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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
223
Página
7

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº154 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 10.267.829/0001-09, com sede na Avenida Eusébio Matoso, nº 1375, 10º andar, sala "C", conjunto 1001, bairro Pinheiros, município de São Paulo/SP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM para averbar as cessões de direitos minerários, firmados entre as empresas Companhia Brasileira do Cobre (cedente), CNPJ nº 87.678.207/0001-06, e a empresa Mineração Santa Maria Ltda. (cessionária), atinentes aos seguintes alvarás: (i) Alvará nº 15.641, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 979,03ha, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e Santana da Boa Vista/RS; (ii) Alvará nº 15.642, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 672,01ha, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e Santana da Boa Vista/RS; (iii) Alvará nº 15.643, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 426,72ha, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e Santana da Boa Vista/RS; (iv) Alvará nº 15.644, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 872,80ha, no município de Santana da Boa Vista/RS; (v) Alvará nº 15.645, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 995,04ha, no município de Santana da Boa Vista/RS; (vi) Alvará nº 989, de 20 de fevereiro de 2008, publicado no D.O.U. de 12 de março de 2008, renovado por 3 (três) anos, conforme publicado no D.O.U. de 25 de março de 2011, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 99,52ha, no município de Santana da Boa Vista/RS; (vii) Alvará nº 15.646, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 506,41ha, nos municípios de Pinheiro Machado/RS, Caçapava do Sul/RS e Bagé/RS; (viii) Alvará nº 15.647, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 928,12ha, nos municípios de Caçapava do Sul/RS, Pinheiro Machado/RS e Santana da Boa Vista/RS; (ix) Alvará nº 15.649, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 409,81ha, no município de Caçapava do Sul/RS; e (x) Alvará nº 14.481, de 24 de dezembro de 2007, publicado no D.O.U. de 23 de janeiro de 2008, renovado por 3 (três) anos, conforme publicado no D.O.U. de 30 de junho de 2011, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 1.004,49ha, no município de Caçapava do Sul/RS; condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.009541/1942-11, 48400.000957/2010-50, 48401.810490/1994-78, 48401.810491/1994-12, 48401.810493/1994-10, 48401.810494/1994-56, 48401.810495/1994-09, 48401.810496/1994-45, 48401.810623/1994-14, 48401.810624/1994-51, 48401.810496/1995-26 e 48401.810168/2004-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 139/DIRE/DGTM-2013, de 23 de setembro de 2013, com instrução complementar concluída em 28 de outubro de 2013, e a Nota SAAIAP nº 171/2013-RF, expedida com ressalvas.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº143 - Dar Assentimento Prévio a LUIZ WOLFART, CPF nº 345.363.029-72, para pesquisar argila, em uma área de 29,96ha, próxima à Chácara Misomo, no município de Santa Terezinha de Itaipu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826089/2010-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 111/DIRE/DGTM-2013, de 15 de agosto de 2013, recebido em 23 de agosto de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 160/2013-RF.

Nº144 - Dar Assentimento Prévio a MARIA DE LOURDES SILVA, CPF nº 162.468.702-44, para pesquisar ouro, em uma área de 2.005,57ha, próxima ao Rio Parimé, nos municípios de Amajari e Pacaraíma, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884074/2012-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 109/DIRE/DGTM-2013, de 15 de agosto de 2013, recebido em 23 de agosto de 2013, com instrução concluída em 7 de novembro de 2013 e a Nota SAAI-AP nº 161/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº145 - Dar Assentimento Prévio a WAGNER PLANAS, CPF nº 152.914.489-20, para pesquisar cobre, em uma área de 1.000,19ha, no local denominado Linha Planolândia, no município de Lindoeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826780/2012-37, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 118/DIRE/DGTM-2013, de 21 de agosto de 2013, recebido em 23 de agosto de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 162/2013-RF.

Nº146 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO BODOQUENA S.A., CNPJ 03.201.316/0001-30, para pesquisar calcário em 2 (duas) áreas distintas de: 46,99ha e 46,39ha, totalizando uma área de 93,38ha, localizadas próximas ao Córrego do Jacadigo, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.851492/1975-54, 48423.868218/2012-61 e 48423.868219/2012-14, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 110/DIRE/DGTM-2013, de 15 de agosto de 2013, recebido em 23 de agosto de 2013, com instrução complementar concluída em 11 de setembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 163/2013-RF.

