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Presidência da República / Gabinete de Segurança Institucional

ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2023

Seção
1
Data
Edição
153
Página
1

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 45 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa STARTI Participações Ltda., CNPJ nº 30.860.477/0001-08, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bagé, no estado de Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.910110/2022-16 e nº 48052.810595/2021-68; com o Parecer nº 54/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 99.349/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 20.250/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP Nº 082/2023-MF.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988, e no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; no exercício de suas atribuições como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 45 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa STARTI Participações Ltda., CNPJ nº 30.860.477/0001-08, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bagé, no estado de Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.910110/2022-16 e nº 48052.810595/2021-68; com o Parecer nº 54/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 99.349/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 20.250/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP Nº 082/2023-MF.

Nº 46 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Carlos Gonçalves da Silva para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Cantá, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884078/2021-98; com o Parecer nº 64/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 102.757/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 20.971/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 084/2023-MF.

Nº 47 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Roberto André Latini para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Deodápolis e Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868251/2022-21; com o Parecer nº 65/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 102.967/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 21.010/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 085/2023-MF.

Nº 48 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa MS Minérios do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.309.343/0001-44, para para realizar pesquisa de minérios em 01 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Pelotas, no estado de Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.810575/2020-14 e nº 48413.926609/2008-41; com o Parecer nº 67/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 103.821/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 21.223/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 086/2023-MF.

Nº 49 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Total de Direitos Minerários, datado de 10 de fevereiro de 2022, celebrado entre as empresas Ivonei Zotti & Cia. Ltda. EPP, CNPJ nº 02.418.793/0001-99 (cedente), e Concrevalle Concreto Valle do Iguaçu Ltda., CNPJ nº 11.279.026/0001-37 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 302, de 12 de janeiro de 2022, publicado no DOU de 12 de janeiro de 2022, que autorizou a cedente a realizar pesquisa minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Dois Vizinhos, no estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48413.926240/2009-57, nº 48413.926146/2015-46 e nº 48413.826186/2017-51, objeto do NUP PR nº 00001.005846/2023-21; com a Análise nº 5.734/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 101.543/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 21.177/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 088/2023-MF.

Nº 50 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Edilson Aires da Silva para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884210/2022-42; com a Análise nº 5.986/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 161.245/GER-RR/ANM/2022, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 21.869/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 089/2023-MF.

Nº 51 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da Cooperativa de Extração de Metais e Pedras Preciosas de Pontes e Lacerda-MT, CNPJ nº 21.046.611/0001-40, para sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48068.866495/2019-01 e nº 48412.966712/2014-81, objeto do NUP PR nº 00001.006469/2023-47; com o Parecer nº 76/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 26.400/GEPM/ANM/2022, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 22.105/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 090/2023-MF.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2023 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 153, 11/08/2023, p. 1

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