PORTARIA Nº 778, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 — página do DOU de 23/12/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019122300137 Seção 1 Medon Santos, Leonardo Peres da Rocha e Silva, José Alexandre Buaiz Neto, Vicente Coelho Araújo, Aluízio Napoleão, Ellen Deuter Barbosa, Priscila Silva Freiras, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Karen Caldeira Ruback, Ricardo Casanova Motta, Patrícia Bandouk Carvalho, Adriana Rodrigues Quintas, Carlos Francisco Magalhães, Gabriel Nogueira Dias e Luísa Pereira Mondeck. Tendo em vista a Nota Técnica 125/2019/CGAA7/SGA2/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica: (i) pelo indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados; (ii) pelo deferimento, a todos os Representados, da produção de prova documental, desde que apresentada até o encerramento da instrução. Ao Protocolo. Publique-se. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto DESPACHOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Nº 1.614 - Ato de Concentração nº 08700.005609/2019-16. Requerentes: Fleury S.A. e Diagmax Participações Societárias S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Isadora Postal Telli e outros. Acolho o Parecer nº 21/2019/CGAA2/SGA1/SG, de 20 de dezembro de 2019, e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Nº 1.616 - Ato de Concentração nº 08700.004702/2019-03. Requerentes: Tyson Foods, Inc e Vibra Agroindustrial S.A. Advogados: Renê Medrado, José Rubens Battazza Iasbech, Carol Sayeg, Enrico Spini Romanielo e Fernanda Garibaldi. Acolho o Parecer nº 20/2019/CGAA2/SGA1/SG, de 20 de dezembro de 2019, e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Nº 1.622 - Ato de Concentração nº 08700.005922/2019-46. Requerentes: Avery Dennison Corporation e Smartrac N.V. Advogados: Michelle Marques Machado e Marcelo Rizzo Napolitano. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.625 - Ato de Concentração nº 08700.000448/2019-66. Requerentes: Sagamat Administração, Serviços e Participações Ltda. e Gramarca Veículos Ltda. Advogados: Leonardo de Alencar Araripe Carneiro, Roberto de Castro Pimenta e outros. Acolho o Parecer Técnico nº 402/2019/CGAA5/SGA1/SG, de 20 de dezembro de 2019 e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive com sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Nº 1.626 - Ato de Concentração nº 08700.005815/2019-18. Requerentes: AMUCO Shopping Ltda. e IRB Investimentos e Participações Imobiliárias S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido e Thaís de Sousa Guerra. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.627 - Ato de Concentração nº 08700.005777/2019-01. Requerentes: Telefônica Brasil S.A. e Telxius Torres Brasil Ltda. Advogadas: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo e Lívia Melo. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.628 - Ato de Concentração nº 08700.005424/2019-01. Requerentes: PJSC Uralkali e Fertilizantes Heringer S.A. Advogadas: Cristianne Saccab Zarzur, Gláucia Gomes Menato, Maria Eugênia Novis e Thalita Novo. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.630 - Ato de Concentração nº 08700.005882/2019-32. Requerentes: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I e Editora e Comércio Valongo Ltda. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, José Alexandre Buaiz Neto e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.631 - Ato de Concentração nº 8700.005781/2019-61. Requerentes: Camargo Corrêa Investimentos em Infra-Estrutura S/A e Furnas Centrais Elétricas S.A. Advogados: Patricia Cerqueira Vidal, Claudia Menezes Fernandes de Oliveira, Ana Paula Martinez e Marcos Drummond Malvar. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.632 - Ato de Concentração nº 08700.005808/2019-16. Requerentes: Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A. e IRB Investimentos e Participações Imobiliárias S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido e outros. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Superintendente-Geral TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 73ª, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Hora: 10:30h Presidente: Alexandre Barreto de Souza Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira A distribuição é realizada em blocos de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária. A distribuição iniciará sem o nome do Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani que no último bloco de sorteio, na 204ª Sessão Ordinária de Distribuição, foi o relator sorteado. O nome do Conselheiro Luiz Hoffmann não será excluído do bloco após ser sorteado e continuará elegível ao recebimento de processo a cada bloco de sorteio, até que alcance o volume de cinco casos no Gabinete, contabilizados os três processos sorteados anteriormente e um caso que constava no estoque do Gabinete. Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: Processo Administrativo nº 08700.008897/2015-29 Representante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) Representados: Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande, Agência Marítima Orion Ltda., AGM - Operadora Portuária Ltda., Amoniasul Serv. de Refrigeração Ind. Ltda., Bianchini S.A., Brasmarine Serviços Portuários Ltda., Bunge Fertilizantes S.A., Corymar Agência Marítima Ltda., Cranston Transp. Integrados Ltda., Fertimport S.A., Granel Química Ltda., Macra Administração e Serviços S/C Ltda., Petroport Logística Ltda., Sagres Agenciamentos Marítimos Ltda., Sampayo Nickhorn S.A., Serra Morena Corretora Ltda., Supermar S.A., Tecon Rio Grande S.A., Terminal Graneleiro S.A., Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A., Vanzin Serviços Aduaneiros Ltda., Wilport Operadores Portuários Ltda., Wilson Sons Comércio, Indústria e Agência de Navegação Ltda., André Bianchini, André Moita Monteiro, André Luiz Ruffier Ortigara, André Lima da Silva, Carlos José Sampaio Rivoire, Claudete Fonseca Silva, Claudinei N. Q. Pereira, Eduardo Adamczyk, Fábio Roig Pinho, Hildo João Von Ahn, Leonardo Drumond Vanzin, Marcos Jacques Fonseca, Mauro Roberto dos Santos, Nilton Santestevan de Almeida, Octavio Juliano Ramos, Rogério Rodrigues, Romildo Fernandes Bondan, Thiago Bouchut Palácio e Willian Felix Miola Advogadas: José Inácio Gonzaga Franceschini, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, Ruy Fernando Carvalho da Silva, Rodrigo Deamici da Silveira, Elisete Pires Duarte, Luciano Benetti Timm, Dárcio Vieira Marques, Breno dos Anjos Gatti, Frank Pereira Peluffo, Francisco Ribeiro Todorov, Thomas Cesca Nunes, João Gilberto Miranda de Pinho e outros Relatora: Conselheira Paula Azevedo Processo Administrativo nº 08700.008751/2015-83 Representante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) Representados: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso de Belém e Vila do Conde, Alunorte Alumina do Norte do Brasil S.A., Amazon Logistics Ltda., BF Fortship Agência Marítima Ltda., Majonav Navegação Ltda., ALBRAS - Alumínio Brasileiro S.A., Movimento Transporte e Locação de Máquinas Ltda., Santos Brasil S.A., Norte Trading Operadora Portuária Ltda., Adauto Cunha de Vasconcelos, Adônis Fernandes Garcia, Alexandre da Silva Carvalho, Fábio Tinôco, Fernando A. Oliveira, Flávio Seixas de Holanda, Luiz Guilherme F. Costa, Marcelino Cavalcante da Silva, Nelson Aires, Paul Stathis, Pelágio Araújo de Carvalho, Raimundo Carlos da Costa Feio, Ricardo de Andrade Fernandes, Rodolfo Negrão, Ronaldo Lopes de Assunção e Sílvio Lobato Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo Alves dos Santos, Eduardo Caminati Anders, Marcio C. S. Bueno, Fernando Augusto Braga de Oliveira, Thadeu de Jesus e Silva, Cristiane do S. A. Machado da Silva e outros Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Presidente Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA Nº 778, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Declaração de Extinção do Conselho Editorial da revista científica Biodiversidade Brasileira - BioBrasil, originariamente previsto no art. 7º da Portaria nº 25, de 29 de abril de 2011 e de sua Recriação. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº. 1.690, de 30 de abril de 2019/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, considerando a Portaria n. 25 de 29 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União n. 82, de 02 de maio de 2011, Seção 1, pág. 114, que cria a revista científica eletrônica Biodiversidade Brasileira - BioBrasil e prevê a constituição de Conselho Editorial, resolve: Art. 1º Declarar extinto, por força do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, o Conselho Editorial da revista científica Biodiversidade Brasileira - BioBrasil, originariamente previsto no art. 7º da Portaria nº 25, de 29 de abril de 2011. Art. 2º Recriar o Conselho Editorial da revista científica Biodiversidade Brasileira - BioBrasil. Art. 3º O Conselho Editorial será formado por quatro servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e três pesquisadores de outras instituições. § 1º Os servidores do Instituto Chico Mendes deverão possuir experiência em pesquisa científica e divulgação do conhecimento. § 2º Os pesquisadores de outras instituições deverão possuir experiência na avaliação do estado de conservação das espécies e na pesquisa e no manejo de áreas protegidas. § 3º Os integrantes do Conselho Editorial serão propostos pela Coordenação Editorial e designados por ato do Presidente do Instituto Chico Mendes. Art. 4º São atribuições do Conselho Editorial: I - acompanhar periodicamente o andamento da revista; II - discutir estratégias de fortalecimento; III - propor temas; e IV - analisar as propostas de números temáticos. Art. 5º O Conselho Editorial deverá reunir-se ordinariamente uma vez por ano, no primeiro semestre, por videoconferência. Art. 6º A participação dos membros do Conselho Editorial não ensejará qualquer tipo de remuneração, sendo considerado Serviço Público relevante, na forma do art. 237 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 7º A Coordenação de Pesquisa e Gestão da Informação sobre Biodiversidade - COPEG/CGPEQ /DIBIO será responsável pelo suporte técnico e administrativo às atividades do Conselho Editorial. Art. 8º Não está prevista a criação de subcolegiados por ato deste colegiado principal. Art. 9º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA Ministério de Minas e Energia D ES P AC H O Relação nº 462/2019 Fase de Requerimento de Lavra O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 9.587/2018, resolve:(2132) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 267/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 826.122/1999 -FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - AREIA - Municipio(s) de PONTA GROSSA/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 268/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 826.367/2002 -BRITADOR DAL ROSS EIRELI - BASALTO - Municipio(s) de PATO PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 269/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 826.456/2006 -J.F MINERADORA LTDA - AREIA - Municipio(s) de PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 270/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 826.720/2006 -R. MINAS LTDA. - AREIA - Municipio(s) de LAPA/PR, PORTO AMAZONAS/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 271/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 833.546/2008 -AGROPECUARIA OLHOS D'AGUA LTDA ME - AREIA - Municipio(s) de ITAPECERICA/MG, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 272/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 832.934/2009 -JOSÉ ANGELO COUTINHO TAVARES - AREIA - Municipio(s) de POUSO ALEGRE/MG PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 273/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 826.509/2010 -J.F MINERADORA LTDA - AREIA - Municipio(s) de PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 274/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 826.567/2010 -BUENO & MENI LTDA - SAIBRO - Municipio(s) de PIRAÍ DO SUL/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 275/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 826.153/2011 -J.F MINERADORA LTDA - AREIA - Municipio(s) de PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 276/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 826.931/2011 -DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO BRITA AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO LTDA - BASALTO - Municipio(s) de SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 277/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 880.199/2011 -AMAZÔNIA MUCAJAÍ MINERAÇÃO LTDA - GRANITO - Municipio(s) de PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 278/2019, de 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Processo nº 880.200/2011 -AMAZÔNIA MUCAJAÍ MINERAÇÃO LTDA - GRANITO - Municipio(s) de PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM