ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº157 - Dar Assentimento Prévio a RAFAEL IRRIGARAY BOHRZ, CPF nº 820.596.910-87, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,97ha, no município de Quaraí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810114/2014-88, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 150/DIRE/DGTM-2014, de 25 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 173/2014-MF, expedida com ressalva.

Nº158 - Dar Assentimento Prévio à empresa ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 78.106.754/0001-18, para o arquivamento da 13ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 7 de maio de 2013, na Junta Comercial do estado do Paraná, que versa sobre: (i) aumento do capital social de R$ 900.000,00 para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante a emissão de 2.100.000 (dois milhões e cem mil) novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passando o sócio Inácio Colombelli a ter 2.970.000 (dois milhões novecentas e setenta mil) quotas e o sócio Angelo Antonio Finatto a ter 30.000 (trinta mil) quotas; e (ii) alteração do objeto social; bem como para pesquisar argila refratária, argila e basalto, em 7 (sete) áreas distintas de: 3,78ha, 1,75ha, 10,65ha, 458,29ha, 170,20ha, 54,34ha e 47,77ha, totalizando 746,78ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002403/2003-68 e 48413.826591/2003-73, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48413.826417/2010-85, 48413.826534/2011-02, 48413.826106/2014-14, 48413.826107/2014-69, 48413.826108/2014-11 e 48423.826109/2014-58, a conclusão do Depar-

tamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 166/DIRE/DGTM-2014, de 24 de setembro de 2014, com instrução documental concluída em 30 de outubro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 177/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº159 - Dar Assentimento Prévio a MANOEL TOMAZ COSTA, CPF nº 257.990.371-20, para pesquisar minério de cobre e calcário, em uma área de 1.947,74ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, bem como a observância às regras hidroviárias e de tráfego viário; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868024/2014-28, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 151/DIRE/DGTM-2014, de 25 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 178/2014-MF, expedida com ressalva.

Nº160 - Dar Assentimento Prévio a GUSTAVO RODRIGUES ALVES CASTRO, CPF nº 037.311.929-18, para pesquisar argila, cascalho, areia e diamante, em 3 (três) áreas distintas de: 981,42ha, 251,95ha e 1.364,63ha, nos municípios de Querência do Norte/PR, Porto Rico/PR e Taquarussu/MS, na faixa de fronteira dos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul respectivamente, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826865/2013-04, 48413.826870/2013-17 e 48413.826871/2013-53, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 147/DIRE/DGTM-2014, de 18 de agosto de 2014, recebido em 21 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 179/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº161 - Dar Assentimento Prévio à empresa PROGEMIX Programas Gerais de Engenharia e Construção Ltda., CNPJ nº 01.544.857/0001-35, com sede na Avenida do Poeta nº 840, Loja 1, bairro Desbarrancado, no município de Campo Grande/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.968285/2008-07, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 153/DIRE/DGTM-2014, de 27 de agosto de 2014, recebido em 1° de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 180/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº162 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder a doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Itapiranga/SC, CNPJ nº 82.821.208/0001-36, de imóvel da União, constituído pelo Lote nº 1, com área de 200.000,00m2; Lote nº 2, com 232.000,00m2 e Lote nº 3, com 216.000,00m2, no total de 648.000,00m2 , localizados na Linha Glória, município de Itapiranga, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, para manutenção do viveiro municipal, implantação de projeto de loteamento de interesse social, centro de treinamento do Corpo de Bombeiros e área de preservação, sendo o imóvel registrado junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Itapiranga/SC, sob a matrícula nº 11.058, Ficha 1, R-2, do Livro 2 do Registro Geral; de acordo com a instrução dos Processos SPU nos 04972.001127/2012-51 e 04972.001185/2006-37, a Nota Técnica nº 441/2014-CGADL/DEDES/SPU-MP, de 10 de junho de 2014, o Ofício nº 737/2014-SPU/MP, de 1° de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 181/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº163 - Dar Assentimento Prévio à empresa MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 07.557.381/0001-53, para arquivar na Junta Comercial competente: (i) a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2014, que aprovou o aumento do capital social, de R$ 689.440.338,77 (seiscentos e oitenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) para R$ 710.840.338,77 (setecentos e dez milhões, oitocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), e a consolidação do Estatuto Social da empresa; (ii) a Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2014, onde consta a reeleição da Diretoria, composta por: Carlos Roberto de Castro Gonzalez, brasileiro, CPF nº 072.403.638-56, como Diretor Presidente; Ricardo de Souza Assef, brasileiro, CPF nº 714.380.507-63, como Diretor Financeiro; e Ricardo Furquim Werneck Guimarães, brasileiro, CPF nº 015.315.477-29, como Diretor sem designação específica; e (iii) a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 5 de agosto de 2014, onde consta a eleição de Ricardo Furquim Werneck Guimarães para cumular os cargos de Diretor Financeiro e Diretor sem designação específica, tendo em vista a renúncia de Ricardo de Souza Assef; bem como para o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM averbar o Contrato de Arrendamento Total de Direito Minerário, datado de 28 de outubro de 2005, modificado pelo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento, de 17 de abril de 2009; pelo Segundo Aditivo ao Contrato de Arrendamento de Direito Minerário, de 10 de maio de 2010; pelo Instrumento de Ratificação do Contrato de Arrendamento de Direito Minerário, de 23 de novembro de 2011; pelo Terceiro Aditivo ao Contrato de Arrendamento de Direito Minerário, de 2 de maio de 2013 e pelo Termo de Rerratificação, de 20 de junho de 2014, todos firmados entre as empresas Sociedade Brasileira de Imóveis Ltda. (arrendante), CNPJ nº 33.331.125/0001-53, e a MMX Corumbá Mineração S.A. (arrendatária), atinente ao Decreto nº 43.358, de 12 de março de 1958, retificado pela Portaria nº 738, de 8 de junho de 1981, e rerratificado pela Portaria nº 145, de 1º de fevereiro de 1984, onde foi dada a concessão para a empresa arrendante lavrar minérios de manganês e ferro, em uma área de 349,33ha, no lugar denominado Fazenda Piraputangas, Distrito de Albuquerque, município de Corumbá, faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.001807/2005-04 e 48423.004019/1948-54, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 123/DIRE/DGTM, datado de 25 de julho de 2014, recebido em 1º de agosto de 2014, com instrução documental concluída em 26 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP n° 182/2014-MF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA