Página do DOU de 27/12/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 803.546/2010-AGRESTE MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- AI N°514/2011 803.547/2010-AGRESTE MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- AI N°515/2011 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 803.180/2002-BRITAPLAN MINERACAO LTDA-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 803.675/2011-ISMÊNIA PATRICIA LIMA SOUSA RIBEI- RO-Registro de Licença n°76/2011 de 21/12/2011-Vencimento em RELAÇÃO N o- 8 5 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 803.581/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.582/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251 803.583/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.584/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.585/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.586/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.587/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.588/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.589/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.590/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.591/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.592/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.593/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.594/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.595/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.596/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.597/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.598/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.599/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.600/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.601/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.602/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.603/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.604/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.605/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.606/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.607/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.608/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.609/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.610/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.611/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.612/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.613/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.614/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.615/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.616/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.617/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.618/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 803.619/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°1251/2011 ELISEU EMIDIO NEVES CAVALCANTI Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 9 9 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito exigência(560) 815.266/2008-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA-OF. N°3329/11-DOU de Fase de Licenciamento Torna sem efeito exigência(766) 810.551/1980-PEDREIRA RIO BRANCO LTDA EPP-OF. N°5377/11-DOU de 22/12/2011 RELAÇÃO N o- 2 0 1 / 2 0 11 Fase de Licenciamento Torna sem efeito exigência(766) 815.911/2008-COMÉRCIO DE AREIAS ODORIZZI LTDA ME-OF. N°3853/2011-DOU de 07/10/2011 RICARDO MOREIRA PEÇANHA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1 7 3 / 2 0 11 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança: nº 920.095/2006 Notificado: Mineração Formigrês Ltda CNPJ: 03.193.242/0001-37 NFLDP nº 007/2006 Valor: R$ 169.378,15. RICARDO DE OLIVEIRA MORAIS SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA N o- 190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.904/1985, resolve: Art. 1o Retificar a concessão de lavra outorgada pela Portaria nº 16, de 6 de fevereiro de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 1992, que autorizou CRS Mineração, Indústria e Comércio Ltda - EPP a lavrar AREIA, no Município de Analândia, Estado de São Paulo, tendo em vista o desmembramento para o processo DNPM nº 820.020/2008, passando a área remanescente ter a seguinte descrição: 621,59ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°07'27,180''S/47°36'42,622''W; 22°09'20,805''S/47°36'42,613''W; 22°09'20,806''S/47°36'56,574''W; 22°09'09,590''S/47°36'56,574''W; 22°09'09,590''S/47°37'20,237''W; 22°08'59,349''S/47°37'20,237''W; 22°08'59,349''S/47°37'15,700''W; 22°08'00,830''S/47°37'15,700''W; 22°08'00,830''S/47°37'33,148''W; 22°08'17,085''S/47°37'33,148''W; 22°08'17,085''S/47°37'43,617''W; 22°08'26,838''S/47°37'43,618''W; 22°08'26,836''S/47°38'11,535''W; 