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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SAE

Requerimento de Concessão de Lavra, de 27 de setembro de 2022, cujo Termo de — página do DOU de 15/12/2022

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
169

Processos citados

  • 868.027/2021

    48079.868027/2021-58 e nº 48079.868318/2021-46, o Ofício nº 50.163/2022/ D I GT M / A N M ; e a Nota - AP nº 356/2022-RF. Nº 273 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a

  • 868.318/2021

    48079.868318/2021-46, o Ofício nº 50.163/2022/ D I GT M / A N M ; e a Nota - AP nº 356/2022-RF. Nº 273 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso

  • 884.103/2021

    nº 53115.017982/2022-61, a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº

  • 884.104/2021

    nº 53115.017982/2022-61, a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº

  • 884.105/2021

    nº 53115.017982/2022-61, a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº

  • 884.106/2021

    nº 53115.017982/2022-61, a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº

  • 884.107/2021

    nº 53115.017982/2022-61, a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº

  • 884.108/2021

    nº 53115.017982/2022-61, a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº

  • 884.109/2021

    nº 53115.017982/2022-61, a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº

  • 884.110/2021

    a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº 49.409/2022/DIGTM/ANM; e a Nota

  • 884.111/2021

    Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº 49.409/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 359/2022-RF. Nº

  • 884.112/2021

    Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº 49.409/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 359/2022-RF. Nº 276 - Dar assentimento

  • 884.113/2021

    Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº 49.409/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 359/2022-RF. Nº 276 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL

  • 884.114/2021

    Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº 49.409/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 359/2022-RF. Nº 276 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

  • 884.115/2021

    pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº 49.409/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 359/2022-RF. Nº 276 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

  • 884.116/2021

    pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº 49.409/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 359/2022-RF. Nº 276 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

  • 886.312/2001

    27219.886312/2001-95, o Ofício nº 51.462/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 362/2022-RF. Nº 279 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento de Contrato de

  • 810.791/2021

    Avenças, celebrado em 5 de novembro de 2021, entre a cedente e a cessionária, atinente ao Requerimento de Concessão de Lavra, de 27 de setembro de 2022, cujo Termo de Homologação e Adjudicação, datado de 29 de julho de 2021, autorizou a cedente prospectar minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, bem como para a empresa cedente estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.910578/2022-19, nº 48401.910793/1980-94 e nº 48052.810791/2021-32, o Ofício nº 50.167/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 363/2022-RF. Nº 280 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de

  • 868.223/1995

    50.167/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 363/2022-RF. Nº 280 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 28 de abril de 2021, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.676, publicado no DOU de 25 de julho de 2006, que autoriza a cedente pesquisar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso Sul, de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 27212.868223/1995-28, nº 48400.001899/2003-52, nº 48061.960432/2021-16 e nº 48079.968371/2020-65, o Ofício nº 49.033/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 364/2022-RF. Nº 281 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL

  • 884.009/2022

    exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.045978/2021-89, o Parecer nº 154/2022/ C A DA S T R O - SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 1.933/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº Nº 283 -Dar assentimento prévio a VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884009/2022-65, o Ofício nº 50.924/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 367/2022-RF. Nº 284 -Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar

  • 884.127/2014

    minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884009/2022-65, o Ofício nº 50.924/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 367/2022-RF. Nº 284 -Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884127/2014-25, o Ofício nº 49.403/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 368/2022 - RF. Nº 285 - Dar assentimento prévio a CREUSA BUSS MELOTTO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de

