SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49): — página do DOU de 01/10/2018

Seção: Seção 1
Data: 01/10/2018
Edição: 1
Página: 79

Processos citados

867.025/2010
867.025/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.213/2010
867.213/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.214/2010
867.214/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.215/2010
867.215/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.216/2010
867.216/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.217/2010
867.217/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.222/2010
867.222/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.223/2010
867.223/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS
867.224/2010
867.224/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1715)
867.019/2010
867.019/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°443/2018
867.020/2010
867.020/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°444/2018
867.021/2010
867.021/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°445/2018
867.022/2010
867.022/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°446/2018
867.023/2010
867.023/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°448/2018
867.024/2010
867.024/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°447/2018
890.552/2013
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves
890.324/2017
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim
890.319/2017
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha -
890.227/2017
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial
890.383/2016
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial Campo da Paz Ltda - 890312/17 - A.I. 341/18 Monumento Mineração Ltda
890.310/2017
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial Campo da Paz Ltda - 890312/17 - A.I. 341/18 Monumento Mineração Ltda - 890386/17 - A.I. 344/18 Patrick Danielson Batista -
890.309/2017
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial Campo da Paz Ltda - 890312/17 - A.I. 341/18 Monumento Mineração Ltda - 890386/17 - A.I. 344/18 Patrick Danielson Batista - 890320/17 - A.I. 346/18 Peixoto e Ribeiro Indústria
890.312/2017
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial Campo da Paz Ltda - 890312/17 - A.I. 341/18 Monumento Mineração Ltda - 890386/17 - A.I. 344/18 Patrick Danielson Batista - 890320/17 - A.I. 346/18 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890008/18 - A.I. 342/18 Solo
890.386/2017
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial Campo da Paz Ltda - 890312/17 - A.I. 341/18 Monumento Mineração Ltda - 890386/17 - A.I. 344/18 Patrick Danielson Batista - 890320/17 - A.I. 346/18 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890008/18 - A.I. 342/18 Solo Mineral Extração de Areia Ltda me - 890075/17 - A.I.
890.320/2017
pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial Campo da Paz Ltda - 890312/17 - A.I. 341/18 Monumento Mineração Ltda - 890386/17 - A.I. 344/18 Patrick Danielson Batista - 890320/17 - A.I. 346/18 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890008/18 - A.I. 342/18 Solo Mineral Extração de Areia Ltda me - 890075/17 - A.I. 340/18
890.008/2018
Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial Campo da Paz Ltda - 890312/17 - A.I. 341/18 Monumento Mineração Ltda - 890386/17 - A.I. 344/18 Patrick Danielson Batista - 890320/17 - A.I. 346/18 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890008/18 - A.I. 342/18 Solo Mineral Extração de Areia Ltda me - 890075/17 - A.I. 340/18
890.075/2017
Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial Campo da Paz Ltda - 890312/17 - A.I. 341/18 Monumento Mineração Ltda - 890386/17 - A.I. 344/18 Patrick Danielson Batista - 890320/17 - A.I. 346/18 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890008/18 - A.I. 342/18 Solo Mineral Extração de Areia Ltda me - 890075/17 - A.I. 340/18

