Página do DOU de 20/07/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.134/1992-PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA- N° do Termo de Interdição:003/2017-SUP DO DNPM/SC, de 05/07/2017- Lacre N° s/n 815.976/2011-JOÃO LUDOVINO VIEIRA JUNIOR ME- N° do Termo de Interdição:004/2017, de 06/07/2017- Lacre N° s/n Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação:(924) 815.300/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RE- TIRO- Registro de Extração N°31/2017 de 10/07/2007 815.301/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEI- RA- Registro de Extração N°34/2017 de 10/07/2017 815.302/2017-PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPE- MA- Registro de Extração N°36/2017 de 10/07/2017 815.304/2017-PREFEITUA MUNICPAL DE SÃO JOA- QUIM- Registro de Extração N°35/2017 de 10/10/2017 815.320/2017-RIO DOS CEDROS PREFEITURA- Registro de Extração N°32/2017 de 10/07/2017 815.335/2017-MUNICÍPIO DE IBIAM- Registro de Extração N°33/2017 de 10/10/2017 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 102/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 864.315/2015-GUILHERME DE FREITAS CAMILO 864.074/2017-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.221/2015-MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA BAR- ROS-OF. N°58/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.246/2015-CALCÁRIO EXTRAÇÃO MINERAL DO BRASIL LTDA-OF. N°105/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.251/2015-CALCÁRIO EXTRAÇÃO MINERAL DO BRASIL LTDA-OF. N°106/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.252/2015-CALCÁRIO EXTRAÇÃO MINERAL DO BRASIL LTDA-OF. N°107/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.281/2015-CORCOVADO GRANITOS LTDA-OF. N°135/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.301/2015-MENDELSSOHN ERWIN KIELING CAR- DONA PEREIRA-OF. N°56/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.052/2016-MARIA JOSE LEONCIO BESERRA-OF. N°48/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 864.126/2011-GUILHERME SALGADO CARDOZO 864.051/2015-MINERAÇÃO LIRIO BRANCO 864.063/2015-MINERAÇÃO LIRIO BRANCO 864.153/2015-JURACI FLORENCIO DE SOUZA Não conhece o recurso interposto(1837) 864.045/2015-Interposto porCooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes 864.046/2015-Interposto porCooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes 864.047/2015-Interposto porCooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes 864.108/2015-Interposto porCooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.329/2016-FABIANA ARANTES BEZERRA BARBO- SA-Registro de Licença N°13/2017 de 12/07/2017-Vencimento em 09/02/2018 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 864.099/2015-D.R ELETRIFICAÇÃO LTDA ME-OF. N°617/2016 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.180/2016-MMFP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TE- LHAS E TIJOLOS LTDA CERÂMICA ARAGUACEMA-OF. N°85/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM Reconsidera o despacho de indeferimento(1162) 864.071/2016-J. A. VALÉRIO ME Indefere requerimento de licença - área sem oneração(2096) 864.308/2015-AREAL EVMAC LTDA 864.121/2017-PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA 864.124/2017-PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 864.536/2007-G C P GRAMPRATA CONSTRUTORA E PEDREIRA LTDA ME- Registro de Licença N°:08/2008 - Vencimento em 17/11/2026 864.289/2013-AREAL BH LTDA.- Registro de Licença N°:24/2014 - Vencimento em 01/06/2021 864.416/2013-CERAMICA DUERÉ LTDA- Registro de Licença N°:45/2014 - Vencimento em INDETERMINADO 864.100/2014-ENG VITORIA EXTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME- Registro de Licença N°:30/2014 - Vencimento em 08/06/2027 GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA Substituto GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE Em 18 de julho de 2017 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: FRATERNIDADE ECLÉTICA ESPIRI- TUALISTA UNIVERSAL CNPJ: 02.288.017/0001-11 Município: São Antônio do Descoberto/GO Processo nº: 71000.058758/2014-99 (2 Volumes) JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES Art. 2º Fica mantido o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de publicação do Decreto que criou a ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, para comprovação do início efetivo das obras de implantação da referida ZPE, de acordo com o inciso I do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS PEREIRA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO N o- 3, DE 18 DE JULHO DE 2017 Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte. O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCES- SAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício das competências que lhe conferem os incisos V e VI do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, o inciso X do art. 2º do Decreto nº 6.634, de 05 de novembro de 2008, e os incisos X, XIX e XX do art. 8º do Anexo da Resolução CZPE nº 01, de 15 de maio de 2009, com redação alterada pela Resolução CZPE nº 04, de 03 de abril de 2013, e pela Resolução CZPE nº 02, de 25 de fevereiro de 2014; tendo em vista o disposto nº art. 3º da Resolução CZPE nº 05, de 01 de setembro de 2009, com redação alterada pela Resolução CZPE nº 02, de 03 de abril de 2013, e pela Resolução CZPE nº 08 de 17 de dezembro de 2013; bem como considerando o que consta no Processo nº 52000.006904/2010-22, e a sua decisão na XXI Reunião Ordinária, realizada em 18 de julho de 2017, resolve: Art. 1º Prorrogar, por um período de até 36 (trinta e seis) meses, o prazo para comprovação da conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, a contar de 31 de dezembro de 2017. Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º condiciona-se à: I - apresentação de plano de trabalho, por parte da AZMAC - Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba S/A., empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte; do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Prefeitura Municipal de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte, estes dois últimos na qualidade de proponentes da ZPE; no prazo de 1 (um) ano, contado a partir do início da vigência da presente prorrogação, com vistas à realização de ação coordenada entre as Partes e a Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SE/CZPE para o desenvolvimento do processo de implantação da ZPE. II - aprovação por parte do Grupo de Assessoramento Técnico - GAT do CZPE do plano de trabalho do inciso I, com vistas ao início da etapa de execução das ações planejadas. Parágrafo Único. O plano de trabalho mencionado no caput deste art. deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos: I - levantamento da situação atual e das pendências a serem solucionadas para o processo de implantação da ZPE de Macaíba, no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte; II - proposta de ações a serem desenvolvidas para superação dos óbices verificados; e III - cronograma de execução dos trabalhos pretendidos, observado o prazo fixado no art. 1º. Art. 3º Em relação ao documento objeto do parágrafo único do art. 2º, cabe à SE/CZPE: I - Monitorar a elaboração. II - Encaminhar posicionamento para subsidiar a deliberação do GAT de que trata do inciso II do art. 2º. III - Acompanhar a execução de suas etapas no caso de aprovação do plano de trabalho estabelecido no art. 2º. Art. 4º A ausência de apresentação tempestiva do plano de trabalho, o inadimplemento das ações previstas, ou a sua inexecução, caracterizará o descumprimento do prazo estabelecido no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação alterada pela Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008. Art. 5º Cabe ao CZPE, na hipótese das ocorrências previstas no art. 4º: I - cancelar a prorrogação do prazo estabelecida no art. 1º; e II - exercer a competência estabelecida no inciso VI do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com redação dada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a contar de 31 de dezembro de 2017. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS PEREIRA Presidente do Conselho Ministério do Desenvolvimento Social . GABINETE DO MINISTRO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO RESOLUÇÃO N o- 1, DE 18 DE JULHO DE 2017 Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais, e o Projeto Industrial da empresa USL Tratamento de Resíduos S.A., a ser implantado na referida ZPE. O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCES- SAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício das competências previstas nos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; com redação dada pela Lei 11.732, de 30 de junho de 2008, tendo em vista as disposições da Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009, e da Resolução CZPE nº 5, de 28 de setembro de 2011, considerando o que consta nos autos dos Processos MDIC nº 52000.010575/2015-29, 52000.012982/2015-71 e 52244.100112/2017-57, e conforme deliberado em sua XXI Reunião Ordinária, realizada em 18 de julho de 2017, resolve: Art. 1º Indeferir o projeto industrial da empresa USL Tratamento de Resíduos S.A. para implantação em Zona de Processamento de Exportação proposta para o município de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais, tendo em vista que o projeto não atendeu ao parâmetro estabelecido no inciso I do artigo 5º da Resolução CZPE nº 5, de 28 de setembro de 2011. Art. 2º Indeferir a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação no município de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a proposta não cumpriu com o requisito disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução CZPE nº 2, de 15 de maio de 2009, com redação dada pela Resolução CZPE nº 03, de 03 de abril de 2013. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS PEREIRA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO N o- 2, DE 18 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCES- SAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 6.814, de 06 de abril de 2009; bem como considerando o que consta nos Processos nº 52000.042461/2011-14 e nº 52244.100126/2017-71, e a sua decisão na XXI Reunião Ordinária, realizada em 18 de julho de 2017, resolve: Art. 1º Prorrogar, até 14 de janeiro de 2018, o prazo para constituição de pessoa jurídica, com função específica de ser a Administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .