Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 179
- Página
- 89
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Referência: Processos DNPM nos 851.036/1985; 851.105/1985; 851.106/1985; 851.111/1985; 48400.000.407/2010 E 48400.000.676/2011 Interessado: Ronaldo Machado Corrêa Mineração Cassitan Ltda. Assunto: Apuração de fatos e verificação de supostas irregularida des em processos minerários. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER Nº 137/2012/HP/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento, INDEFIRO os pedidos de anulação dos alvarás de pesquisa expedidos nos autos dos processos DNPM nos 851.036/1985, 851.105/1985, 851.106/1985 e 851.111/1985.(316)
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DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 106/2012 - DF
Referência: Processo no 800.174/2001 Interessado: Mineração Santa Maria Ltda. Assunto: Nulidade do Alvará de Pesquisa.
Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto à NOTA Nº 936/2011-PROGE/DNPM/MP, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, ANULO o ato administrativo de fls. 188, publicado no D.O.U. de 3 de fevereiro de 2006, que revogou o despacho de fl.159, com efeitos ex tunc, retroagindo à data de publicação o ato que declarou a caducidade do alvará de pesquisa.(256)
Referência: Processo no 800.542/1975 (2 Volumes) Interessado: Tecminas - Empresa Técnica, Comercial e Industrial de
Minério de Ferro. Assunto: Recurso contra Multa por atraso na apresentação do Re-
latório Anual de Lavra (RAL)
Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto à NOTA Nº 375/2012/LM/PROGE-DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada.(508)
Referência: Processo no 801.608/1975 (2 Volumes) Interessado: Tecminas - Empresa Técnica, Comercial e Industrial de
Minério de Ferro. Assunto: Recurso contra Multa por atraso na apresentação do Re-
latório Anual de Lavra (RAL) Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto à NOTA Nº 375/2012/LM/PROGE-DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada.(508)
Referência: Processos DNPM nos 806.040/2006 806.041/2006 Interessado: Pedro Lécio Galleti Assunto: Pedido de Reconsideração. Nos termos do Parecer Nº 264/2011/PROGE/DMPM-PSSN, que ora aprovo e adoto como fundamento, desta decisão, - ACOLHO os pagamentos das TAHs efetuados em 20/03/2007, às fls. 47 e 57 dos processos DNPM nos 806.040/2006 e 806.041/2006, respectivamente, como relativos ao 1º ano de vigência dos alvarás de pesquisa; - ANULO as notificações administrativas nos 98 e 100/2007 - 22º Distrito DNPM/MA, constantes de fls. 56 e 64 dos processos DNPM nos806.040/2006 e 806.041/2006, respectivamente, publicadas no D.O.U. de 15/05/2007; - ANULO os despachos de fls. 55 e 63 dos processos DNPM nos 806.040/2006 e 806.041/2006, respectivamente, por meio dos quais o Superintendente do DNPM/MA declarou a nulidade dos alvarás de pesquisas correspondentes aos referidos processos, ficando restabelecidos os prazos de vigência dos títulos minerários que lhes restavam quando da publicação do ato ora anulado;
- MANTENHO os Autos de Infração nos 040 e 041/2007 - 22º Distrito DNPM/MA, os respectivos atos de imposição de multas e as Notificações Administrativas nos 99 e 101/2007 - 22º Distrito DNPM/MA.(316)
Referência: Processo no 812.189/1969 (2 Volumes) Interessado: Tecminas - Empresa Técnica, Comercial e Industrial de
Minério de Ferro. Assunto: Recurso contra Multa por atraso na apresentação do Re-
latório Anual de Lavra (RAL)
Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto à NOTA Nº 374/2012/LM/PROGE-DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada.(508)
Referência: Processos DNPM no 815.674/2007
Interessado: Tecnoclay Mineração, Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Contra Multa. Nos termos da NOTA Nº 973/2011/FM/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela interessada e MANTENHO a multa imposta.(356)
Referência: Processo no 817.492/1970 (2 Volumes) Interessado: Tecminas - Empresa Técnica, Comercial e Industrial de
Minério de Ferro. Assunto: Recurso contra Multa por atraso na apresentação do Re-
latório Anual de Lavra (RAL) Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto à NOTA Nº 376/2012/LM/PROGE-DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada(316).