867.025/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.213/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.214/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.215/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.216/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.217/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.222/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.223/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS 867.224/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1715) 867.019/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°443/2018 867.020/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°444/2018 867.021/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°445/2018 867.022/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°446/2018 867.023/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°448/2018 867.024/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°447/2018 867.025/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°448/2018 867.213/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°449/2018 867.214/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°471/2018 867.215/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°472/2018 867.216/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°473/2018 867.217/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°474/2018 867.222/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°475/2018 867.223/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°476/2018 867.224/2010-FILADELFO DOS REIS DIAS- AI N°477/2018 SERAFIM CARVALHO MELO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE RELAÇÃO Nº 125/2018/RN CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49): Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgouse parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 948.198/2017. Notificado nº: Calcário Imap Agromineração Ltda. CNPJ/CPF: 08.388.092/0001-30. NFLDP nº: 147/2017. Valor: R$ 281,45. CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49): Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação da defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) apenas pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da compensação SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO RELAÇÃO Nº 95/2018/RJ FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Almir Braga Rosa - 890552/13 - A.I. 338/18 Cerâmica Castelão de Miracema Ltda - 890324/17 - A.I. 345/18 G.S. Extração e Comércio de Areia Ltda Epp - 890319/17 - A.I. 343/18, 890227/17 - A.I. 339/18 Indústria de Cerâmica Alves Rangel Ltda me - 890383/16 - A.I. 337/18 Juliano Marques Jardim Rocha - 890310/17 - A.I. 347/18 Júlio Marcio Jardim Rocha - 890309/17 - A.I. 348/18 Memorial Campo da Paz Ltda - 890312/17 - A.I. 341/18 Monumento Mineração Ltda - 890386/17 - A.I. 344/18 Patrick Danielson Batista - 890320/17 - A.I. 346/18 Peixoto e Ribeiro Indústria de Ceramica Ltda - 890008/18 - A.I. 342/18 Solo Mineral Extração de Areia Ltda me - 890075/17 - A.I. 340/18 LUÍS FLÁVIO NAGEM MORALES Superintendente Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 948.200/2017 Notificado nº: Pedreira Potiguar Ltda CNPJ/CPF: 02.343.047/0001-83 NFLDP nº: 149/2017 Valor: R$ 94.530,37 CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49): Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação da defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) apenas pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 948.201/2017 Notificado nº: Mineração e Construções Ltda CNPJ/CPF: 05.686.604/0001-57 NFLDP nº: 151/2017 Valor: R$ 1.694.718,26 ROGER GARIBALDI MIRANDA Superintendente SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N° 215, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 564, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no Processo nº 48360.000235/2018-76, resolve: Art. 1o Definir, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia das Usinas Termelétricas movidas a biomassa com Custo Variável Unitário - CVU nulo, com base no art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 564, de 17 de outubro de 2014. Art. 2o Revisar, na forma dos Anexos III e IV à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia das Usinas Termelétricas movidas a biomassa com CVU nulo, com base no art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 564, de 17 de outubro de 2014. Art. 3o Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes nos Anexos I, II, III e IV são determinados nos Pontos de Conexão das Usinas. Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 4o Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nos Anexos I, II, III e IV terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 5o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nos Anexos I, II, III e IV poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO I Definição da Garantia Física de Energia das Usinas Termelétricas a Biomassa com CVU nulo com Base na Geração Média de Energia Elétrica . UTE Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Garantia Física de Energia (MWmed) . Bandeirantes 2,8 . Biotérmica Recreio UTE.RU.RS.030541-3.01 7,2 . Brotas II 4,5 . Conselvan 0,3 . Floraplac 8,7 . Guatapará 3,9 . Piratini UTE.FL.RS.028239-1.01 0,0 ANEXO II Disponibilidade mensal de energia das Usinas Termelétricas a Biomassa com CVU nulo . UTE CEG - ANEEL Disponibilidade mensal de energia (MWh) . jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez . Bandeirantes 2 111 2 11 2 . Biotérmica Recreio UTE.RU.RS.030541-3.01 . Brotas II 10317 111 2 9 . Conselvan . Floraplac . Guatapará . Piratini UTE.FL.RS.028239-1.01 ANEXO III Revisão da Garantia Física de Energia das Usinas Termelétricas a Biomassa com CVU nulo com Base na Geração Média de Energia Elétrica . UTE CEG - ANEEL Garantia Física de Energia Revista (MWmed) . Alta Mogiana 17,2 . Asja BH(1) UTE.RU.MG.030191-4.01 1,0 . Atos 0,1 . BEN Bioenergia UTE.AI.AL.030048-9.01 2,2 . Bahia Pulp (Antiga Bacell) UTE.FL.BA.000182-1.01 7,5 . Bambuí UTE.AI.MG.031413-7.01 4,9 . Barra Bioenergia 42,1 . Barra Grande de Lençóis 20,8 . Barralcool 4,9 . Baía Formosa UTE.AI.RN.028605-2.01 2,3

Como citar: CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49): — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 01/10/2018, p. 79

Ver ato oficial no DOU

CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49): — página do DOU de 01/10/2018

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