Processo minerário

832.658/2016

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1. 06/04/2026 Seção 1

   Despacho Relação nº 40/2026 · Agência Nacional de Mineração

   • Despacho publicado

     DRAGA SAO JUDAS TADEU LTDA-NÃO CONHECE do recurso hierárquico interposto por Draga São Judas Tadeu Ltda., por ser intempestivo, e MANTER o ato de indeferimento do Requerimento de Registro de Licença publicado no Diário Oficial da União em 29/12/2016, sem oneração da respectiva área.

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2. 29/12/2016 Seção 1

   Página 774 do DOU de 29/12/2016 — Seção 1

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