Presidência da República / Gabinete de Segurança Institucional
ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 215
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- 1
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Nº 111 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Elianai Quirino Xavier Makiya para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810077/2022-25, com a Análise nº 8.116/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e o Despacho nº 150.467/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 34.239/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 173/2023-MF.
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ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), resolve:
Nº 110 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Mineração e Britagem Gemelli Ltda., CNPJ nº 32.247.537/0001-47, para realizar pesquisa de minérios em 2 (duas) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Chiapetta, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.910241/2023-84, nº 48052.811256/2021-07 e nº 48052.811257/2021-43; com o Parecer nº 104/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 147.385/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 33.497/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 172/2023-MF.
Nº 111 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Elianai Quirino Xavier Makiya para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48052.810077/2022-25, com a Análise nº 8.116/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e o Despacho nº 150.467/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 34.239/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 173/2023-MF.
Nº 112 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Franber Cabral Carvalho para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48075.886154/2021-79; com a Análise nº 7.040/2023/DIOUT-RO/GER-RO e com o Despacho nº 149.869/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 34.083/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 174/2023-MF.
Nº 113 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de Arthur Henrique de Melo para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Porto Velho e Nova Mamoré, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48075.886085/2022-84; com a Análise nº 7.246/2023/DIOUT-RO/GER-RO e com o Despacho nº 146.946/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 33.360/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP Nº 175/2023-MF.
Nº 114 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Santana, incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado do Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa Agropecuária Guaxuma Ltda., CNPJ nº 32.324.435/0001-88; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.033717/2023-88; com o parecer favorável, de 4 de setembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 953/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 176/2023-MF.
Nº 115 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da empresa Mineração Sabatel Ltda., CNPJ nº 33.722.001/0001-07, para realizar pesquisa de minério em 10 (dez) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbá e Ladário, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968116/2019-89, nº 48079.868081/2021-01, que fazem referência aos Processos nº 48079.868118/2022-74, nº 48079.868119/2022-19, nº 48079.868120/2022-43, nº 48079.868121/2022-98, nº 48079.868122/2022-32, nº 48079.868123/2022-87, nº 48079.868124/2022-21, nº 48079.868127/2022-65, e nº 48079.868130/2022-89; com o Parecer nº 89/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 120.671/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 34.349/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP Nº 177/2023-MF.
Nº 116 -Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da Universidade Federal do Acre (UFAC) para autorizar a coleta de dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, em áreas localizadas na faixa de fronteira, nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Tarauacá, Feijó, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Acrelândia, Porto Walter e Bujari, no estado do Acre, referente ao projeto "Palmeiras e cicadáceas do sudoeste da Amazônia brasileira: expandindo o conhecimento botânico por meio de coleções vivasex situe de herbário", em parceria com a instituição estrangeiraMontgomery Botanical Center(MBC), dos Estados Unidos da América; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº 01300.002925/2023-78, objeto do NUP PR nº 00001.007451/2023-62; com os PareceresAd hocfavoráveis, expedidos pelo CNPq; com o Ofício nº 19.436/2023/CGCIN/DCOI; e com a Nota - AP nº 179/2023-MF.
Nº 117 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de José Adenir Yurkoski para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Realeza, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48069.826218/2023-23; com o Parecer nº 114/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 149.863/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 34.087/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 180/2023-MF.
Nº 118 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Parcial de Direitos Minerários, celebrado em 31 de janeiro de 2023, entre André Pedrotti Soares (cedente) e Acqua Parque de Diversões Ltda., CNPJ nº 16.384.160/0001-11 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 114/2023, de 6 de janeiro de 2023, que autorizou o cedente pesquisar minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Arroio Grande, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.910518/2023-79, nº 48052.810137/2023-91 e nº 48052.811167/2021-52; com a Análise nº 8.153/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 150.854/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 34.371/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 181/2023-MF.
Nº 119 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de André Luiz Vilalva da Costa para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868148/2022-81; com o Parecer nº 117/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 151.535/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 34.552/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 182/2023-MF.
Nº 120 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Bandeirantes, incidente na faixa de fronteira, no município de Goioerê, no estado do Paraná, de interesse de Jurandir Alves Martins Filho; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.031656/2023-14; com o parecer favorável, de 25 de setembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.098/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 184/2023-MF.
Nº 121 -Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Jusarah Agro Aérea, incidente na faixa de fronteira, no município de Cerejeiras, no estado de Rondônia, de interesse da empresa Jusarah Aeroagricola Ltda., CNPJ nº 46.691.888/0001-57; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.036011/2023-78; com o parecer favorável, de 6 de outubro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.157/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 186/2023-MF.
Nº 122 -Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no § 1º, do art. 11, do Decreto nº 96.000, de 1988, ao COMANDO DA MARINHA, para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização da pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Serviço de Hidrografia Naval (SHN), da Argentina, em parceria com a instituição brasileira Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP), no âmbito do projeto intitulado "SAM-2023", empregando o Navio de Pesquisa Científica "A.R.A. AUSTRAL", de bandeira argentina, no período de 1º a 18 de dezembro de 2023; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.009154/2023-51; com o Parecer nº 50-20/2023, expedido pelo Estado-Maior da Armada (EMA); com o Ofício nº 50-624/EMA-MB; e com a Nota - AP Nº 188/2023-MF.
Nº 123 -Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento da Universidade de São Paulo (USP) para autorizar a coleta de dados e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, em áreas localizadas na faixa de fronteira, no município de Santana da Boa Vista, no estado do Rio Grande do Sul, referente ao projeto "Transformação dos ecossistemas terrestres durante o Evento Pluvial do Carniano (Neotriássico): um estudo a partir do registro geológico continental do noroeste da China e do sul do Brasil", em parceria com a instituição estrangeiraChina University of Geosciences, da China; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº 01300.007286/2023-37, objeto do NUP PR nº 00001.008816/2023-76; com os PareceresAd hocfavoráveis, expedidos pelo CNPq; com o Ofício nº 23.675/2023/PRE; e com a Nota - AP nº 190/2023-MF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 215, 13/11/2023, p. 1