Página do DOU de 06/04/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PORTARIA N o- 807, DE 5 DE ABRIL DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE- ROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e considerando o que consta do processo nº 00065.037051/2016-16, Renovar a inscrição do aeródromo público de Sinop/MT (SWSI) no cadastro de aeródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Fica revogada a Portaria nº 1374, de 8 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2008, Seção 1, página 19. FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2016 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZA- ÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 1494/SPO, de 2 de julho de 2014, resolve: Nº 805 - Autorizar a Base Operacional da AERONOP ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situada ao Aeroporto Municipal Presidente João Batista Figueiredo, na cidade de Sinop - MT, CEP:78550-970, enquanto permanecer válida a autorização de funcionamento da entidade. Processo nº 00065.074068/2013-01. Nº 806 - Homologar os cursos teóricos de Piloto Privado Avião, Piloto Comercial Avião e Instrutor de Voo Avião da OMNI ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, por 5 (cinco) anos, situada à Av. Ayrton Senna, Nº 2541, Bairro Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22775-002. Processo nº 00065.021687/2015-57. Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DA 5 a- REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2016 "Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, às dezesseis horas e trinta minutos, na Sede Social da Empresa, na Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 5, Edifício Sede, em Brasília - DF, realizou-se reunião ordinária reservada do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), sob a presidência de Guilherme Walder Mora Ramalho, encontrando-se presentes os Conselheiros Antonio Gustavo Matos do Vale, Carlos Vuyk de Aquino, Célio Alberto Barros de Lima, Fabiana Todesco e Fernando Antônio Ribeiro Soares; ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Paulo Henrique Possas. O Conselho de Administração, com fundamento no art. 20, inciso II, combinado com os arts. 21, § 1º, e 22 do Estatuto Social da Infraero, decidiu reeleger os membros da Diretoria Executiva, para cumprirem o mandato no período de 2016/2019, na forma abaixo: - Antonio Gustavo Matos do Vale, brasileiro, economista, portador da Carteira de Identidade nº MG-134.816, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 156.370.266-53, residente e domiciliado na SQS 113, bloco "A", apartamento 301 - Asa Sul, CEP 70376-010, em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Presidente; - Adilson Teixeira Lima, brasileiro, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 68911010, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.394.409-81, residente e domiciliado no Condomínio Residencial Santa Mônica, Parque dos Jardins, Alameda dos Boganvilles, lote 01, CEP 72596-777, em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor de Engenharia e Meio Ambiente; - André Luis Marques de Barros, brasileiro, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 9498, expedida pelo CRA/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 512.638.311-68, residente e domiciliado na SHIN QI10, conjunto 09, casa 18 - Lago Norte, CEP 71525-090, em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor Comercial e de Logística de Cargas; - Angelino Caputo e Oliveira, brasileiro, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 1.003.733, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 306.437.591-15, residente e domiciliado na SQSW 300, bloco "H", apartamento 606 - Setor Sudoeste, CEP 70673-036, em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica; - Francisco José de Siqueira, brasileiro, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 13081, expedida pela OAB-DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.459.304-10, residente e domiciliado na SHIN QI 01, conjunto 07, casa 03 - Lago Norte, CEP 71505-070, em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor Jurídico e de Assuntos Regulatórios; - João Márcio Jordão, brasileiro, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 16.343.235-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 088.083.358-01, residente e domiciliado na Área Especial 02, lote F, bloco 03 - apartamento 804 - Guará II, CEP 71070-662, em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor de Aeroportos; - Marçal Rodrigues Goulart, brasileiro, administrador, portador da Carteira de Identidade