Despacho de retificação do Registro de Licença — página do DOU de 30/05/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n Despacho de retificação do Registro de Licença(741) 826.750/2015-COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS M. J. LTDA.- Registro de Licença N°09/2017-Onde se lê:'...Registro de Licença n° 09/2017..."; Leia-se: "...Registro de Licença 10/2017...". HUDSON CALEFE SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 61/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Lindomar Nunes Alves - 848202/16 - A.I. 112/17 ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 50/2017 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: A.a.aluguéis de Equipamentos e Serviços Ltda Cpf/cnpj :01.132.284/0001-32 - Processo minerário: 878006/07 - Processo de cobrança: 978057/17 Valor: R$.64.462,40 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 78/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 864.419/2013-ARC MINERAÇÃO & PARTICIPAÇÕES LTDA. Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 864.448/2010-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA 864.004/2011-LAURENTINO DIAS FILHO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.017/2008-ELIANE DE FATIMA MATOS CHAVES-OF. N°865/2017 - DNPM/TO 864.650/2011-MARIA INES MARRESE SCARPELINI-OF. N°969/2017 - DNPM/TO Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.301/2009-SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:Pedreira Taquaralto Ltda- CPF ou CNPJ 14.470.786/0001-15- Alvará n°15.063/2009 864.220/2015-JOAQUIM FLORÊNCIO VIANA- Cessionário:José Ribamar Ferreira Dias- CPF ou CNPJ 335.787.881-04- Alvará n°5.932/2016 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 864.494/2012-P TEC AGRO MINERAÇÃO SPE LTDA.- Área de 6.947,39 para 5.205,78-Fosfato e Calcário Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 864.786/2011-MONTE SINAI MINERAÇÃO LTDA-AI N°136/2017 - DNPM/TO 864.473/2013-JOSÉ GOMES FEITOSA NETO-AI N°174/2017 - 864.024/2014-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-AI N°178/2017 - DNPM/TO 864.038/2014-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-AI N°179/2017 - DNPM/TO 864.370/2014-GILBERTO FERNANDES ROCHA-AI N°177/2017 - 864.373/2014-CLODOALDO CARDOSO LEITE-AI N°175/2017 - 864.409/2014-VIRLEI MOREIRA VILELA-AI N°176/2017 - Fase de Licenciamento Homologa renúncia do registro de Licença(784) 864.314/2011-DRAGA FIRMEZA LTDA ME Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 864.536/2007-RUBENS MALAQUIAS AMARAL-OF. N°221.044.004/2017 - DNPM/TO 864.464/2012-JEFFERSON FERREIRA BATISTA-OF. N°221.044.003/2017 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 864.072/1998-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA-OF. N°221.044.004/2017 - DNPM/TO 864.536/2007-RUBENS MALAQUIAS AMARAL-OF. N°221.044.010/2017 - DNPM/TO 864.464/2012-JEFFERSON FERREIRA BATISTA-OF. N°221.044.009/2017 - DNPM/TO Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728) 860.209/1993-ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE BEBIDAS LTDA-OF. N°221.044.001/2017 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 860.634/1988-PEDREIRAS PARAÍSO LTDA-OF. N°221.044.011/2017 - DNPM/TO 861.293/1991-PEDREIRAS PARAÍSO LTDA-OF. N°221.044.011/2017 - DNPM/TO 860.209/1993-ÁGUA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE BEBIDAS LTDA-OF. N°221.044.002/2017 - DNPM/TO 860.787/1993-COLORGEMS LTDA-OF. N°221.044.006/2017 - 864.037/2002-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA-OF. N°221.44.004/2017 - DNPM/TO Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1730) 864.341/2014-AQUILES PEREIRA DE SOUSA-OF. N°221.044.002/2017 - DNPM/TO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1737) 864.300/2008-MINERAX MINERAÇÃO XAMBIOÁ LTDA.-OF. N°221.044.007/2017 - DNPM/TO FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 146, DE 26 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000575/2017-74, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica correspondente à ampliação da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Codora, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.AI.GO.030355-0.01, de titularidade da empresa Albioma Codora Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.966.116/0001-29, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, com a implantação autorizada por meio da Portaria MME nº 66, de 25 de fevereiro de 2010, e a ampliação por meio da Portaria MME nº 550, de 28 de dezembro de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Albioma Codora Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Albioma Codora Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Albioma Codora Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 - Nome Empresarial Albioma Codora Energia S.A. 02 - CNPJ 03 - Logradouro Rodovia GO-338 04 - Número s/nº 05 - Complemento Km 33, 4 km à esquerda 06 - Bairro/Distrito Zona Rural 07 - CEP 76380-000 08 - Município Goianésia 09 - UF GO 10 - Telefone (62) 3389-9100 11 - DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Ampliação da UTE Codora (Autorizada a implantação pela Portaria MME nº 66, de 25 de fevereiro de 2010, e a ampliação pela Portaria MME nº 550, de 28 de dezembro de 2015). Descrição do Projeto Ampliação da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Codora, compreendendo uma Unidade Geradora, totalizando 20.000 kW de capacidade instalada. Período de Execução De 01/07/2017 a 31/01/2018. Localidade do Projeto Município de Goianésia, Estado de Goiás. 12 - REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Christiano Forman Villaça CPF: 072.394.237-43 Nome: Otávio Gonçalves Pereira CPF: 510.689.831-68 Nome: Paulo Sérgio Piccolo CPF: 064.700.698-78 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 14.074.167,00 Serviços 6.821.033,00 Outros - Total (1) 20.895.200,00 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 12.882.532,00 Serviços 6.243.509,00 Outros - Total (2) 19.126.041,00