Processos nos 830.980/1999 930.115/2009 933.183/2009 Antônio Carlos Gonsalves Mineração Canaã Gonsalves Indústria e Comércio Ltda. Pedido de reconsideração do despacho que instituiu servidão. Nos termos do Despacho Nº 359/2011/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento, - INDEFIRO, o pedido de reconsideração de fls. 1602/1612, do processo nº 830.980/1999 e MANTENHO a decisão que aprovou o laudo de servidão; - DETERMINO o encerramento do processo nº 930.115/2009 e - INDEFIRO o pedido de nova vistoria formulado às fls. 19/20 do processo nº 933.183/2009.(508)
Referência: Processo no 831.620/2009 831.622/2009 Interessado: Souza Fernandes Consultoria mineral e Ambiental Lt da. Assunto: Desistência de Requerimento de Pesquisa. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao despacho de fls. 79, do Coordenador de Assuntos Minerários da PROGE /DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento, INDEFIRO os pedidos de fls. 36/45 e 46/55 formulado pela empresa Souza Fernandes Consultoria mineral e Ambiental Ltda., e MANTENHO o ato que homologou a renúncia.(156)
Processos DNPM nos 831.742/1988 930.379/2006 931.609/2007 MSM Mariana Soapstone Mining Mineração eComércio Ltda. OPPS - Mineração, Construções, Indústrias e Comércio Ltda.
Assunto: Recurso contra indeferimento de requerimentos de pesqui sa. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER-PROC/SUPRIN/DNPM/MG N° 1-1/2012-OC, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas OPPS - Mineração, Construções e Comércio Ltda., e Quality Granitos e Mármores Ltda.(316)
Referência: Processos DNPM nº 833.023/2010 Interessado: Dall Júnior Mineração e Indústria Ltda. Assunto: Recurso Contra a Nulidade do Alvará de Pesquisa Ato
Tornado Sem Efeito Nos termos do da recomendação da DIPAR contida no DESPACHO Nº 429/2012, ANULO, o despacho de fls. 68, publicado no D.O.U. de 9 de maio de 2012, que tornou sem efeito a caducidade de alvará de pesquisa referente ao presente processo.(192)
Referência: Processo no 835.765/1995. Interessado: Mineração J. Mendes Ltda. Assunto: Prorrogação de Alvará. Nos termos da manifestação do Senhor Coordenador de Assuntos Minerários quanto ao Parecer nº 442/2010/HP/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentada pela interessada.(316)
Referência: Processo DNPM no 840.012/2006 (2 Volumes) Interessado: Mafalda Perim Costa e Agape Construtora Ltda. - ME Assunto: Recurso contra ato que declarou caduco direito de requerer
a lavra. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER Nº 299/2011-MP, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DEFIRO ao pedido de reconsideração formulado pelo interessado e, em consequência ANULO a decisão fls. 405, publicada no D.O.U. em 09 de dezembro de 2010, que declarou caduco o direito de requerer a lavra.(356)
Referência: Processo DNPM no 840.305/1992 (3 Vol.) Interessado: Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda. Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais - ABINAM Assunto: Água Mineral. Aprovação de rótulos e suposta utilização
indevida de expressão ou marca comercial. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER Nº 606/2011/HP/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento, INDEFIRO o requerimento de fls. 1163/1164, apresentado pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais - ABINAM e, por força do princípio da autotulela, DETERMINO a Superintendência do DNPM/PE que revise a aprovação de
rótulos, intimando previamente a empresa titular, nos termos propostos no item 22 do Parecer acima referido.(508)
Referência: Processos DNPM nos 851.036/1985; 851.105/1985; 851.106/1985; 851.111/1985; 48400.000.407/2010 E 48400.000.676/2011 Interessado: Ronaldo Machado Corrêa Mineração Cassitan Ltda. Assunto: Apuração de fatos e verificação de supostas irregularida des em processos minerários. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER Nº 137/2012/HP/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento, INDEFIRO os pedidos de anulação dos alvarás de pesquisa expedidos nos autos dos processos DNPM nos 851.036/1985, 851.105/1985, 851.106/1985 e 851.111/1985.(316)
Referência: Processo DNPM nº 890.729/1989 (2 Volumes) Interessado: Algamar Mineração Marítima Ltda. Assunto: Pedido de chamamento do feito à ordem. Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao Parecer Nº 239/2012-SC/PROGE/DMPM que ora aprovo e adoto como fundamento, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, formulado pela titular às fls. 577/600 e, de ofício, anulo as exigências formuladas por meio do ofício no 076/00/20ºDS/DNPM, de 14 de fevereiro de 2000, reiterado pelo Ofício nº 560/00/20ºDS/DNPM, de 5 de maio de 2002, e pelo Ofício nº117/20ºDS/DNPM, de 25 de janeiro de 2002, por contrariarem a Resolução CONAMA nº 237/1997.(356)
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
Processos neste ato
- 851.111/1985
- 800.174/2001
- 800.542/1975
- 801.608/1975
- 806.040/2006
- 806.041/2006
- 812.189/1969
- 815.674/2007
- 817.492/1970
- 830.980/1999
- 831.620/2009
- 831.622/2009
- 831.742/1988
- 833.023/2010
- 835.765/1995
- 840.012/2006
- 840.305/1992
- 851.036/1985
- 851.105/1985
- 851.106/1985
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Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 179, 14/09/2012, p. 89