ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,SUBSTITUTO, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, e no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no exercício das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:

Nº 418 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002031/2000-27 e nº 27212.867145/1993-82, de interesse da empresa Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº 32.344/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005459/2025-56), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 9.930,58ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra, da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 419 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002031/2000-27 e nº 27212.867146/1993-27, de interesse da empresa Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº 32.344/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005459/2025-56), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 2.378,35ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 420 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002031/2000-27 e nº 27212.867058/1994-14, de interesse da empresa Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº 32.344/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005459/2025-56), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 10.000,00ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT e Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - Sema, do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 421-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810243/2025-36, de interesse de Cleiton Pituco Buzata, encaminhado pelo Ofício nº 32.563/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005452/2025-34), para realizar pesquisa de minério de cobre, minério de ouro e calcário em uma área de 128,90ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 422-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884088/2019-17, de interesse de Alexandre Adam Borba, encaminhado pelo Ofício nº 32.302/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005393/2025-02), para lavrar minério de ouro, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG, em uma área de 48,93ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 423-Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968116/2019-89, nº 48402.923028/2009-67 e nº 48423.868092/2015-78, encaminhados pelo Ofício nº 32.435/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005453/2025-89), referentes à averbação do Contrato Particular de Cessão de Direitos Minerários com Cláusula de Reserva, celebrado em 19 de maio de 2022, entre as empresas Mineração Sabatel Ltda., CNPJ nº 33.722.001/0001-07 (cedente), e Vetria Mineração S.A., CNPJ nº 10.228.340/0001-28 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 637, de 18 de janeiro de 2016, publicado no DOU nº 13, de 20 de janeiro de 2016, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em uma área de 581,41ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Ladário/MS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 424 -Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 11, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988, à MARINHA DO BRASIL - MB para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo nº 61074.008002/2025-34 (NUP PR nº 00001.005319/2025-88), encaminhado pelo Ofício nº 50-325/EMA-MB, referente à pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB, a ser realizada pelo Instituto de Oceanografia da Universidade de Hamburgo, da Alemanha, empregando o Navio Oceanográfico "Maria S. Merian", de bandeira alemã, em acordo de cooperação com o Observatório Nacional - MCTI, no período de 7 de novembro a 7 de dezembro de 2025, no âmbito do projeto "Cruzeiro MSM-141". As Instituições requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da MB e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 425- Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído por intermédio do Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006, e no art. 10, parágrafo único, da Portaria MMA/ICMBio nº 1.145, de 2 de setembro de 2024, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para que prossiga com a análise do Processo MMA nº 02000.009905/2025-37, encaminhado pelo Ofício nº 7.290/2025/MMA (NUP PR nº 00001.005415/2025-26), referente à ampliação do Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense - PNPM, localizado na faixa de fronteira, no município de Poconé/MT, observadas as recomendações dos membros do Conselho de Defesa Nacional e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

Nº 426 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002, e no art. 9º, § 1º, da Instrução Normativa ICMBio nº 7, de 21 de dezembro de 2017, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA para que prossiga com a análise do Processo MMA nº 02000.007099/2023-09, encaminhado pelo Ofício nº 7.452/2025/MMA (NUP PR nº 00001.004773/2023-50), referente à revisão do Plano de Manejo da Reserva Biológica do Guaporé, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de São Francisco do Guaporé/RO e Alta Floresta D'Oeste/RO, observadas as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.

WASHINGTON ROCHA TRIANI