Nº147 - Dar Assentimento Prévio à empresa PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., CNPJ nº 80.337.868/0001-10, para pesquisar argila e basalto, em 2 (duas) áreas distintas de: 226,07ha e 280,00ha, totalizando uma área de 506,07ha, nos locais denominados São Pedro do Lopei e Ribeirão da Paz, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.904663/1988-85, 48413.826757/2011-61 e 48413.826026/2013-88, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 117/DIRE/DGTM-2013, de 21 de agosto de 2013, recebido em 26 de agosto de 2013, e Nota SAAI-AP nº 164/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº148 - Dar Assentimento Prévio à empresa HOTEL CATARATAS DE ABELARDO LUZ S.A., CNPJ nº 78.661.725/0001-18, com sede na Avenida Fermino Martins Neto, nº 2738, bairro Vila Ceres, no município de Abelardo Luz/SC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como pesquisar água mineral, em uma área de 357,54ha, no local denominado Vila Quedas do Rio Chapecó, no município de Abelardo Luz, na faixa de fronteira de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48411.915889/2012-68 e 48411.815152/2013-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 115/DIRE/DGTM-2013, de 21 de agosto de 2013, recebido em 26 de agosto de 2013, e Nota SAAI-AP nº 165/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº149 - Dar Assentimento Prévio à empresa TRACTOR - MINERAÇÃO E LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.-ME, CNPJ nº 03.899.406/0001-46, com sede à Rua Didi Andrade, n° 533, bairro Santo Antonio, município de Itabira/MG, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar calcário em uma área de 837,93ha, situada no local denominado Serra do Urucum, no município de Ladário, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.932032/2011-21 e 48423.868214/2011-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 124/DIRE/DGTM-2013, de 2 de setembro de 2013, recebido em 4 de setembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 166/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº150 - Dar Assentimento Prévio a RICARDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA, CPF nº 438.925.239-91, para pesquisar fosfato, em uma área de 1.428,77ha, no local denominado Invernada da Esperança, no município de Jardim, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48423.868327/2009-83, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 125/DIRE/DGTM-2013, de 30 de agosto de 2013, recebido em 6 de setembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 167/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº151 - Dar Assentimento Prévio à empresa BEMISA - BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S.A., CNPJ nº 12.056.600/0001-50, com sede à Avenida Rio Branco, nº 45, 4º andar, bairro Centro, município e estado do Rio de Janeiro, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como pesquisar fosfato em duas áreas distintas de: 146,05ha e 6,49ha, nos municípios de Cáceres, Glória D'Oeste e Mirassol D'Oeste, localizados na faixa de fronteira daquele estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acor do com a instrução dos Processos DNPM nos 48402.920507/2010-65, 48412.866536/2011-36 e 48412.866653/2011-08, a conclusão do Depar tamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 127/DIRE/DGTM-2013, de 30 de agosto de 2013, recebido em 8 de setembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 168/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº152 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA, para autorizar o acesso a componente do patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa científica, a se realizar na Terra Indígena Kaxinawá de Nova Olinda, localizada no município de Feijó, na faixa de fronteira do estado do Acre, referente ao Processo MMA nº 02000.000584/2012-91, condicionada: (i) à manifestação prévia e favorável da FUNAI; (ii) ao atendimento das exigências do CGEN para aprovação do projeto; e (iii) à eventual cassação em virtude de ma-

nifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão da Nota Técnica nº 64/2013/DPG/SBF/MMA, de 30 de setembro de 2013; o Aviso nº 161/SBF/GM-MMA, de 16 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 169/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº153 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Estudo da Diversidade Microbiana Estrutural e Funcional nas Bacias dos Rios Amazonas e São Francisco", de interesse do Centro de Pesquisas René Rachou (CPqRR)/Fiocruz-Minas, a se realizar nos municípios de Tonantins e Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, exceto para o acesso ao conhecimento tradicional associado, o qual deve obedecer ao disposto na Medida Provisória nº 2186-16, de 2001, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00001.003666/2013-32, o Ofício DABS nº 135/2013, de 24 de setembro de 2013, com instrução complementar concluída em 22 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP no 170/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº154 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 10.267.829/0001-09, com sede na Avenida Eusébio Matoso, nº 1375, 10º andar, sala "C", conjunto 1001, bairro Pinheiros, município de São Paulo/SP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM para averbar as cessões de direitos minerários, firmados entre as empresas Companhia Brasileira do Cobre (cedente), CNPJ nº 87.678.207/0001-06, e a empresa Mineração Santa Maria Ltda. (cessionária), atinentes aos seguintes alvarás: (i) Alvará nº 15.641, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 979,03ha, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e Santana da Boa Vista/RS; (ii) Alvará nº 15.642, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 672,01ha, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e Santana da Boa Vista/RS; (iii) Alvará nº 15.643, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 426,72ha, nos municípios de Caçapava do Sul/RS e Santana da Boa Vista/RS; (iv) Alvará nº 15.644, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 872,80ha, no município de Santana da Boa Vista/RS; (v) Alvará nº 15.645, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 995,04ha, no município de Santana da Boa Vista/RS; (vi) Alvará nº 989, de 20 de fevereiro de 2008, publicado no D.O.U. de 12 de março de 2008, renovado por 3 (três) anos, conforme publicado no D.O.U. de 25 de março de 2011, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 99,52ha, no município de Santana da Boa Vista/RS; (vii) Alvará nº 15.646, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 506,41ha, nos municípios de Pinheiro Machado/RS, Caçapava do Sul/RS e Bagé/RS; (viii) Alvará nº 15.647, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 928,12ha, nos municípios de Caçapava do Sul/RS, Pinheiro Machado/RS e Santana da Boa Vista/RS; (ix) Alvará nº 15.649, de 7 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 9 de dezembro de 2010, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 409,81ha, no município de Caçapava do Sul/RS; e (x) Alvará nº 14.481, de 24 de dezembro de 2007, publicado no D.O.U. de 23 de janeiro de 2008, renovado por 3 (três) anos, conforme publicado no D.O.U. de 30 de junho de 2011, que autorizou a cedente a pesquisar cobre em uma área de 1.004,49ha, no município de Caçapava do Sul/RS; condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.009541/1942-11, 48400.000957/2010-50, 48401.810490/1994-78, 48401.810491/1994-12, 48401.810493/1994-10, 48401.810494/1994-56, 48401.810495/1994-09, 48401.810496/1994-45, 48401.810623/1994-14, 48401.810624/1994-51, 48401.810496/1995-26 e 48401.810168/2004-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 139/DIRE/DGTM-2013, de 23 de setembro de 2013, com instrução complementar concluída em 28 de outubro de 2013, e a Nota SAAIAP nº 171/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº155 - Dar Assentimento Prévio à empresa CERÂMICA HAVAÍ LTDA.-EPP, CNPJ nº 77.417.616/0001-97, com sede à Estrada Principal, s/n°, Santa Helena Velha, município de Santa Helena/PR, para pesquisar argila, em uma área de 470,20ha, nos locais denominados de Esquina Rosa, São Luiz, Linha Vera Cruz e São Gabriel, no município de Santa Helena, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001864/2007-47 e 48413.826658/2012-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 114/DIRE/DGTM-2013, de 21 de agosto de 2013, recebido em 26 de agosto de 2013, e Nota SAAI-AP nº 172/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº156 - Dar Assentimento Prévio à empresa PENTAGEO MINERADORA LTDA., CNPJ nº 17.195.085/0001-03, com sede na Estrada do Boqueirão, s/n°, Km 08, bairro Peraputanga, município de Poconé/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, bem como para arquivar na Junta Comercial do referido

estado a 1ª Alteração do Contrato Social, datada de 4 de fevereiro de 2013; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.966528/2013-51, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 135/DIRE/DGTM-2013, de 9 de setembro de 2013, recebido em 13 de setembro de 2013, e Nota SAAI-AP no 173/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº157 - Dar Assentimento Prévio à empresa ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 78.106.754/0001-18, com sede à Avenida Tancredo Neves, nº 3.257-A, Conjunto B, Foz do Iguaçu/PR, para pesquisar argila refratária, argila e basalto, em 5 (cinco) áreas distintas de: 5,52ha, 51,14ha, 17,37ha, 22,22ha e 600ha, totalizando uma área de 696,25ha, nos municípios de Foz do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu e São Miguel do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.002403/2003-68 e 48413.826153/2006-58, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48413.826351/2010-06, 48413.826355/2010-86, 48413.826533/2011-50 e 48413.826206/2012-89, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 105/DIRE/DGTM-2013, de 15 de agosto de 2013, com instrução documental concluída em 17 de setembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 174/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº158 - Dar Assentimento Prévio a ANTÔNIO VIEIRA CORDEIRO, CPF nº 136.076.695-20, para pesquisar ouro, em 1 (uma) área de 609,91ha, próxima ao Igarapé Maparaná, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento dos órgãos mineral e ambiental competentes; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886425/2011-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 104/DIRE/DGTM-2013, de 13 de agosto de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 175/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº159 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 159.708,8599ha da GLEBA BOM PRINCÍPIO "A", código do SNCR nº 950.033.477.052-0, de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, matriculada sob no 9.309, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, parcialmente na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula da gleba, bem como atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º dos arts. 6º e 7º, da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA-DF nº 56377.000119/2012-19, o Parecer Técnico SRFAR-2/Nº 01/2013, de 11 de outubro de 2013, o Parecer nº 1631/2013/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 16 de outubro de 2013, o Ofício n° 513/2013/SERFAL, de 18 de outubro de 2013, recebido em 22 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 177/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº160 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 1.109.815,5384ha da GLEBA CORUMBIARA, código do SNCR nº 950.033.477.346-4, de propriedade da União, matriculada sob no 1.465, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado do Oeste, parcialmente localizada na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11 . 9 5 2 , de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula da gleba, bem como atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º dos arts. 6º e 7º, da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA-DF nº 56377.000183/2013-72, o Parecer Técnico SRFAR/Nº 04/2013, de 1º de outubro de 2013, o Parecer nº 1629/2013/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 16 de outubro de 2013, o Ofício n° 512/2013/SERFAL, de 18 de outubro de 2013, recebido em 22 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 178/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº161 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 778.918,9036ha da GLEBA GUAPORÉ, código do SNCR nº 950.033.501.301-3, de propriedade da União, matriculada sob no 1.525, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula da gleba, bem como atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º dos arts. 6º e 7º, da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA-DF nº 56377.000182/2013-28, o Parecer Técnico SRFAR/Nº 03/2013, de 1º de outubro de 2013, o Parecer nº 1630/2013/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 16 de outubro de 2013, o Ofício n° 511/2013/SERFAL, de 18 de outubro de 2013, recebido em 22 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 179/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº162 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 2.241,5452ha da GLEBA AMÂNCIO/NATIVO, código do SNCR nº 902.020.780.316-6, de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, matriculada sob no 23.711, 26.358, 26.359 e 26.360, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula da gleba, bem como atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º dos arts. 6º e 7º, da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA-DF nº 56377.000121/2013-61, o Parecer Técnico SRFAR/Nº 02/2013, de 1º de agosto de 2013, o Parecer nº 1101/2013/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 6 de agosto de 2013, o Ofício n° 498/2013/SERFAL, de 16 de outubro de 2013, recebido em 24 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 180/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº163 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO APOENA S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71, com sede na Avenida Florispina Azambuja, nº 1.120, bairro Centro, município de Pontes e Lacerda/MT, para arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso: (i) Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 5 de abril de 2013, que deliberou sobre alteração do art. 14 do Estatuto Social da Companhia, de forma a permitir que a administração seja conduzida por até 4 (quatro) diretores; e consolidação do Estatuto Social; e (ii) Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, que deliberou sobre eleição dos diretores Clodomildo Pereira de Souza, CPF nº 296.817.151-87, para Diretor-Presidente, e de Cristiano de Oliveira Carvalho, CPF nº 035.955.396-64, para o cargo de Diretor sem designação específica; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001106/2009-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 134/DIRE/DGTM-2013, de 9 de setembro de 2013, recebido em 16 de setembro de 2013, com instrução documental concluída em 25 de outubro de 2013, e Nota SAAI-AP nº 181/2013-RF.

Nº164 - Dar Assentimento Prévio à empresa F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA. - EPP, CNPJ nº 05.461.328/0001-29, com sede à Rua José Leonardi, nº 225, bairro Aeroporto, município de Pato Branco, estado do Paraná, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 194,55ha, no local denominado Santo Antônio, no município de Pato Branco, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926221/2011-45 e 48413.826086/2012-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 126/DIRE/DGTM-2013, de 30 de agosto de 2013, com instrução documental concluída em 28 de outubro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 182/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº165 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, para autorizar a construção de campo de pouso denominado HELIPONTO PRIVADO COOPERATIVA LAR, localizado no município de Medianeira, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de interesse da empresa COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR, CNPJ nº 77.752.293/0001-98, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.062887/2013-06, o Parecer de Análise nº 1272/2013/GTCA/GENG/SIA, de 6 de setembro de 2013, a conclusão do Ofício nº 510/2013/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 11 de setembro de 2013, recebido em 17 de setembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 183/2013-RF.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

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Como citar: ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 223, 18/11/2013, p. 7

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