DESPACHO Nº 21, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 — página do DOU de 09/01/2018

DESPACHO Nº 21, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.004583/2017- 90, decido conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRA- DEE em face do dispositivo da Resolução Homologatória n. 2.358/2017 que antecipou, exclusivamente às distribuidoras, o prazo de recolhimento das quotas da CDE para dar-lhe provimento parcial no sentido de suspender somente a terceira coluna do Anexo II da REH n. 2.358/2018 que trata da Quota Mensal CDE Uso de janeiro de 2018. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 22, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.004583/2017- 90, decide não conceder efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE, em face da Resolução Homologatória n. 2.358/2017 que que aprova o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o ano de 2018, fixa as quotas anuais do encargo tarifário e dá outras providências. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 23, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.000359/2017- 29, decide não conceder efeito suspensivo solicitado pela Eletrobras Distribuição Roraima em face dos Despachos nº 3.743/2017-SFF, que homologa os valores dos empréstimos de 10 de novembro de 2017 do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR às Distribuidoras Designadas, e do Despachos nº 4.111, de 6 de dezembro de 2017, que homologa os valores a serem emprestados no dia 10 de dezembro de 2017. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 25, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.006539/2017- 14, decide não conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação apresentado pelas empresas Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda. (HIDRO JET POA) e Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda. (HIDRO JET FELIZ), em face da determinação de seu desligamento pelo Conselho de Administração da CCEE ("CAd"), em sua 961ª reunião, realizada em 28/11/2017. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO RETIFICAÇÃO No resumo do Despacho nº 16, publicado no DOU, de 08 de janeiro de 2018, seção 1, p. 63, edição 5, constante do Processo nº 48500.000772/2016-11, onde se lê: "5 de janeiro de 2017", leia-se: "5 de janeiro de 2018". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 26, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 Processo nº: 48500.002458/2017-45. Interessada: EDP Transmissão S.A.. Decisão: (i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 21/2017-ANEEL, elaborado pela EDP Transmissão S.A., em conformidade com as demais especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 21/2017-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 27, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 Processo nº 48500.000008/2018-07. Interessada: Canarana Transmissora de Energia S.A. Decisão: anuir ao Contrato de Mútuo da Interessada (mutuária) com sua parte relacionada, State Grid Brazil Holding S.A. (mutuante). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. HALISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 4.381, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Processo nº: 48500.003992/2017-79. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 807.671,99 (oitocentos e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0063-0054/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES Superintendente Adjunto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHO Nº 32, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍ- VEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria ANP nº 61, de 18 de março de 2015, e com base no disposto no Art. 18 da Resolução ANP nº 6, de 5 de fevereiro de 2014, publicada em 6 de fevereiro de 2014, altera o cadastro do laboratório pertencente a BIOCAMP IND., COM., IMP. E EXP. DE BIODIESEL LTDA., CNPJ nº 08.094.915/0001-15, localizado no município de Campo Verde - MT, INCLUINDO o ensaios abaixo descritos: Contaminação Total (EN 12662); Teor de Éster (EN 14103); Teor de Metanol (EN 14110); Corrosividade ao Cobre (ASTM D130). Processo ANP: 48600.005910/2009-92 Cadastro: 031 Data de Publicação no D.O.U: 11/05/2010 PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COM- BUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.000206/2013-19, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da ÁLCOOL VERDE S.A., CNPJ nº 07.591.836/0001-57, com capacidade de produção de 140 m³/dia de etanol hidratado, localizada na Rodovia BR 317, km 59, Zona Rural, Capixaba - AC, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012. Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à regularização no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização. Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 346, de 18/03/2013, publicada no DOU de 19/03/2013. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS CERQUEIRA FREITAS AUTORIZAÇÃO Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP nº 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP nº 26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.000208/2013-08, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LT- DA, CNPJ nº 02.414.858/0003-90, com capacidade de produção de 460 m³/dia de etanol hidratado e 360 m³/dia de etanol anidro, localizada na Rodovia RN 62, KM 09, Fazenda Pedroza, Zona Urbana, Baía Formosa - RN, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução ANP nº 26/2012. Art. 2º Fica a empresa obrigada a atender ao prazo estabelecido na Resolução ANP nº 26/2012 ou outra que venha substituí-la, referente à regularização no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e apresentação das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal, sob pena de cancelamento ou revogação desta autorização. Art. 3º Fica revogada a Autorização ANP nº 606, de 18/07/2013, publicada no DOU de 19/07/2013. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAÚJO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 2/2018 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Pedro Alcantes Dos Santos - 800321/14, 800322/14 PEDRO VALBER MONTENEGRO PONTES SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 6/2018 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Brasil Investimento e Recursos Minerais Ltda me - 840021/15 MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Substituto DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 7/2018 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Otaviano Barbosa - 840050/16 MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 29/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Claumilde Filgueira de Vasconcelos - 884005/16 Cypriano Sabino de Oliveira - 884060/11 EUGÊNIO PACCELI TAVARES DIRETORIA DE GESTÃO DE TÍTULOS MINERÁRIOS RETIFICAÇÕES Na Relação nº 391/2006 - DF, publicada no DOU de 20/11/2006, Seção 1, páginas 53/54, Onde se lê:''... 800.053/00 ...'' Leia-se:''... 800.053/03...'' Na Relação nº 312/2017 - DF, publicada no DOU de 02/01/2018, Seção 1, página 89, Onde se lê:''... 820.900/1996 - ALCEBÍADES DE QUEI- ROZ BARATA FILHO ...'' Leia-se:''... 820.990/1996 - ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA...'' Onde se lê:''... 866.744/1986 - ARNOLDO BULLE NETO ...'' Leia-se:''... 866.744/1985 - ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA...''