22°08'33,338''S/47°38'11,536''W; 22°08'33,337''S/47°38'25,495''W; 22°08'53,494''S/47°38'25,498''W; 22°08'53,494''S/47°38'26,545''W; 22°08'33,987''S/47°38'26,542''W; 22°08'33,987''S/47°38'27,310''W; 22°07'49,943''S/47°38'27,304''W; 22°07'49,943''S/47°38'26,274''W; 22°07'51,889''S/47°38'26,274''W; 22°07'51,889''S/47°38'23,133''W; 22°07'55,140''S/47°38'23,133''W; 22°07'55,140''S/47°38'21,040''W; 22°07'59,041''S/47°38'21,040''W; 22°07'59,041''S/47°38'18,248''W; 22°08'02,292''S/47°38'18,248''W; 22°08'02,293''S/47°38'11,269''W; 22°08'04,243''S/47°38'11,269''W; 22°08'04,243''S/47°38'02,545''W; 22°08'05,869''S/47°38'02,545''W; 22°08'05,869''S/47°38'00,800''W; 22°07'45,387''S/47°38'00,800''W; 22°07'45,387''S/47°38'05,337''W; 22°07'44,087''S/47°38'05,337''W; 22°07'44,087''S/47°38'12,316''W; 22°07'45,387''S/47°38'12,316''W; 22°07'45,387''S/47°38'15,805''W; 22°07'47,988''S/47°38'15,805''W; 22°07'47,987''S/47°38'26,273''W; 22°07'49,933''S/47°38'26,274''W; 22°07'49,933''S/47°38'27,304''W; 22°07'27,177''S/47°38'27,301''W; 22°07'27,180''S/47°36'42,622''W; em SAD 69 e, em coordenadas cartesianas, delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°07'27,180''S e Long. 47°36'42,622''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes com - primentos e rumos verdadeiros: 3495,0m-S; 400,0m-W; 345,0m-N; 678,0m-W; 315,0m-N; 130,0m-E; 1800,0m-N; 500,0m-W; 500,0m-S; 300,0m-W; 300,0m- S; 800,0m-W; 200,0m-S; 400,0m-W; 620,0m-S; 30,0m-W; 600,0m-N; 22,0m- W; 1354,8m-N; 29,5m-E; 59,8m-S;90,0m-E; 100,0m-S; 60,0m-E; 120,0m-S; 80,0m-E; 100,0m-S; 200,0m-E; 60,0m-S; 250,0m-E; 50,0m-S; 50,0m-E; 630,0m-N; 130,0m-W; 40,0m-N; 200,0m-W; 40,0m-S; 100,0m-W; 80,0m-S; 300,0m-W; 59,9m-S; 29,5m-W; 699,9m-N; 3000,0m-E. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 5.06) CLAUDIO SCLIAR PORTARIA N o- 191, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, resolve: Art. 1° Fica revogada a Portaria nº 179, de 11 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2011, Seção 1, pag. 109 (Processo DNPM Nº 820.020/2008) por ter sido publicada sem a retificação da Portaria nº 16, de 6 de fevereiro de 1992, referente ao Processo DNPM nº 820.904/1985, de interesse da empresa CRS Mineração, Indústria e Comércio Ltda - EPP. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO SCLIAR PORTARIA N o- 192, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM no 850.034/2008, resolve: Art. 1° Outorgar à CASABRANCA CONSTRUÇÃO E MI- NERAÇÃO LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de BENEVIDES/PA, numa área de 2,28ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 01°20'02,900''S / 48°14'18,100''W; 01°20'02,900''S / 48°14'05,808''W; 01°20'00,947''S / 48°14'05,808''W; 01°20'00,947''S / 48°14'18,100''W; 01°20'02,900''S / 48°14'18,100''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 01°20'02,900''S e Long. 48°14'18,100''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 380,0m-E; 60,0m-N; 380,0m-W; 60,0m-S. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 2,28 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 01°20'02,900''S / 48°14'18,100''W; 01°20'02,900''S / 48°14'05,808''W; 01°20'00,947''S / 48°14'05,808''W; 01°20'00,947''S / 48°14'18,100''W; 01°20'02,900''S / 48°14'18,100''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 01°20'02,900''S e Long. 48°14'18,100''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 380,0m-E; 60,0m-N; 380,0m-W;60,0m-S. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR PORTARIA N o- 193, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM no 810.146/2004, resolve: Art. 1° Outorgar à HIDROMINERADORA PASSO DO LOURO LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de CANELA/RS, numa área de 46,16ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 29°24'19,565''S / 50°45'34,074''W; 29°24'19,565''S / 50°46'18,229''W; 29°24'06,972''S / 50°46'18,229''W; 29°24'06,972''S / 50°45'34,074''W; 29°24'13,264''S / 50°45'34,074''W; 29°24'13,273''S / 50°45'34,074''W; 29°24'19,565''S / 50°45'34,074''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 29°24'19,565''S e Long. 50°45'34,074''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1190,5m-W; 387,7m-N; 1190,5m-E; 193,7m-S; 0,3m-S; 193,7m-S. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 624,16 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 29°23'49,491''S / 50°46'37,562''W; 29°23'49,491''S / 50°45'04,804''W; 29°25'10,555''S / 50°45'04,804''W; 29°25'10,555''S / 50°46'37,562''W; 29°23'49,491''S / 50°46'37,562''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 29°23'49,491''S e Long. 50°46'37,562''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2500,7m-E; 2495,9m-S; 2500,7m-W; 2495,9m-N. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR