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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 53

Página 53 do DOU de 03/10/2017 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
53

8 processos citados nesta página

Continuação da relação da página anterior

  • Decisão publicada na página anterior

    878.058/2015 BY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

    AI N°84/2017

  • Decisão publicada na página anterior

    878.059/2015 BY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

    AI N°85/2017

Fase de Concessão de Lavra

  • Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias

    Código ANM 460

    816.058/1970 INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT-DA

    AI Nº 57/2017

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 470

    878.037/2000 INDIANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA RE-FRIGERANTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME

    OF.

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

    Prazo 60 dias Código ANM 470

    878.053/2002 CONCESSIONÁRIA ENTRE RIOS INDÚS-TRIA E COMÉRCIO LTDA

    OF. N°13/2017

Fase de Licenciamento

  • Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

    Prazo 30 dias Código ANM 718

    878.100/2013 SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME

    OF. N°433/2017

  • Homologa renúncia do licenciamento

    Código ANM 784

    878.041/2013

    JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA CO-MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

  • Homologa renúncia do licenciamento

    Código ANM 784

    878.071/2014

    JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA CO-MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

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Texto publicado no DOU
Documento assinado digitalmente conforme MP n 878.058/2015-BY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - AI N°84/2017 878.059/2015-BY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - AI N°85/2017 Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT- DA- AI Nº 57/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 878.037/2000-INDIANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA RE- FRIGERANTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME-OF. 878.053/2002-CONCESSIONÁRIA ENTRE RIOS INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°13/2017 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.100/2013-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME-OF. N°433/2017 Homologa renúncia do licenciamento(784) 878.041/2013-JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA CO- MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 878.071/2014-JUNIOR CONSTRUÇÕES INDUSTRIA CO- MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA GEORGE EUSTAQUIO SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 278, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004501/2016-26, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 31 de maio de 2016 (Parcial), de titularidade da empresa Celg Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.779.299/0001-73, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes do Anexo 2 da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 2016, sendo alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Celg Geração e Transmissão S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Celg Geração e Transmissão S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado pela Celg Geração e Transmissão S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 2016. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Celg Geração e Transmissão S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14º, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial 02 - CNPJ Celg Geração e Transmissão S.A. 07.779.299/0001-73 03 - Logradouro 04 - Número Avenida C nº 60 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito 07 - CEP Qd. A-36. Lt. 01 Jardim Goiás 74805-070 08 - Município 09 - UF 10 - Telefone Goiânia GO (62)3612-3938 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.861, de 31 de maio de 2016 - Parcial). Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: I - Subestação Planalto: a) Substituição do GMG (PMI 0062/2014); b) Implantação/Substituição painéis CA, CC, 2 retificadores e 2 conjuntos de baterias 400 Ah (PMI 0063/2014); c) Implantação de Oscilógrafo/RDP com detecção de defeitos por ondas viajantes nos vãos das EL (PMI 0058/2014); d) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV e 69 kV(PMI 001306/2014). II - Linha de Transmissão Planalto - Anhanguera: Instalação de cabo OPGW para implantação de TDD e ampliação / upgrade do RDP para introdução de detecção de falta através de ondas viajantes. Conexão da SE do sistema CELG GT com o COT - Centro de Operação da Transmissão. Maior confiabilidade no Sistema de Proteção e Controle - SPCS(PMI 00617/2014). III - Subestação Goiânia Leste a) Implantação de proteção de barras e 6 TC no vão amarre e adequação da proteção do IB (PMI 0069/2014); b) Substituição do GMG (PMI 0070/2014); c) Implantação/substituição painéis CA, CC, 2 retificadores e 2 conjuntos de baterias 400 Ah (PMI 00601/2014); d) Substituição dos TC