nº 13.547.637-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.804.238-62, residente e domiciliado na Área Especial 02, lote F, bloco 03 - apartamento 804 - Guará II, CEP 71070-662, em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor de Gestão Operacional e Navegação Aérea; e - Thiago Pereira Pedroso, brasileiro, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2063198, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.869.681-32, residente e domiciliado no SMPW, quadra 16, conjunto 01, lote 03, casa B - Park Way, CEP 71741-601, em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro e de Serviços Compartilhados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, da qual eu, ass.) Regina Maria Santos Rodrigues, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos membros do Conselho presentes. Ass.) Guilherme Walder Mora Ramalho, Antonio Gustavo Matos do Vale, Carlos Vuyk de Aquino, Célio Alberto Barros de Lima, Fabiana Todesco e Fernando Antônio Ribeiro Soares. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO (Livro nº 013, páginas nº 011 a 014)." Certidão: Registrado na Junta Comercial do Distrito Federal em 01/04/2016, sob o nº 20160176921, Protocolo: 16/017692-1, de 11/03/2016. NIRE - 53500000356. REGINA MARIA SANTOS RODRIGUES Secretária do Conselho CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2016 O CHEFE DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pela Medida Provisória (MP) nº 696, de 2 de outubro de 2015; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve: Nº 21 - Dar Assentimento Prévio a WERNER GERHARD DRIE- SEN, nacionalidade alemã, casado, CPF nº 010.975.189-22 e RNE nº V447779-5, para adquirir imóvel rural denominado Chácara 35-B, localizado no Distrito de Iguiporã, município de Marechal Cândido Rondon, na faixa de Fronteira do estado do Paraná, com área de 2,8315 ha, matriculado sob o n° 8.208, junto ao Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon, código do SNCR n° 721.115.013.994-1, com a ressalva de não se tratar de ato que implica reconhecimento da legitimidade do domínio privado sobre o imóvel; de acordo com a conclusão do Processo INCRA/SR-09/PR/nº 54200.002492/2014-54; a Informação Técnica/INCRA/SR(09)F1/Nº 006/2015, de 18 de agosto de 2015; a Nota n° 00033/2015/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU, de 22 de setembro de 2015; a manifestação conclusiva do INCRA/PR, de 13 de outubro de 2015; o Despacho n° 269/DF/2015, de 8 de dezembro de 2015; o Ofício/INCRA/P/Nº 781/2015, de 15 de dezembro de 2015; o Ofício n° 146/2015-MDA, de 16 de dezembro de 2015 e a Nota - AP nº 24/2015-RF, expedida com ressalvas. Nº 22 - Dar Assentimento Prévio a WALDISIO MOREIRA JUNIOR, CPF no 734.144.502-59, para pesquisar granito em uma área de 37,48ha, no município de Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884108/2015-80, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 28/DIRE/DGTM, de 24 de fevereiro de 2016, recebido em 2 de março de 2016 e a Nota - AP nº 025/2016-RF, expedida com ressalva. Nº 23 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA RESSACA, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse da empresa Agropecuária Grendene Ltda., CNPJ nº 52.589.017/0003-91, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.143902/2015-70, o Parecer de Análise nº 1.839/2015/GTCC/GFIC/SIA, de 18 de dezembro de 2015, a conclusão do Ofício nº 10/2016/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 25 de janeiro de 2016, recebido em 2 de fevereiro de 2016 e a Nota - AP nº 26/2016-RF, expedida com ressalva. Nº 24 - Dar Assentimento Prévio ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para averbar o Contrato de Arrendamento Total de Direito Minerário e outras Avenças, de 18 de julho de 2014, firmado entre as empresas MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A. (arrendante), CNPJ nº 07.557.381/0001-53, e a VETORIAL MINE- RAÇÃO S.A. (arrendatária), CNPJ nº 61.247.870/0001-54, atinente ao Decreto de Lavra nº 55.411, de 31 de dezembro de 1964, publicado no DOU de 25 de agosto de 1965, retificado pela Portaria de Lavra nº 613, de 18 de maio de 1981, publicada no DOU de 21 de maio de 1981, que autorizou a arrendante a lavrar minério de ferro em uma área de 375,76ha, no local denominado Fazenda Piraputangas, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, bem como para a MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A. arquivar nas Juntas Comerciais dos estados de Minas Gerais e de Mato Grosso do Sul: (i) Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2014, que aprovou: (a) a transferência da sede da companhia, da Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para a Avenida Prudente de Morais, nº 1.250, 12º andar, parte, Coração de Jesus, Belo Horizonte/MG; (b) a eleição de Ricardo Furquim Werneck Guimarães, brasileiro, CPF nº 015.315.477- 29, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Financeiro, em substituição a Carlos Roberto de Castro Gonzalez, que renunciou; (c) a eleição de Vladimir Senra Moreira, brasileiro, CPF nº 790.338.576- 34, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; (ii) Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2015, que aprovou: (a) o aumento do capital social da Companhia, passando de R$ 710.840.338,77 (setecentos e dez milhões, oitocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) para R$ 727.740.338,77 (setecentos e vinte e sete milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos); (b) a inclusão no objeto social de atividades relacionadas ao comércio de energia elétrica; e (c) a consolidação do Estatuto Social; tudo de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001807/2005-04, 48423.004084/1958-04 e 48413.005200/1964-80, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 09/DIRE/DGTM, de 29 de janeiro de 2016, a instrução documental concluída em 15 de março de 2016, e com a Nota - AP nº 027/2016 - RF, expedida com ressalvas. Nº 25 - Dar Assentimento Prévio à SOCIEDADE RÁDIO AM FRONTEIRA LTDA., CNPJ n° 02.398.472/0001-70, com sede na Rua XV de Novembro, nº 564, sala 2, Centro, no município de Corumbá/MS, para arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul a Terceira Alteração Contratual, de 4 de fevereiro de 2012, que versa sobre: (i) a retirada do sócio Alaor Flores da Costa, CPF no 034.092.361-04, que transfere a totalidade de 10.000 quotas para a sócia ingressante Mariela Dittmar Raghiant, CPF no 595.742.591-53, e (ii) a administração exclusiva da empresa pela sócia ingressante; de acordo com o Processo MC nº 53000.016211/2010-19, a Nota Técnica nº 12.736/2015/SEI-MC, de 19 de janeiro de 2016, a conclusão do Ofício nº 1.446/2016/SEI-MC, de 22 de fevereiro de 2016, a instrução documental concluída em 10 de março de 2016 e a Nota - AP nº 028/2016-RF, expedida com ressalva. Nº 26 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDI- NÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder a regularização fundiária da área remanescente de 160,6760 ha da Gleba Juruá, localizada no município de Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre, de propriedade da União, matriculada sob no 1.856, junto à Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba; de acordo com a conclusão do Processo SR-14/AC-SRFA nº 56420.000075/2015-99; o Parecer nº 02/2015/INCRA/SRFA-04, de 4 de novembro de 2015; o Parecer n° 01206/2015/CONJUR- MDA/CGU/AGU, de 23 de dezembro de 2015; o Ofício nº 044/2016 - SERFAL/MDA, de 22 de fevereiro de 2016 e a Nota - AP nº 029/2016-RF, expedida com ressalvas. Nº 27 - Dar Assentimento Prévio a BELMIRO RABAIOLLI, CPF nº 422.923.959-91, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,73ha, no município de Aratiba, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810205/2015-02; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 19/DIRE/DGTM-2016, de 10 de fevereiro de 2016, recebido em 15 de fevereiro de 2016 e a Nota - AP nº 030/2016-RF, expedida com ressalvas. Nº 28 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DOS GARIM- PEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA, CNPJ nº 05.972.820/0001-69, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de: 1.002,74ha e 859,20ha, totalizando 1.861,94ha, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000875/2004-67, 48419.886300/2004-27 e 48419.886301/2004-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 05/DIRE/DGTM, de 20 de janeiro de 2016, com instrução documental concluída em 26 de fevereiro de 2016 e a Nota - AP nº 032/2016-RF, expedida com ressalvas. Nº 29 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA PRIMAVERA, localizado no município de Pimenteiras do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de interesse da empresa Rical Rack Indústria e Comércio de Arroz Ltda., CNPJ nº 84.718.741/0007-98, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.136961/2015-91, o Parecer de Análise nº 108/2016/GTCC/GFIC/SIA, de 15 de fevereiro de 2016, a conclusão do Ofício nº 18/2016/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 16 de fevereiro de 2016, recebido em 26 de fevereiro de 2016 e a Nota - AP nº 033/2016-RF, expedida com ressalva. General-de-Divisão MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS