SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Página do DOU de 19/02/2013 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 19/02/2013
Edição: 1
Página: 83

Processos citados

862.029/2012
Documento assinado digitalmente conforme MP n 862.029/2012-SERRA NEGRA MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA-OF. N°228/2013
862.030/2012
862.030/2012-SERRA NEGRA MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA-OF. N°214/2013
862.074/2012
862.074/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013
862.075/2012
862.075/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013
862.076/2012
862.076/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013
862.077/2012
862.077/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013
862.078/2012
862.078/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013
862.079/2012
862.079/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°239/2013
850.534/2012
o- 39/2013 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 850.534/2012-COOPERMINERIOS COOPER. MISTA DE
850.919/2012
OF. N°1129/2013 850.919/2012-LUIS RODRIGUES DA SILVA-OF.
851.015/2012
851.015/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF.
851.016/2012
851.016/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF.
851.017/2012
851.017/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF.
851.018/2012
851.018/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF.
851.019/2012
851.019/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF.
851.020/2012
851.020/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF.
851.021/2012
851.021/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF.
851.022/2012
851.022/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF.
851.312/2012
851.312/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.313/2012
851.313/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.314/2012
851.314/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.318/2012
851.318/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.319/2012
851.319/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.320/2012
851.320/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.322/2012
851.322/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.323/2012
851.323/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.324/2012
851.324/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.325/2012
851.325/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.326/2012
851.326/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2012
851.331/2012
851.331/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013
851.317/2012
o- 40/2013 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 851.317/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1126/2013
851.329/2012
851.329/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1124/2013
850.751/2010
o- 42/2013 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 850.751/2010-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE-
850.752/2010
850.752/2010-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE-
850.753/2010
850.753/2010-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE-
850.812/2010
850.812/2010-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE-
851.327/2012
851.327/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI-
803.361/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. -
803.362/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13,
803.363/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11
803.364/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano
803.365/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante -
803.245/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda
803.502/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13,
803.097/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo
803.098/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho -
803.559/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra
803.088/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro -
803.270/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13
803.285/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes -
803.254/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes - 803266/11 - A.I. 13/13 Maria de Lourdes Galvão
803.294/2009
Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes - 803266/11 - A.I. 13/13 Maria de Lourdes Galvão Guilhem - 803173/11 - A.I. 9/13 Piauí Stones Comércio, Importação &
803.345/2011
Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes - 803266/11 - A.I. 13/13 Maria de Lourdes Galvão Guilhem - 803173/11 - A.I. 9/13 Piauí Stones Comércio, Importação & Exportação Ltda - 803255/11 - A.I. 12/13 Roniel
803.266/2011
803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes - 803266/11 - A.I. 13/13 Maria de Lourdes Galvão Guilhem - 803173/11 - A.I. 9/13 Piauí Stones Comércio, Importação & Exportação Ltda - 803255/11 - A.I. 12/13 Roniel Garcia Barros - 803548/10 - A.I. 1068/12
803.173/2011
19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes - 803266/11 - A.I. 13/13 Maria de Lourdes Galvão Guilhem - 803173/11 - A.I. 9/13 Piauí Stones Comércio, Importação & Exportação Ltda - 803255/11 - A.I. 12/13 Roniel Garcia Barros - 803548/10 - A.I. 1068/12 Valdimar Delfino Nunes Dos Santos - 803348/11 - A.I. 15/13
803.255/2011
Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes - 803266/11 - A.I. 13/13 Maria de Lourdes Galvão Guilhem - 803173/11 - A.I. 9/13 Piauí Stones Comércio, Importação & Exportação Ltda - 803255/11 - A.I. 12/13 Roniel Garcia Barros - 803548/10 - A.I. 1068/12 Valdimar Delfino Nunes Dos Santos - 803348/11 - A.I. 15/13
803.548/2010
803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes - 803266/11 - A.I. 13/13 Maria de Lourdes Galvão Guilhem - 803173/11 - A.I. 9/13 Piauí Stones Comércio, Importação & Exportação Ltda - 803255/11 - A.I. 12/13 Roniel Garcia Barros - 803548/10 - A.I. 1068/12 Valdimar Delfino Nunes Dos Santos - 803348/11 - A.I. 15/13
803.348/2011
Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes - 803266/11 - A.I. 13/13 Maria de Lourdes Galvão Guilhem - 803173/11 - A.I. 9/13 Piauí Stones Comércio, Importação & Exportação Ltda - 803255/11 - A.I. 12/13 Roniel Garcia Barros - 803548/10 - A.I. 1068/12 Valdimar Delfino Nunes Dos Santos - 803348/11 - A.I. 15/13
803.517/2010
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 -
803.516/2010
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 -
803.509/2010
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 - Not.23/2013 - R$ 5.063,47, 803503/10 -
803.505/2010
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 - Not.23/2013 - R$ 5.063,47, 803503/10 - Not.25/2013 - R$ 5.324,89 Construmax
803.508/2010
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 - Not.23/2013 - R$ 5.063,47, 803503/10 - Not.25/2013 - R$ 5.324,89 Construmax Industria e Comercio Ltda - 803392/10 - Not
803.504/2010
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 - Not.23/2013 - R$ 5.063,47, 803503/10 - Not.25/2013 - R$ 5.324,89 Construmax Industria e Comercio Ltda - 803392/10 - Not.9/2013 - R$ 137,69 Jerry Wilson Macedo
803.501/2010
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 - Not.23/2013 - R$ 5.063,47, 803503/10 - Not.25/2013 - R$ 5.324,89 Construmax Industria e Comercio Ltda - 803392/10 - Not.9/2013 - R$ 137,69 Jerry Wilson Macedo Martins - 803439/09 - Not.7/2013 - R$
803.503/2010
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 - Not.23/2013 - R$ 5.063,47, 803503/10 - Not.25/2013 - R$ 5.324,89 Construmax Industria e Comercio Ltda - 803392/10 - Not.9/2013 - R$ 137,69 Jerry Wilson Macedo Martins - 803439/09 - Not.7/2013 - R$ 7,22
803.392/2010
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 - Not.23/2013 - R$ 5.063,47, 803503/10 - Not.25/2013 - R$ 5.324,89 Construmax Industria e Comercio Ltda - 803392/10 - Not.9/2013 - R$ 137,69 Jerry Wilson Macedo Martins - 803439/09 - Not.7/2013 - R$ 7,22
803.439/2009
para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 - Not.23/2013 - R$ 5.063,47, 803503/10 - Not.25/2013 - R$ 5.324,89 Construmax Industria e Comercio Ltda - 803392/10 - Not.9/2013 - R$ 137,69 Jerry Wilson Macedo Martins - 803439/09 - Not.7/2013 - R$ 7,22
804.047/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I.
804.058/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes
804.061/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I.
804.062/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I.
804.063/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I.
804.065/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I.
804.428/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I.
804.430/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I. 28/13, 804099/08 - A.I.
804.435/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I. 28/13, 804099/08 - A.I. 27/13, 804375/08 - A.I.
804.080/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I. 28/13, 804099/08 - A.I. 27/13, 804375/08 - A.I. 26/13, 804377/08 - A.I. 25/13, 804387/08 - A.I.
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I. 28/13, 804099/08 - A.I. 27/13, 804375/08 - A.I. 26/13, 804377/08 - A.I. 25/13, 804387/08 - A.I. 29/13
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I. 28/13, 804099/08 - A.I. 27/13, 804375/08 - A.I. 26/13, 804377/08 - A.I. 25/13, 804387/08 - A.I. 29/13
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I. 28/13, 804099/08 - A.I. 27/13, 804375/08 - A.I. 26/13, 804377/08 - A.I. 25/13, 804387/08 - A.I. 29/13
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I. 28/13, 804099/08 - A.I. 27/13, 804375/08 - A.I. 26/13, 804377/08 - A.I. 25/13, 804387/08 - A.I. 29/13
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I. 28/13, 804099/08 - A.I. 27/13, 804375/08 - A.I. 26/13, 804377/08 - A.I. 25/13, 804387/08 - A.I. 29/13
884.072/2009
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Raimundo Nonato Costa Dos Santos - 884072/09

Documento assinado digitalmente conforme MP n 862.029/2012-SERRA NEGRA MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA-OF. N°228/2013 862.030/2012-SERRA NEGRA MINERAÇÃO DO BRA- SIL LTDA-OF. N°214/2013 862.074/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013 862.075/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013 862.076/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013 862.077/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013 862.078/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°238/2013 862.079/2012-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS- CALHO LTDA-OF. N°239/2013 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 127/2013 Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o recurso administrativo interposto(s) foram julgados improcedente; restandolhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de cobrança nº932.335/2007 Notificado:Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda CNPJ Ou CPF:00.048.785/0001-72 NFLDP nº062/2007- Superintendência do DNPM/MG Processo de cobrança nº932.438/2009 Notificado: Mineração Lapa Vermelha Ltda CNPJ Ou CPF:23.453.897/0001-04 NFLDP nº4830/2009 - Superintendência do DNPM/MG Processo de cobrança nº932.559/2009 Notificado: Empresa de Extração de Pedras São Tomé Ltda ME CNPJ Ou CPF:19.835.172/0001-03 NFLDP nº5557/2009 - Superintendência do DNPM/MG Processo de cobrança nº932.560/2009 Notificado: Empresa de Extração de Pedras São Tomé Ltda ME CNPJ Ou CPF:19.835.172/0001-03 NFLDP nº5561/2009 - Superintendência do DNPM/MG Processo de cobrança nº932.716/2009 Notificado: Votorantim Cimentos SA CNPJ Ou CPF:01.637.895/0001-32 NFLDP nº6545/2009 - Superintendência do DNPM/MG Processo de cobrança nº933.932/2010 Notificado:Pro Calcareo Ltda CNPJ Ou CPF:86.498.441/0001-80 NFLDP nº143/2011 - Superintendência do DNPM/MG Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de cobrança nº932.331/2009 Notificado:Jandyra Moniz Torres -FI CNPJ Ou CPF:23.877.376/0001-84 NFLDP nº4728/2009- Superintendência do DNPM/MG CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 39/2013 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 850.534/2012-COOPERMINERIOS COOPER. MISTA DE EXP. MINERAL E EXTRATIVISMO VEGETAL DE NOV. PROG- OF. N°1129/2013 850.919/2012-LUIS RODRIGUES DA SILVA-OF. 851.015/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. 851.016/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. 851.017/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. 851.018/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. 851.019/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. 851.020/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. 851.021/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. 851.022/2012-VALDINEI MAURO DE SOUZA-OF. 851.312/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.313/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.314/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.318/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.319/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.320/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.322/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.323/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.324/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.325/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 851.326/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2012 851.331/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1125/2013 RELAÇÃO N o- 40/2013 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 851.317/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1126/2013 851.329/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO-OF. N°1124/2013 RELAÇÃO N o- 42/2013 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 850.751/2010-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO VALE DO TAPAJÓS 850.752/2010-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO VALE DO TAPAJÓS 850.753/2010-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO VALE DO TAPAJÓS 850.812/2010-COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINE- RAL DO VALE DO TAPAJÓS 851.327/2012-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVI- MENTO DO CREPURIZÃO JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 12/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adelar Prestes Nascimento - 803361/11 - A.I. 16/13, 803362/11 - A.I. 17/13, 803363/11 - A.I. 18/13, 803364/11 - A.I. 19/13, 803365/11 - A.I. 20/13 Adelino Barbosa Ribeiro Neto - 803245/10 - A.I. 4/13 Adher Empreendimentos LTDA. - 803502/10 - A.I. 1/13, 803097/11 - A.I. 7/13, 803098/11 - A.I. 8/13 Adriano Carvalho Cavalcante - 803559/11 - A.I. 21/13 Corisco Geologia e Consultoria Ltda - 803088/11 - A.I. 6/13, 803270/10 - A.I. 3/13, 803285/10 - A.I. 5/13 Hugo Teixeira Passarinho - 803254/11 - A.I. 11/13 Jorge Ancelmo Mendonça Bezerra Filho - 803294/09 - A.I. 10/13 Magnel Marques Rameiro - 803345/11 - A.I. 14/13 Marconi Santana Lopes - 803266/11 - A.I. 13/13 Maria de Lourdes Galvão Guilhem - 803173/11 - A.I. 9/13 Piauí Stones Comércio, Importação & Exportação Ltda - 803255/11 - A.I. 12/13 Roniel Garcia Barros - 803548/10 - A.I. 1068/12 Valdimar Delfino Nunes Dos Santos - 803348/11 - A.I. 15/13 RELAÇÃO N o- 14/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.11/2013 - R$ 4.703,95, 803516/10 - Not.13/2013 - R$ 5.267,23, 803509/10 - Not.15/2013 - R$ 5.283,20, 803505/10 - Not.17/2013 - R$ 3.655,62, 803508/10 - Not.19/2013 - R$ 4.302,70, 803504/10 - Not.21/2013 - R$ 4.313,11, 803501/10 - Not.23/2013 - R$ 5.063,47, 803503/10 - Not.25/2013 - R$ 5.324,89 Construmax Industria e Comercio Ltda - 803392/10 - Not.9/2013 - R$ 137,69 Jerry Wilson Macedo Martins - 803439/09 - Not.7/2013 - R$ 7,22 RELAÇÃO N o- 15/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adher Empreendimentos LTDA. - 803517/10 - Not.12/2013 - R$ 4.651,28, 803516/10 - Not.14/2013 - R$ 4.651,28, 803509/10 - Not.16/2013 - R$ 4.651,28, 803505/10 - Not.18/2013 - R$ 4.651,28, 803508/10 - Not.20/2013 - R$ 4.651,28, 803504/10 - Not.22/2013 - R$ 4.651,28, 803501/10 - Not.24/2013 - R$ 4.651,28, 803503/10 - Not.26/2013 - R$ 4.651,28 Construmax Industria e Comercio Ltda - 803392/10 - Not.10/2013 - R$ 2.325,64 Jerry Wilson Macedo Martins - 803439/09 - Not.8/2013 - R$ 2.325,64 RELAÇÃO N o- 16/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Heleno Rodrigues - 804047/08 - A.I. 39/13, 804058/08 - A.I. 38/13, 804061/08 - A.I. 37/13, 804062/08 - A.I. 36/13, 804063/08 - A.I. 35/13, 804065/08 - A.I. 34/13, 804428/08 - A.I. 24/13, 804430/08 - A.I. 23/13, 804435/08 - A.I. 22/13 Wallasse Guedes Correia - 804080/08 - A.I. 33/13, 804094/08 - A.I. 32/13, 804096/08 - A.I. 31/13, 804097/08 - A.I. 30/13, 804098/08 - A.I. 28/13, 804099/08 - A.I. 27/13, 804375/08 - A.I. 26/13, 804377/08 - A.I. 25/13, 804387/08 - A.I. 29/13 EVALDO FREITAS LIRA SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 6/2013 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Raimundo Nonato Costa Dos Santos - 884072/09 EUGÊNIO PACCELI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 27/2013 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49) Processo de Cobrança nº 916.099/2010 - Notificado: BRI- TAGEM VOGELSANGER LTDA CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 008/2010 - Valor: R$ 66.223,33 Processo de Cobrança nº 916.097/2010 - Notificado: BRI- TAGEM VOGELSANGER LTDA CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 006/2010 - Valor: R$ 1.279.364,94 Processo de Cobrança nº 916.100/2010 - Notificado: BRI- TAGEM VOGELSANGER LTDA CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 009/2010 - Valor: R$ 76.517,05 FASE DE LICENCIAMENTO Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 19/02/2013, p. 83

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