vão EL 230 kV Anhanguera (PMI 0602/2014); e) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 13,8kV (PMI 001309/2014). IV - Subestação Anhanguera a) Substituição das proteções e adequação RDP com detecção de faltas por ondas viajantes da EL Cachoeira Dourada C1 (PMI 00595/2014); b) Substituição das proteções e adequação RDP com detecção de faltas por ondas viajantes da EL Planalto (PMI 00596/2014); c) Substituição das proteções e adequação RDP com detecção de faltas por ondas viajantes da EL Goiânia Leste (PMI 00597/2014); d) Substituição das proteções e adequação RDP com detecção de faltas por ondas viajantes TDD da EL Carajás 1 e 2 (PMI 00598/2014); e) Substituição do GMG (PMI 00599/2014); f) Implantação/substituição painéis CA, CC, 2 Retificadores e 2 Conjuntos de baterias 400 Ah (PMI 00600/2014); g) Substituição dos TC do vão EL 230 kV Bandeirante 2 (PMI 00778/2014); h) Substituição Proteção Secundária EL Planalto (PMI 001284/2014); i) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV e 69 kV(PMI 001308/2014). V - Linha de Transmissão 230 kV Anhanguera - Goiânia Leste: Goiânia Leste Instalação de cabo OPGW para implantação de TDD e ampliação / upgrade do RDP para introdução de detecção de falta através de ondas viajantes. Conexão da SE do sistema CELG GT com o COT - Centro de Operação da Transmissão. Maior confiabilidade no Sistema de Proteção e Controle - SPCS (PMI 00744/2014). VI - Subestação Águas Lindas: a) Implantação do GMG 170/136 kVA/kW (PMI 00746/2014); b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 69 kV (PMI 001315/2014). VII - Subestação Itapaci a) Substituição do GMG (PMI 001276/2014); b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 69 kV (PMI 001314/2014). VIII- Subestação Cachoeira Dourada a) Implantação/substituição painéis ca, cc, 2 retificadores e 2 conjuntos de baterias 400 Ah (PMI 068/2014); b) Substituição proteção secundária EL Planalto para possibilitar implantação TDD (PMI 001282/2014); c) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV e 69 kV (PMI 001307/2014). IX - Linha de Transmissão Cachoeira Dourada - Planalto: Linha de Transmissão Cachoeira Dourada - Planalto Instalação de cabo OPGW para implantação de TDD e ampliação / upgrade do RDP para introdução de detecção de falta através de ondas viajantes. Conexão da SE do sistema CELG GT com o COT - Centro de Operação da Transmissão. Maior confiabilidade no Sistema de Proteção e Controle - SPCS (PMI 00616/2014). X- Subestação Firminópolis a) Implantação de proteção de barras 230 kV e 6 TC no vão amarre e adequação da proteção do IB (PMI 00609/2014). b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138 kV e 69 kV (PMI 001316/2014). XI - Subestação Paranaíba a) Implantação GMG (PMI 00747/2014). b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV e 69 kV (PMI 001305/2014). XII - Subestação Palmeiras: Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 69 kV (PMI 001313/2014). XIII- Linha de Transmissão Palmeiras - Firminópolis 230 kV a) Implantação TDD (PMI 001278/2014); b) Implantação cabo OPGW 24 fibras (PMI 001280/2014). XIV - Subestação Xavantes: Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV (PMI 001310/2014). XV - Subestação Pirineus a) Substituição 2 retificadores e 2 conjuntos de baterias 300 Ah (PMI 00780/2014). b) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV (PMI 001312/2014). XVI - Subestação Carajás: a) Instalação de IHM (SAGE) local referente ao sistema de supervisão e controle do setor de 230 kV, 138kV (PMI 001311/2014); b) Implantação de proteção de barras e 6 TC no vão amarre e adequação da proteção do IB 138 kV (PMI 00753/2014). XVII - Linha de Transmissão Carajás - Palmeiras 230 kV a) Implantação TDD na Linha de Transmissão 230 kV Carajás - Palmeiras. (PMI 001277/2014) b) Implantação cabo OPGW 24 fibras. (PMI 001279/2014) XVIII - Linha de Transmissão Xavantes-Goiânia Leste 230 kV: Instalação de cabo OPGW para implantação de TDD e ampliação / upgrade do RDP para introdução de detecção de falta através de ondas viajantes. Conexão da SE do sistema CELG GT com o COT - Centro de Operação da Transmissão. Maior confiabilidade no Sistema de Proteção e Controle - SPCS (PMI 00745/2014). Período de Execução De 31/5/2016 a 31/7/2020. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de: Goiânia, Firminópolis, Aparecida de Goiânia, Águas Lindas de Goiás, Itumbiara, Itapaci, Morrinhos, Cachoeira Dourada, Panamá, Goiatuba, Piracanjuba, Prof. Jamil, Hidrolândia, Senador Canedo, Trindade, Guapó, Campestre de Goiás, Palmeiras de Goiás, Abadia de Goiás, Palminópolis, Turvânia, Anápolis, Estado de Goiás. 12 - PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Bráulio Afonso Morais. CPF: 082.965.101-20. Nome: Augusto Francisco da Silva. CPF: 122.424.701-91. Nome: Cleiton Silva Ferreira. CPF: 964.944.921-34. 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE P I S / PA - SEP E COFINS (R$) Bens 24.664.648,05. Serviços 20.436.926,98. Outros .... Total (1) 45.101.575,03. 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE P I S / PA - SEP E COFINS (R$) Bens 22597.298,15. Serviços 18.764.771,74. Outros .... Total (2) 41.362.069,89.

Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 03/10/2017, p. 53