Presidência da República / Conselho de Defesa Nacional / Secretaria-Executiva
ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
- Seção
- 1
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- Edição
- 27
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- 13
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Nº 39 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.91439/2015-41 e nº 48052.810809/2022-87, de interesse da empresa Ribeiro Transportes e Terraplenagem Ltda., CNPJ nº 18.545.979/0001-49, encaminhados pelo Ofício nº 51.894/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007946/2024-72), para realizar pesquisa de areia, saibro e argila em uma área de 81,44ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
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ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 35 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884093/2019-11, de interesse de Gilson Lima Vitorino, encaminhado pelo Ofício nº 51.127/2024/DIGTM/ANM e Ofício nº 45/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007830/2024-33), para lavrar minério de ouro, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 47,4ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 36 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810272/2023-36, de interesse de Jorge Luís de Medeiros, encaminhado pelo Ofício nº 51.202/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007825/2024-21), para realizar pesquisa de areia e turfa em uma área de 1.179,17ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rio Grande/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 37 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nos48068.966941/2021-92 e 48068.866932/2021-01, de interesse da empresa J Demito Pesquisa Mineral e Prospecção Geológica Ltda., CNPJ nº 39.827.419/0001-57, encaminhados pelo Ofício nº 51.326/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007828/2024-64), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 808,12ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Cáceres/MT e Glória D'Oeste/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do ICMBio e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 38 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.49825/2024-53, de interesse de Luciano Coelho Barbosa, encaminhado pelo Ofício nº 1.163/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda LB, localizado na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 39 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.91439/2015-41 e nº 48052.810809/2022-87, de interesse da empresa Ribeiro Transportes e Terraplenagem Ltda., CNPJ nº 18.545.979/0001-49, encaminhados pelo Ofício nº 51.894/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007946/2024-72), para realizar pesquisa de areia, saibro e argila em uma área de 81,44ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 40 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884085/2022-71, de interesse de Renato de Holanda Bessa Junior, encaminhado pelo Ofício nº 51.743/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007932/2024-59), para realizar pesquisa de calcedônia, quartzito e quartzo em uma área de 996,51ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Normandia/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 41 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso V, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.126652/2021-35, encaminhado pelo Ofício nº 2.108/2024/GM-MDA/MDA (NUP PR nº 00001.007902/2024-42), relativo ao requerimento de JENS HOROLD, de nacionalidade alemã, para aquisição de imóvel rural denominado Lote Rural 42/C, perímetro 42, Fazenda Britânia, com área de 2,3018ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Mercedes/PR, cadastrado sob código SNCR nº 721.115.056.723-4 e matriculado sob nº 52.852, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas que regem a atuação do Incra e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 42 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884066/2020-82, de interesse de Amadeu da Silva Soares Junior, encaminhado pelo Ofício nº 51.852/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.007947/2024-17), para lavrar cassiterita, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 49,84ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cantá/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e do Ibama e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 43 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 11,caput, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988, à Marinha do Brasil - MB para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo NUP PR nº 00001.000381/2025-83, encaminhado pelo Ofício nº 50-10/EMA-MB, referente à autorização de curto prazo ao InstitutoAlfred Wegener, da Alemanha, empregando o Navio Oceanográfico "POLARSTERN", de bandeira alemã, para recuperar a amarração KPO1321, fundeada em Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB, no período de 16 a 22 de março de 2025, no âmbito do projeto intitulado "Cruzeiro SAM-2022 - SAMOC", autorizado pelo Ato nº 257, de 24 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 222, de 25 de novembro de 2022. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Marinha do Brasil e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 44 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27203.931086/1985-11, nº 48079.968157/2024-32 e nº 48423.86847/2012-71, encaminhados pelo Ofício nº 2.059/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006279/2024-19), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direito Mineral, celebrado em 11 de julho de 2024, retificado em 9 de agosto de 2024, entre as empresas Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda., CNPJ nº 20.302.873/0001-66 (cedente), e Gecal MS Produtos Minerais Ltda., CNPJ nº 34.364.824/0001-62 (cessionária), atinente à Portaria de Lavra nº 205, datada de 13 de maio de 2024, publicada no DOU nº 93, de 15 de maio de 2024, que autorizou a cedente a lavrar calcário em uma área de 872,13ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bodoquena/MS. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, do ICMBio e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 27, 07/02/2025, p. 13