Processo minerário
815.587/2015
10 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
decisão judicial, ANULO o Despacho que declarou nulas as autorizações de Pesquisa Mineral. — página do DOU de 28/09/2015
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Página do DOU de 18/12/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 26/01/2018 — Seção 1
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Página do DOU de 20/02/2018 — Seção 1
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DESPACHO N° 1.530, DE 30 DE MAIO DE 2019 — página do DOU de 31/05/2019
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Página do DOU de 18/06/2020 — Seção 1
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL — página do DOU de 26/06/2020
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Página do DOU de 28/08/2020 — Seção 1
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PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 317/2020, de 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - — página do DOU de 23/12/2020
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DESPACHO Nº 36, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 — página do DOU de 11/01/2021
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