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Presidência da República / Conselho de Defesa Nacional / Secretaria-Executiva

ATOS DE 1º DE JULHO DE 2025

Seção
1
Data
Edição
122
Página
11

ATOS DE 1º DE JULHO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 288 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 4.411, de 2002, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para que prossiga com a análise do Processo ICMBio nº 02120.010379/2016-09, encaminhado pelo Ofício nº 3289/2025/MMA (NUP PR nº 00001.002759/2025-83), referente à revisão do Plano de Manejo do Parque Nacional do Monte Roraima, localizado na faixa de fronteira, no município de Uiramutã, no estado de Roraima, observadas as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 289 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.868141/2020-05 e nº 48400.850498/1976-03, encaminhados pelos Ofícios nº 16.592/2025/DIGTM/ANM e nº 19.827/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00043.000116/2025-17), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrada em 15 de janeiro de 2025 entre Augusto Fábio de Castro Soares (cedente) e Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 5.025, de 28 de julho de 2022, publicado no DOU nº 143, de 29 de julho de 2022, que autorizou o cedente a pesquisar ilmenita em uma área de 1.951,08ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 290 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48068.866620/2023-51, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.656,30ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 291 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48068.866621/2023-03, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.945,53ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 292 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48079.868074/2023-63, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.985,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 293 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48079.868075/2023-16, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.979,05ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 294 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48079.868076/2023-52, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.991,27ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Bodoquena/MS e Miranda/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 295 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48079.868077/2023-05, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.995,76ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bodoquena/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 296 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48079.868078/2023-41, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.994,93ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bodoquena/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 297 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48079.868079/2023-96, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.874,97ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 298 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968098/2022-31 e nº 48079.868080/2023-11, de interesse da empresa Mineradora Concreluz Ltda., CNPJ nº 42.354.972/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 19.694/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.001068/2024-81), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.960,40ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 299 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968116/2019-89 e nº 48079.868170/2023-10, de interesse da empresa Mineração Sabatel Ltda., CNPJ nº 33.722.001/0001-07, encaminhados pelo Ofício nº 19.271/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003165/2025-90), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de 1,42ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ladário/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 300 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº 48412.966387/2016-19 e nº 48068.866060/2024-15, de interesse da empresa Cooperpontes Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda, CNPJ nº 24.907.257/0001-90, encaminhados pelo Ofício nº 20.157/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003233/2025-11), para lavrar ouro, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 4.044,63ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Vila Bela da Santíssima da Trindade/MT e Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 301 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos processos ANM nº 48412.966387/2016-19 e nº 48412.866742/2016-51, de interesse da empresa Cooperpontes Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda, CNPJ nº 24.907.257/0001-90, encaminhados pelo Ofício nº 20.157/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003233/2025-11), para lavrar minério de ouro, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 1.441,40ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Pontes e Lacerda/MT e Vale de São Domingos/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 302 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810180/2025-18, de interesse de Natanael dos Santos, encaminhado pelo Ofício nº 19.441/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003164/2025-45), para lavrar ametista, calcedônia e quartzo, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 49,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Quaraí/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 303 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 27201.910793/1980-71 e nº 48052.810791/2021-32, de interesse da empresa Mário Razzera & Cia Ltda., CNPJ nº 87.005.955/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 17.223/2025/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.002805/2025-44), para lavrar calcário em uma área de 183,25ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 304 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.014294/2025-69, de interesse de Armando Martins de Oliveira, encaminhado pelo Ofício nº 363/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda e Haras Terra Boa, localizado na faixa de fronteira, no município de Araputanga/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações do Comaer, da ANM e da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 1º DE JULHO DE 2025 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 122, 02/07/2025, p. 11

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