha de Transmissão Cachoeira Dourada - Planalto Instalação de cabo OPGW para
implantação de TDD e ampliação / upgrade do RDP para introdução de detecção de falta através de ondas
viajantes. Conexão da SE do sistema CELG GT com o COT - Centro de Operação da Transmissão. Maior confiabilidade no Sistema de Proteção e Controle
- SPCS (PMI 00616/2014).
X- Subestação Firminópolis
a) Implantação de proteção de barras 230 kV e 6 TC no vão amarre e adequação da proteção do IB (PMI 00609/2014).
b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138 kV e 69 kV (PMI 001316/2014).
XI - Subestação Paranaíba
a) Implantação GMG (PMI 00747/2014).
b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV e 69 kV (PMI 001305/2014).
XII - Subestação Palmeiras: Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 69 kV (PMI 001313/2014).
XIII- Linha de Transmissão Palmeiras - Firminópolis 230 kV
a) Implantação TDD (PMI 001278/2014);
b) Implantação cabo OPGW 24 fibras (PMI 001280/2014).
XIV - Subestação Xavantes: Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV (PMI 001310/2014).
XV - Subestação Pirineus
a) Substituição 2 retificadores e 2 conjuntos de baterias 300 Ah (PMI
00780/2014).
b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV (PMI 001312/2014).
XVI - Subestação Carajás:
a) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV (PMI 001311/2014);
b) Implantação de proteção de barras e 6 TC no vão amarre e adequação da
proteção do IB 138 kV (PMI 00753/2014).
XVII - Linha de Transmissão Carajás - Palmeiras 230 kV
a) Implantação TDD na Linha de Transmissão 230 kV Carajás - Palmeiras.
(PMI 001277/2014)
b) Implantação cabo OPGW 24 fibras. (PMI 001279/2014)
XVIII - Linha de Transmissão Xavantes-Goiânia Leste 230 kV: Instalação de
cabo OPGW para
implantação de TDD e ampliação / upgrade do RDP para introdução de detecção de falta através de ondas viajantes.
Conexão da SE do sistema CELG GT com o COT - Centro de Operação da
Transmissão. Maior confiabilidade no Sistema de Proteção e Controle - SPCS
(PMI 00745/2014).
Período de Execução
De 31/5/2016 a 31/7/2020.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]
Municípios de: Goiânia, Firminópolis, Aparecida de Goiânia, Águas Lindas de
Goiás, Itumbiara, Itapaci, Morrinhos, Cachoeira Dourada, Panamá, Goiatuba,
Piracanjuba, Prof. Jamil, Hidrolândia, Senador Canedo, Trindade, Guapó, Campestre de Goiás, Palmeiras de Goiás, Abadia de Goiás, Palminópolis, Turvânia,
Anápolis, Estado de Goiás.
12 - PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Nome: Bráulio Afonso Morais.
CPF: 082.965.101-20.
Nome: Augusto Francisco da Silva.
CPF: 122.424.701-91.
Nome: Cleiton Silva Ferreira.
CPF: 964.944.921-34.
13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE P I S / PA -
SEP E COFINS (R$)
Bens
24.664.648,05.
Serviços
20.436.926,98.
Outros
....
Total (1)
45.101.575,03.
14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE P I S / PA -
SEP E COFINS (R$)
Bens
22597.298,15.
Serviços
18.764.771,74.
Outros
....
Total (2)
41.362.069,89.