ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

ATOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 110 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, celebrados em 03/11/2015, 23/03/2017 e 04/09/2017, atinente aos Alvarás de Pesquisa nos 6.242, 6.320, 6.321, 6.333, 6.334, 6.252, 6.253, 6.254, 6.255, 6.256, 6.257, 6.258, 6.259, 6.260, todos de 26 de agosto de 2015 e 2.902, 2.903, 2.904, 2.905, 2.906 e 2.907, todos de 4 de abril de 2017, publicados no DOU de 28 de agosto de 2015 e de 6 de abril de 2017, respectivamente, os quais autorizam a cedente, MINERAÇÃO CARMEC LTDA., CNPJ nº 42.510.073/0001-73, a pesquisar cobre em 20 (vinte) áreas distintas de 96,24ha, 22,45ha, 104,05ha, 446,16ha, 497,41ha, 534,44ha, 1.998,68ha, 1.948,70ha, 1.841,37ha, 1.917,39ha, 1.840,37ha, 1.999,65ha, 1.303,79ha, 1.469,01ha, 1.955,69ha, 1.135,17ha, 1.887,58ha, 2.000,01ha, 609,70ha e 2.000,01ha, perfazendo um total de 25.607,87ha, nos municípios de Bagé, Pinheiro Machado, Caçapava do Sul e Santana da Boa Vista, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para a cessionária, MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 10.267.829/0001-09, pesquisar chumbo, cobre e zinco em uma área de 1.212,28ha, nos municípios de Caçapava do Sul e Santana da Boa Vista, ambos na faixa de fronteira do estado supracitado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos 48401.853194/1975-25 e 48400.000957/2010-50, que fazem referência aos Processos ANM nos 48401.810634/2003-38, 48401.810919/2006-11, 48401.810920/2006-46, 48401.811077/2008-87, 48401.811078/2008-21, 48401.810695/2009-91, 48401.810696/2009-35, 48401.810697/2009-80, 48401.810699/2009-79, 48401.810705/2009-98, 48401.810706/2009-32, 48401.810707/2009-87, 48401.810708/2009-21, 48401.810709/2009-76, 48401.810304/2011-52, 48401.810305/2011-05, 48401.810310/2011-18, 48401.810311/2011-54, 48401.810313/2011-43, 48401.810314/2011-98 e 48401.810264/2016-53, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 99/DG/ANM, de 29 de agosto de 2019, recebido em 9 de setembro de 2019, e a Nota - AP Nº 140/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 111 - Dar Assentimento Prévio a ANDRÉ FERNANDO LEOPOLDO VIANA STEINER, CPF nº 089.336.638-27, para pesquisar água mineral em uma área de 18,80ha, no município de Alegrete, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48401.811144/2017-54, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 101/DG/SRM, de 30 de agosto de 2019, recebido em 6 de setembro de 2019, e a Nota-AP nº 141/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 112 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO GNB LTDA., CNPJ nº 13.568.566/0001-66, com sede à Rodovia GO 174, Km 06, a direita por 1Km, Zona Rural, Iporá/GO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar fosfato, calcário e mármore em 2 (duas) áreas distintas de 1.972,11ha e 1.967,20ha, totalizando 3.939,31ha, nos municípios de Bodoquena e Bonito, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48406.960721/2011-31 e 48423.868063/2018-59, que faz referência ao Processo ANM no48423.868064/2018-01, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 109/DG/SRM, de 12 de setembro de 2019, recebido em 16 de setembro de 2019, e a Nota - AP Nº 142/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 113 - Dar Assentimento Prévio à empresa BAINY MINERAÇÃO LTDA., com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 704, Apto. 201, Centro, município de Pelotas/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar argila, quartzo e granito em uma área de 933,20ha, nos municípios de Cerrito e Piratini, todos na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM nos48401.910341/2014-11 e 48401.811609/2014-24, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 106/DG/ANM, de 12 de setembro de 2019, recebido em 16 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 143/2019-RF, expedida com ressalvas.

Nº 114 - Dar Assentimento Prévio a HELIO DE LIMA, CPF nº 445.531.028-20, para pesquisar fosfato em 2 (duas) áreas distintas de 1.897,83ha e 1.827,33ha, totalizando 3.725,16ha, no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868168/2018-16, que faz referência ao Processo ANM nº 48423.868169/2018-52, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº108/DG/SRM, de 12 de setembro de 2019, recebido em 16 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 144/2019-RF.

Nº 115 - Dar Assentimento Prévio a DIRCEU MALFATTI, CPF nº 868.229.009-00, para pesquisar basalto em uma área de 895,17ha, nos municípios de Coronel Freitas, Marema e Quilombo, todos na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48066.815124/2019-72, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº104/DG/SRM, de 12 de setembro de 2019, recebido em 16 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 145/2019-RF.

Nº 116 - Dar Assentimento Prévio a VOLMIR CLOVIS DE SOUZA, CPF nº 526.551.809-68, para pesquisar basalto em uma área de 49,88ha, no município de São José do Cedro, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48066.815121/2019-39, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº112/DG/SRM, de 12 de setembro de 2019, recebido em 16 de setembro de 2019, e a Nota - AP nº 146/2019-RF, expedida com ressalva.

Nº 117 - Dar Assentimento Prévio à empresa BMM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 12.213.562/0001-00, com sede na Rua Jeronimo da Veiga, nº 164, Conjunto 11-G, Jardim Europa, no município de São Paulo/SP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48412.967163/2011-10, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 93/DG/ANM, de 22 de agosto de 2019, recebido em 27 de agosto de 2019, e Ofício nº 105/DG/ANM, de 12 de setembro de 2019, com instrução processual concluída em 30 de setembro de 2019, e a Nota-AP nº 147/2019-RF.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA