Página do DOU de 10/11/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 810.227/2016-G R DUARTE MINERAÇÃO LTDA ME-Registro de Licença N°196/2018 de 18/10/2016-Vencimento em 16/02/2020 810.284/2016-DEBARBA IMOVEIS EIRELE-Registro de Licença N°187/2016 de 19/10/2016-Vencimento em 23/03/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 810.651/2015-CERÂMICA ZANON LTDA ME-OF. N°2045/2016 810.178/2016-NERI DOS SANTOS MODESTO-OF. N°1460/2016 810.179/2016-ALESSON GUTH MODESTO ME-OF. N°1458/2016 810.181/2016-EDISON GUSE ME-OF. N°1457/2016 810.182/2016-LEOMAR NIENDICHER ME-OF. N°1461/2016 Indefere requerimento de licença - área onerada(2095) 811.211/2011-TV TECNICA VIARIA CONSTRUÇÕES LT- DA Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 810.931/2016-PEDREIRA DIAMANTE NEGRO LTDA Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total(822) 810.844/2016-DOIS IRMÃOS PREFEITURA 811.022/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a partir dessa publicação:(923) 810.628/2016-ENCANTADO PREFEITURA- Registro de Extração N°112/2016 de 04/10/2016 810.991/2016-MUNICÍPIO DE JÓIA- Registro de Extração N°129/2016 de 13/10/2016 810.992/2016-MUNICÍPIO DE JÓIA- Registro de Extração N°130/2016 de 13/10/2016 810.998/2016-MUNICIPIO DE UNISTALDA- Registro de Extração N°131/2016 de 13/10/2016 811.004/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS- Registro de Extração N°132/2016 de 13/10/2016 811.032/2016-MUNICIPIO DE BUTIÁ- Registro de Extração N°134/2016 de 13/10/2016 Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 811.577/2015-PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO PRATA- Registro de Extração N°121/2016 de 07/10/2016 810.594/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE MUITOS CAPÕES - RS- Registro de Extração N°110/2016 de 04/10/2016 810.595/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIA- GO- Registro de Extração N°111/2016 de 04/10/2016 811.008/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO SUL- Registro de Extração N°133/2016 de 13/10/2016 SERGIO BIZARRO CEZAR SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM NO ESTADO DE RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 37/16 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Antonio Vieira Silva - 884071/12 Edner Rocha de Oliveira - 884032/13 EUGÊNIO PACCELI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 102/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.114/2010-EDUARDO PASZKO-OF. N°553/2016 - Não conhece requerimento protocolizado(270) 864.918/2008-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 864.919/2008-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 864.920/2008-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 864.225/2012-UBIRATAN CATTABRIGA ZACCHE -Alvará N°829/2016 864.020/2014-TRIUNFO MINERAÇÃO DO BRASIL LT- DA -Alvará N°5960/2016 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 864.197/2009-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI- DIU LTDA. 864.019/2013-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA. 864.200/2013-CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA. 864.265/2013-GOYAZ MINÉRIOS LTDA ME Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 864.431/2012-VEREDA LTDA- YASMIM I; MARCA JA- LAPÃO; EMBALAGEM: DESCARTÁVEL 200 ML(SEM GÁS)- GUARAÍ/TO- GUARAÍ/TO FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 220, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004474/2016-91, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.931, de 5 de julho de 2016, de titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.541.368/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá observar, no que co u b e r, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME no 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf 33.541.368/0001-16 03 Logradouro 04 Número Rua Delmiro Gouveia 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP Edifício André Falcão San Martin 50761-901 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Recife PE (81) 3229-2330 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.931, de 5 de julho de 2016). Descrição do Projeto Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: I - Linha de Transmissão 230 kV Catu - Camaçari IV: a) Recapacitar a LT 230 kV Catu - Camaçari IV C1, com 25 quilômetros de extensão, substituindo 16 torres autoportantes, 1 quilômetros de cabo 636 MCM, 15 km de cabo para-raios 3/8"e isoladores; b) Recapacitar a LT 230 kV Catu - Camaçari IV C2, com 25 quilômetros de extensão, substituindo 10 torres autoportantes, 1 quilômetros de cabo 636 MCM, 15 km de cabo para-raios 3/8" e isoladores. II - Subestação Goianinha: a) Instalar o 4º Transformador trifásico 230/69 kV - 100 MVA com comutador; b) Instalar um módulo de conexão de transformador 230 kV, arranjo barra principal e de transferência; c) Instalar um módulo de conexão de transformador 69 kV, arranjo barra principal e de transferência; d) Instalar um módulo de infraestrutura de manobra 230 kV, para módulo de conexão 230 kV arranjo barra principal e de transferência do 4º Trafo 230/69 kV; e) Instalar um módulo de infraestrutura de manobra 69 kV, para módulo de conexão 69 kV arranjo barra principal e de transferência do 4º Trafo 230/69 k V; f) Instalar banco de bateria, retificador e quadro de baixa tensão, ocasionada pela implantação do 4º transformador 230/69 kV; g) Substituir o Transformador de aterramento 40 ohm/fase por um de 20 ohm/fase. Período de Execução De 13/7/2016 a 13/9/2018. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Municípios de Dias D'Ávila, Mata de São João, Pojuca e São Sebastião do Passé, Estado da Bahia e Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: José Carlos de Miranda Farias. CPF: 090.244.174-49. Nome: Roberto Sampaio Pires Ferreira. CPF: 172.565.854-20. Nome: Denilson Veronese da Costa. CPF: 025.971.457-78. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 15.896.179,38. Serviços 5.027.713,23. Outros 0,00. Total (1) 20.923.892,61. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 14.425.782,78. Serviços 4.808.594,26. Outros 0,00. Total (2) 19.234.377,04. PORTARIA No 221, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004213/2016-71, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote A do Leilão no 13/2015-ANEEL, de titularidade da empresa Argo Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 24.624.490/0001-65, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 09/2016- ANEEL, celebrado em 27 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 4o, inciso II, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Argo Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Argo Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.