PORTARIA Nº 53, DE 9 DE MARÇO DE 2021 — página do DOU de 12/03/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021031200012 Seção 1 Nº 27 - Dar assentimento prévio a EDUARDO MACHADO MENTA para pesquisar água mineral em uma área de 49,72ha, no município de Nova Prata do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM no 48069.826101/2019-63 e a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 349/2021/SRM-ANM/ANM, de 12 de janeiro de 2021, recebido em 18 de janeiro de 2021, e a Nota-AP nº 032/2021-RF. Nº 28 - Dar assentimento prévio à empresa PARQUE AQUÁTICO SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA., CNPJ nº 33.348.302/0001-04, com sede na Rodovia ERS 536, s/nº, KM 12, Bairro Interior, no município de São Miguel das Missões/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar água mineral em uma área de 36,45ha, no município de São Miguel das Missões, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48052.910138/2019-58 e 48052.810255/2019-12, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 2.742/2021/SRM-ANM/ANM, de 3 de fevereiro de 2021, recebido em 8 de fevereiro de 2021, com instrução complementar em 11 de fevereiro de 2021, e a Nota - AP nº 033/2021-RF. Nº 29 - Dar assentimento prévio à empresa MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA. - ME., CNPJ nº 09.434.057/0001-73, para se estabelecer na faixa de fronteira do estado de Rondônia, bem como para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Contrato Particular de Cessão de Direito, de 04 de abril de 2016, celebrado entre Diego Alves Barboza (cedente) e Mineradora Vale do Cerrado Ltda. - ME. (cessionária), atinente ao Requerimento de Lavra referente ao Alvará de Pesquisa nº 9.191, de 26 de setembro de 2006, publicado no DOU de 28 de setembro de 2006, que autorizou o cedente a pesquisar minério de cobre em uma área de 2.500ha, nos municípios de Santa Luzia D'Oeste e Parecis, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48419.886418/2005-36 e 48406.962071/2010-41, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 1.578/2021/GAB- DG/ANM, de 25 de janeiro de 2021, e a Nota - AP nº 034/2021-RF. Nº 30 - Dar assentimento prévio para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direito Minerário e Outras Avenças, celebrado em 2 de março de 2016, entre as empresas Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41 (cedente), e Mineração Apoena S/A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.865, de 29 de fevereiro de 2016, publicado no DOU de 2 de março de 2016, o qual autoriza a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 6.814,38ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48400.850498/1976-03, 27212.866322/1991-41 e 48400.001106/2009-91, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 34/2020/SRM-ANM/DIRC, de 6 de janeiro de 2021, e a Nota - AP nº Nº 31 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO EDUCADORA DE DOIS VIZINHOS LTDA., CNPJ nº 75.928.929/0001-84, com sede na Rua do Comércio, nº 654, Centro, no município de Dois Vizinhos, no estado do Paraná, para executar serviço de radiodifusão no município de Dois Vizinhos/PR, considerando o teor da Décima Sexta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 11 de maio de 2020, de acordo com a instrução dos Processos MC nº 01250.077390/2018-64 e PR nº 00001.000997/2021-21, a Nota Técnica nº 6.357/2020/SEI-MCOM, de de fevereiro de 2021, Ofício nº 9.696/2020/MCOM, de 18 de fevereiro de 2021, e a Nota - AP nº 036/2021-RF. Nº - Dar assentimento prévio à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, CNPJ nº 39.133.202/0001-47, com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 5.920 - parte, em Curicica, Jacarepaguá, estado do Rio de Ja n e i r o / R J, para arquivar, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas dos estados do Amazonas, Pará, Acre e Rio de Janeiro, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Mantenedores, realizada em 7 de março de 2018, que versa sobre a eleição e reeleição dos integrantes da administração, sendo o Conselho Diretor composto pelo Presidente Ronaldo de Lucena Siqueira; Diretor Administrativo e Financeiro Daniel da Silva Salmito; e Diretor Técnico Juan Carlos Martin Oitaven, de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 01250.026384/2018-49 e PR nº 00001.001371/2021-31, a Nota Técnica nº 2.357/2021/SEI-MCOM, de de março de 2021, o Ofício nº 4.664/2021/MCOM, de 3 de março de 2021, e a Nota-AP nº 037/2021-RF. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 53, DE 9 DE MARÇO DE 2021 A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, combinado com a Portaria 1.393/18, de 21/08/2018, publicado no DOU de 23/08/2018, e com base no que determina o Art. 75 do Decreto 5741 de 30 de março de 2006 e no Art. 3º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16/01/2018 que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21042.011053/2020-91, resolve: HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE os Médicos Veterinários relacionados no anexo I, que contém os nomes e respectivos números de registro no CRMV, para execução das atividades pertinentes ao Controle e Erradicação do Mormo, consoante às normas dispostas nas legislações vigentes. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I MÉDICOS VETERINÁRIOS APROVADOS EM CAPACITAÇÃO EAD PARA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE EQUÍDEA . NOME CRMV PRIMÁRIO UF . ALESSANDRA FREITAS DE SOUZA 18956 RS . AUGUSTO BOSSLE SANDI 18883 RS . EDUARDA KREBS FACCHINETTO 18911 RS . HENRIQUE DE ARRUDA MONTANO 17559 RS . LUCAS DE AZEVEDO JUNQUEIRA 18565 RS . LUIZ FELIPE DA SILVA GEMELLI 17502 RS . LUIZA GONÇALVES MARTINI 18870 RS . MARINA FERNANDA KOCH 18830 RS . MURILO AUGUSTO CECCAGNO POLTRONIERI 18285 RS HELENA PAN RUGERI SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA PORTARIA SAP/MAPA Nº 83, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Estabelecer a cota anual de óleo diesel do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, referente ao ano de 2021, conforme decisão judicial. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIX do Art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, os incisos VII e IX do Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.078413/2020-21, resolve: Art 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel às embarcações listadas no Anexo I de propriedade da armadora de pesca LIZETI FERREIRA - CPF 864.713.179-72, vinculadas à Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina e ao SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA DE ITAJAI (SINDIPI - SC), referente ao período de 12 de março a 31 de dezembro de 2021, conforme decisão judicial, Processo nº 5007687-56.2021.4.04.0000. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE SEIF JÚNIOR ANEXO I - BENEFICIÁRIO E EMBARCAÇÕES I - Região Sul . Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina - SINDICATO DA INDUSTRIA DA PESCA DE ITAJAI (SINDIPI - SC) . NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. Previsão Consumo Diesel no Período de Março a Dezembro (Litros) Previsão de Valor R$ . LIZETI FERREIRA (*) AGUIA F SC00009158 166.458,40 R$ 1.664,58 . 864.713.179-72 4430091307 . LIZETI FERREIRA (*) ATENA F SC00012605 157.161,60 R$ 1.571,62 . 864.713.179-72 4430121630 . LIZETI FERREIRA (*) CAROLINA F I SC00011107 141.445,44 R$ 1.414,45 . 864.713.179-72 4030225837 . LIZETI FERREIRA (*) VENEZA F SC00010825 165.886,38 R$ 1.658,86 . 864.713.179-72 4430076596 . T OT A L 630.951,82 R$ 6.309,52 Nº 33 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO VIZINHANÇA FM LTDA., CNPJ nº 79.599.171/0001-39, com sede na Rua do Comércio, nº 654, Fundos Centro, no município de Dois Vizinhos/PR, para executar serviço de radiodifusão, no município de Dois Vizinhos, na faixa de fronteira do referido estado, considerando o teor da Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 15 de maio de 2012; de acordo com a instrução dos Processos MCOM nº 01250.025051/2019-83 e PR nº 00001.000995/2021-31; a Nota Técnica nº 1.391/2021/SEI- MCOM, de 17 de fevereiro de 2021; o Ofício nº 3.425/2021/MCOM, de 18 de fevereiro de 2021, recebido em 22 de fevereiro de 2021, e a Nota - AP nº 038/2021-RF. Nº 34 - Dar anuência prévia ao MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE - MMA para a Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas (Pró-Tamar), em associação com a Florida State University, acessar patrimônio genético da espécie tartaruga marinha Chelonia mydas, no Arquipélago de Fernando de Noronha (ilha oceânica), de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000041/2021-32, o Cadastro SISGEN/MMA nº A9676B0 e a Nota-AP nº 039/2021-RF. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA