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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
79
Página
47

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    864.366/2013-NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA. - AI N°530/2016 - DNPM/TO

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 52/2017

Usando das atribuições que lhe são outorgadas pela Lei nº 8.876, de 02/05/1994, Artigo 3º, Inciso IX e face às disposições contidas no Art. 47, inciso XIII do Código de Mineração, e, principalmente, necessário à análise da Defesa Administrativa, protocolizada, em 11/03/2016, relativa ao Processo de Cobrança nº 964.118/2016, solicitamos que o defendente Rubens Malaquias Amaral disponibilize TODOS os documentos abaixo relacionados, referente aos anos de 2010 a 2012, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, entregando-os na sede da Superintendência do DNPM/TO, aos cuidados do Setor de Arrecadação, sito na Quadra 304 Norte, QC 01, Alameda 01, Lote 01, Centro - Palmas - TO - CEP 77.006-352:

Segue abaixo relação dos documentos a serem disponibilizados referentes a todos os estabelecimentos (CPF/MF nº 449.308.601-72) que movimentaram os produtos minerais oriundos do processo de mineração nº 864.536/2007:

1 - Notas Fiscais de Saídas do Estabelecimento;

2 - Livro Registro de Saídas;

3 - Livro Registro de Apuração de ICMS;

4 - Fichas de Controle de Produção e de Estoque;

5 - Plano de Lavra - PL;

6 - Fichas de Registro de Apuração da CFEM (Anexo I ou II da Portaria DNPM nº158/1999);

7 - Documentos de Arrecadação Estadual ICMS;

8 - Documentos de Arrecadação Federal - Darf's PIS/COFINS;

9 - Guias de recolhimentos de CFEM.

Quais os produtos comercializados pela Rubens Malaquias Amaral? Comercializa produtos adquiridos de terceiros?

Relação dos produtos comercializados no período e, respectiva tabela dos C.F.O.P.

RELAÇÃO Nº 53/2017

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

864.428/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-AI N°138/2017 - DNPM/TO

864.429/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-AI N°139/2017 - DNPM/TO

864.260/2014-GALVÃO ENGENHARIA S A-AI N°135/2017 - DNPM/TO

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644)

864.504/2005-EMS EMPRESA DE RECURSOS NATURAIS E SERVIÇOS LTDA. - AI N°450/2016 - DNPM/TO

864.310/2009-ANANIAS PONCE LACERDA NETO - AI N°21/2014 - DNPM/TO

864.583/2010-ANANIAS PONCE LACERDA NETO - AI N°01/2017 - DNPM/TO

864.652/2010-ANANIAS PONCE LACERDA NETO - AI N°07/2017 - DNPM/TO

864.712/2011-MARCELO CAVALCANTE BAZAN - AI N°466/2016 - DNPM/TO

864.178/2012-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LITORÂNEA LTDA - AI N°487/2016 - DNPM/TO

864.179/2012-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LITORÂNEA LTDA - AI N°488/2016 - DNPM/TO

864.180/2012-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LITORÂNEA LTDA - AI N°489/2016 - DNPM/TO

864.181/2012-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LITORÂNEA LTDA - AI N°490/2016 - DNPM/TO

864.182/2012-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LITORÂNEA LTDA - AI N°491/2016 - DNPM/TO

864.183/2012-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LITORÂNEA LTDA - AI N°492/2016 - DNPM/TO

864.184/2012-BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LITORÂNEA LTDA - AI N°493/2016 - DNPM/TO

864.299/2012-CRISTIANO CAMPOS SOUZA - AI N°496/2016 - DNPM/TO

864.361/2012-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI AI N°06/2017 - DNPM/TO

864.368/2012-FERMAC2010 MINERAÇAO LIMITADA AI N°472/2016 - DNPM/TO

864.004/2013-D.C. S. BARROS ME - AI N°461/2016 DNPM/TO

864.005/2013-MARCELO MARTINUZZE BREITENBACH - AI N°499/2016 - DNPM/TO

864.016/2013-MINERAÇÃO TAURI LTDA - AI N°500/2016 - DNPM/TO

864.034/2013-RONALDO RODRIGUES DE QUEIROZ (QUEIROZ MAT. DE CONSTRUÇÃO) - AI N°501/2016 DNPM/TO

864.107/2013-FERMAC2010 MINERAÇAO LIMITADA AI N°05/2017 - DNPM/TO

864.160/2013-AREIAS TOCANTINS LTDA - AI N°505/2016 - DNPM/TO

864.175/2013-JOÃO BEZERRA PEREIRA - AI N°523/2016 - DNPM/TO

864.183/2013-PHYLADELFIA EXTRAÇÃO IND. E COMERCIO DE MINERIOS LTDA - AI N°509/2016 - DNPM/TO

864.229/2013-TATIANNA NUNES MACEDO ARCANJO ME - AI N°460/2016 - DNPM/TO

864.299/2013-MARCO CÉSAR CEBALLOS BONATTO AI N°521/2016 - DNPM/TO

864.361/2013-ANANIAS PONCE LACERDA NETO - AI N°02/2017 - DNPM/TO

864.366/2013-NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA. - AI N°530/2016 - DNPM/TO

864.411/2013-ITAMAR FRANCISCO RODRIGUES - AI N°533/2016 - DNPM/TO

864.418/2013-ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI AI N°470/2016 - DNPM/TO

864.475/2013-FORTE BRITA ARAGUAIA LTDA - AI N°469/2016 - DNPM/TO

864.095/2014-AREIAS TOCANTINS LTDA - AI N°517/2016 - DNPM/TO

864.326/2014-EVERALDO DELLA VEDOVA DE ARAUJO - AI N°486/2016 - DNPM/TO

FABIANO PINEIRO MIRANDA

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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 79, 26/04/2017, p. 47

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