Processo minerário
833.579/2013
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Resumo
7 publicações no Diário Oficial da União, entre 08/12/2015 e 05/04/2023. Estado: Minas Gerais. Órgãos: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais, Coordenação de Gestão das Receitas e outros 2.
- Seção 1
DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
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Despacho · Serviço Regional de Arrecadação 1 (MG) · p. 85
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Relação nº 402/2022 · Serviço Regional de Arrecadação 1 (MG)
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
A.I. 4203/22
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- Seção 1
Relação nº 81/21 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada da TAH - prazo para pagamento ou parcelamento, ou interposição de recurso: 30 (trinta) dias. (6.41) (6.41)
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- Seção 1
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 75
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DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais · p. 144
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DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
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