  • 884.092/2022

    Nº 284 -Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884127/2014-25, o Ofício nº 49.403/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 368/2022 - RF. Nº 285 - Dar assentimento prévio a CREUSA BUSS MELOTTO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Iracema, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884092/2022-72, o Ofício nº 52.592/ 2 0 2 2 / D I GT M / A N M ; e a Nota - AP nº 369/2022-RF. Nº 286 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022121500169 Seção 1 CNAL – Plano Nossa Amazônia Apêndice V – Matriz de Responsabilidades: Ordenamento Territorial multidisciplinar, dedicado a apoiar o processo de ordenamento territorial na Amazônia Legal; 4) Articular com os órgãos pertinentes e coordenar a participação de entes estaduais e/ou municipais no núcleo permanente de inteligência supracitado; 5) Articular, em conjunto com os outros Ministérios envolvidos, a criação de forçastarefas multidisciplinares para ações de regularização fundiária, fiscalização ou repressão a ilícitos. f. Ampliar, em coordenação com os demais Ministérios interessados, a participação integrada das Unidades da Federação pretendida pelo Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - PPIF, em apoio aos órgãos de combate aos ilícitos transfronteiriços; e g. Atualizar esse conteúdo com propostas resultantes da operacionalização dos objetivos deste Plano. 15. SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SAE a. Participar da construção de uma política de Ordenamento Territorial que possibilite a governança do território de forma imediata e atualizada; b. Produzir subsídios para contribuir continuamente para a atualização de cenários e para a adoção das medidas apresentadas neste planejamento estratégico de médio prazo, priorizando as ações estabelecidas pelo CNAL; c. Promover debates com os entes federativos e a sociedade sobre a estratégia de médio prazo de priorização das ações do CNAL; d. Atualizar esse conteúdo com propostas resultantes da operacionalização dos objetivos deste Plano. CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: Nº 272 - Dar assentimento prévio à empresa OUROCAL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 31.484.403/0001-87, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Bonito, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48423.968215/2018-12, nº 48079.968064/2021-65, nº 48079.868027/2021-58 e nº 48079.868318/2021-46, o Ofício nº 50.163/2022/ D I GT M / A N M ; e a Nota - AP nº 356/2022-RF. Nº 273 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Fênix, incidente na faixa de fronteira, no município de Bonfim, no estado de Roraima, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.027657/2022- 83, o Parecer nº 117/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, os Ofícios nº 1.384 e nº 2.079/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA; e a Nota - AP nº 357/2022-RF. Nº 274 - Dar assentimento prévio à empresa RÁDIO ENTRE RIOS LTDA., CNPJ nº 77.409.589/0001-00, para executar serviço de radiodifusão sonora, na faixa de fronteira, no município de Santo Antônio do Sudoeste, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MCOM nº 53115.017982/2022-61, a Nota Técnica nº 14.302/2022/SEI-MCOM, o Ofício nº 24.338/2022/MCOM; e a Nota - AP nº 358/202 2 - R F. Nº 275 - Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para realizar pesquisa de minério em 14 (quatorze) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884103/2021-33, que faz referência aos Processos ANM nº 48080.884104/2021- 88, nº 48080.884105/2021-22, nº 48080.884106/2021-77, nº 48080.884107/2021-11, nº 48080.884108/2021-66, nº 48080.884109/2021-19, nº 48080.884110/2021-35, nº 48080.884111/2021-80, nº 48080.884112/2021-24, nº 48080.884113/2021-79, nº 48080.884114/2021-13, nº 48080.884115/2021-68 e nº 48080.884116/2021-11, o Ofício nº 49.409/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 359/2022-RF. Nº 276 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Santarém, localizado na faixa de fronteira, no município de Manoel Urbano, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.078741/2022- 49, objeto do NUP PR nº 00001.009042/2022-10, os Pareceres nº 29.106/2022/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA e nº 00010/2022/NPA-ADM/PFE-INCRA- SEDE/PGF/AGU, o Ofício nº 81.195/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 360/2022-RF. Nº 277 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Nova Cintra, localizado na faixa de fronteira, no município de Rodrigues Alves, no estado do Acre; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.061898/2022-35, objeto do NUP PR nº 00001.009169/2022-39, os Pareceres nº 21.473/2022/SR(AC)D/SR(AC)/INCRA e nº 00009/2022/NPA-ADM/PFE-INCRA- SEDE/PGF/AGU, o Ofício nº 81.261/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 361/2022-RF. Nº 278 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO COSTA MARQUES LTDA., CNPJ nº 27.808.180/0001-99, para lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Costa Marques, no estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48419.986493/2017-30 e nº 27219.886312/2001-95, o Ofício nº 51.462/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 362/2022-RF. Nº 279 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento de Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Outras Avenças, celebrado em 5 de novembro de 2021, entre a cedente e a cessionária, atinente ao Requerimento de Concessão de Lavra, de 27 de setembro de 2022, cujo Termo de Homologação e Adjudicação, datado de 29 de julho de 2021, autorizou a cedente prospectar minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Caçapava do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, bem como para a empresa cedente estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48052.910578/2022-19, nº 48401.910793/1980-94 e nº 48052.810791/2021-32, o Ofício nº 50.167/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 363/2022-RF. Nº 280 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 28 de abril de 2021, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 7.676, publicado no DOU de 25 de julho de 2006, que autoriza a cedente pesquisar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso Sul, de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 27212.868223/1995-28, nº 48400.001899/2003-52, nº 48061.960432/2021-16 e nº 48079.968371/2020-65, o Ofício nº 49.033/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 364/2022-RF. Nº 281 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Santa Cruz, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbiara, Cerejeiras e Chupinguaia, no estado de Rondônia; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.108030/2022-14, objeto do NUP PR nº 00001.009225/2022-35, o Parecer nº 32.843/2022/SR(RO)F3/SR(RO)F/SR(RO)/INCRA , o Ofício nº 83.041/2022/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 365/202 2 - R F. Nº 282 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado Heliponto Privado Thiago Simon, incidente na faixa de fronteira, no município de Maravilha, no estado de Santa Catarina, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.045978/2021-89, o Parecer nº 154/2022/ C A DA S T R O - SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 1.933/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e a Nota - AP nº Nº 283 -Dar assentimento prévio a VALDEMIR DE OLIVEIRA FERREIRA para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884009/2022-65, o Ofício nº 50.924/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 367/2022-RF. Nº 284 -Dar assentimento prévio a ROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR para, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48424.884127/2014-25, o Ofício nº 49.403/2022/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 368/2022 - RF. Nº 285 - Dar assentimento prévio a CREUSA BUSS MELOTTO para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, no município de Iracema, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.884092/2022-72, o Ofício nº 52.592/ 2 0 2 2 / D I GT M / A N M ; e a Nota - AP nº 369/2022-RF. Nº 286 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativa à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Rio Verde, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Corumbiara e Pimenteiras do Oeste, no estado de Rondônia; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.106564/2022-06, objeto do NUP PR nº 00001.009226/2022-80, o Parecer nº 33.311/2022/SR(RO)F3/SR(RO)F/SR(RO)/INCRA, o Ofício nº 83.018/2022/GA BT - 1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e a Nota - AP nº 370/2022-RF AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Como citar: Requerimento de Concessão de Lavra — de 27 de setembro de 2022, cujo Termo de, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 15/12/2022, p. 169

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