ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

No20 - Dar Assentimento Prévio à empresa SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S.A., CNPJ n° 05.640.971/0001-10, para pesquisar minério de ouro e níquel em 21 (vinte e uma) áreas distintas de 1.171,70ha, 2.215,62ha, 116,07ha, 788,53ha, 66,42ha, 31,90ha, 401,51ha, 803,44ha, 289,06ha, 224,20ha, 521,85ha, 22,24ha, 674,78ha, 6.716,37ha, 5.827,97ha, 500,00ha, 54,96ha, 60,66ha, 127,35ha, 1,73ha e 2.575,19ha, totalizando 23.191,55ha, situadas nos municípios de Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade e Nova Lacerda, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001405/2003-30 e 48412.867134/2007-72, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48412.866258/2008-11, 48412.866297/2008-19, 48412.866301/2008-49, 48412.866309/2008-13, 48412.866310/2008-30, 48412.866773/2008-00, 48412.866774/2008-46, 48412.866824/2008-95, 48412.867346/2008-31, 48412.867347/2008-85, 48412.866728/2009-28, 48412.866438/2010-18, 48412.866439/2010-62, 48412.866440/2010-22, 48412.866049/2013-35, 48412.866050/2013-60, 48412.866051/2013-12, 48412.866052/2013-59, 48412.866633/2013-91 e 48412.866705/2013-08; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 307/DIRE/DGTM, de 2 de de-

zembro de 2016, recebido em 7 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 023/2017-RF, expedida com ressalvas.

No21 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para a averbação do Contrato de Cessão Total de Direitos Minerários, de 30 de abril de 2015, celebrado entre a SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALURGIA S.A. (cedente), CNPJ n° 05.640.971/0001-10, e a MINERAÇÃO APOENA S.A. (cessionária), CNPJ nº 10.302.599/0001-71, atinente aos Alvarás de Pesquisa nos 11.156/2008 e 11.140/2008, ambos de 26 de setembro de 2008, publicados no DOU de 3 de outubro de 2008, que autorizaram a cedente a pesquisar ouro em 2 (duas) áreas distintas de 50,00ha, reduzidas para 47,00ha e 25,77ha, totalizando 72,77ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001405/2003-30, 48412.866883/2005-11, 48412.866884/2005-65 e 48400.001106/2009-91; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 306/DIRE/DGTM, de 2 de dezembro de 2016, recebido em 7 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 024/2017 - RF, expedida com ressalvas.

No22 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA RETIMAR, localizado no município de Iguatemi, na faixa de Fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Antônio Fernando Scanavaca, CPF nº 169.395.309-91, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.505214/2016-99; o Parecer de Análise nº 619(SEI)/2016/ GTCC/GFIC/SIA, de 11 de novembro de 2016; a conclusão do Ofício nº 20(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 11 de janeiro de 2017; e a Nota - AP nº 025/2017-RF, expedida com ressalvas.

No23 - Dar Assentimento Prévio a WELINGTON ANIBAL DAL BEM, CPF no 574.481.329-20, para pesquisar serpentinito em 2 (duas) áreas distintas de 999,96ha e 999,97ha, totalizando 1.999,93ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.811513/2015-47 e 48401.811544/2015-06; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 04/DIRE/DGTM, de 27 de janeiro de 2017; e a Nota - AP nº 026/2017-RF, expedida com ressalva.

No24 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA ESTRELA, localizado no município de Lábrea, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, de interesse de Eberton da Costa Silva, CPF nº 788.659.302-25, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.017848/2015-16; o Parecer nº 683(SEI)/2016/GTCC/GFIC/SIA, de 25 de novembro de 2016; a conclusão do Ofício nº 31(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 13 de janeirode2017; e a Nota - AP nº 027/2017-RF, expedida com ressalva.

No25 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO CERRO NEGRO LTDA. - ME, CNPJ nº 19.501.660/0001-84, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a 5ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 16 de junho de 2016, que versa sobre: a) a retirada do sócio Gentil Silva Teixeira, CPF n° 487.829.200-87, que vende e transfere o total de 6.650 quotas sociais para o sócio ingressante Marco Antonio Pires de Bastos, CPF n° 293.744.800-34; e b) o exercício da administração da sociedade, em conjunto ou separadamente, pelos sócios Marco Antonio Pires de Bastos, José Luiz Barreto da Costa, CPF n° 582.429.290-68, e Emilio Regis Kila, CPF n° 391.567.530-04, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401.910507/2014-91; a conclusão do Depar-

tamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 05/DIRE/DGTM, de 27 de janeiro de 2017; e a Nota - AP nº 28/2017-RF, expedida com ressalva.

No26 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO TARAUACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 86.902.061/0001-60, para pesquisar ouro em uma área de 5.487,70ha, no município de Porto Esperidião, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002031/2000-27 e 48412.866381/2000-85; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 309/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2016, recebido em 7 de dezembro de 2016; e a Nota -

AP nº 029/2017-RF, expedida com ressalvas.

No27 - Dar Assentimento Prévio à empresa ICCILA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA., CNPJ nº 88.074.364/0001-67, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Alteração Contratual n° 56 e Consolidação, de 28 de novembro de 2016, que versa sobre: (i) a retirada dos sócios Alberto Wagner, CPF n° 687.322.360-34, e Eduardo Wagner, CPF n° 506.772.920-15, que vendem e transferem 42.110 quotas cada um, totalizando 84.220 quotas, para o sócio ingressante Gunther Ricardo Wagner, CPF n° 008.947.450-34; e (ii) a alteração do objeto social, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.002080/2007-36; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 03/DIRE/DGTM, de 27 de janeiro de 2017; e a Nota - AP nº 030/2017-RF, expedida com ressalvas.

No28 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para a averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direito Minerário e Outras Avenças, de 2 de março de 2016, celebrado entre a MINERAÇÃO TARAUACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (cedente), CNPJ n° 86.902.061/0001-60, e MINERAÇÃO APOENA S.A. (cessionária), CNPJ nº 10.302.599/0001-71, atinente ao Alvará de Pesquisa no 1.866, de 29 de fevereiro de 2016, publicado no DOU de 2 de março de 2016, que autorizou a cedente a pesquisar ouro em uma área de 571,01ha, situada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002031/2000-27, 48412.866379/2000-14 e 48400.001106/2009-91; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 313/DIRE/DGTM, de 29 de novembro de 2016, recebido em 7 de dezembro de 2016; e a Nota - AP nº 031/2017 - RF, expedida com ressalvas.

No29 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado PORTO CONCEIÇÃO, localizado no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Nelson Cintra Ribeiro, CPF nº 099.689.629-53, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.520010/2016-88; o Parecer nº 66(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 26 de janeiro de 2017; a conclusão do Ofício nº 72(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 30 de janeiro de 2017, recebido em 9 de fevereiro de 2017; e a Nota - AP nº 032/2017-RF, expedida com ressalva.

No30 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA JOÁ, localizado no município de Caarapó, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Arlete Delfina Marques Maia, CPF nº 421.310.571-72, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.134015/2015-19; o Parecer nº 63(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 25 de janeiro de 2017; a conclusão do Ofício nº 64(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 26 de janeiro de 2017, recebido em 9 de fevereiro de 2017; e a Nota - AP nº 033/2017-RF, expedida com ressalva.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN