DESPACHO Nº 3.546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — página do DOU de 03/12/2024

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024120300103 Seção 1 DESPACHO Nº 3.546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.005307/2019-19, decide: Não conhecer, face a intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. em face do Despacho nº 797, de 23 de março de 2023, que aplicou multa de R$ 9.316.175,40 (nove milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) à Solar do Sertão V Energia SPE Ltda. CNPJ: 34.551.154/0001-93, em decorrência do atraso na implantação da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Sertão Solar Barreiras V - CEG: UFV.RS. CE.033474-0.02, com base na Cláusula 17.1.2 do Edital do Leilão nº 01/2018-ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.593, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.005468/2016-51, decide: Não conhecer do pedido de reconsideração apresentado pela Gera Amazonas - Geradora de Energia do Amazonas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.469.933/0001-71, contra o Despacho nº 3.007, de 4 de outubro de 2024, haja vista que manifestamente inadmissível. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003116/2023-91 e 48500.003118/2023-80. Interessado: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: autorizar reforços sob responsabilidade da Interessada. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 3.649, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003722/2023-14. Interessada: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (CNPJ nº 02.016.507/0001-69). Decisão: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 3.095, de 2023. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.611, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Processos nº: 48500.003113/2023-57. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: substituir o Anexo I do Despacho nº 2.014, de 7 de julho de 2023, para inclusão dos adicionais de Periculosidade e das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na receita prévia dos reforços autorizados. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.612, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Processos nº: 48500.001254/2019-59 e 48500.005177/2023-92. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF (CNPJ nº 33.541.368/0001-16). Decisão: substituir o Anexo I do Despacho nº 4.277, de 8 de novembro de 2023, para inclusão dos adicionais de Periculosidade e das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na receita prévia dos reforços autorizados. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente DESPACHO Nº 3.672, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.001822/2023-06. Interessada: Companhia de Transmissão Centroeste de Minas S.A., CNPJ nº 07.070.850/0001-05. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão de Transmissão nº 01/2023-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 01/2023-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. JESUS ROBERTO FERRER DE FRANCESCO Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30 de novembro de 2024. Nº 3.656 - Processo nº: 48500.003789/2021-89. Interessados: Usina Fotovoltaica Arinos C 8 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 8. Unidades Geradoras: UG1 a UG54, de 298,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais. Nº 3.657 - Processo nº: 48500.007932/2022-92. Interessados: Companhia De Geração E Transmissão De Energia Elétrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Coxilha Negra 4. Unidades Geradoras: UG15 e UG16, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO DESPACHO Nº 3.650, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.002991/2024-36. Interessados: Consumidores de Energia Elétrica, Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte - Cerbranorte, Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja, Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel, e Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e outros. Decisão: Homologação de tarifas a serem aplicadas no Sandbox Tarifário Estratégias para o Mercado Livre de Energia: Aplicação de Projeto Piloto e Análise Estatística para compreender o comportamento do Consumidor de Baixa Tensão frente a abertura do mercado de energia. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.646, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.005030/2009-44. Interessados: Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - Cedrap, CNPJ nº 60.196.987/0001-93, e a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ nº 02.302.100/0001-06. Decisão: (i) não homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica com Agente Supridor - CCESUP e os Termos Aditivos nº 1 a nº 6. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente DESPACHO Nº 3.648, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.005227/2009-83. Interessados: Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - Cedrap, CNPJ nº 60.196.987/0001-93, e a Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Decisão: (i) não homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica com Agente Supridor - CCESUP e os Termos Aditivos de nº 1 e 2. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente DESPACHO Nº 3.652, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.000044/2016-09. Interessados: Copel Distribuição S/A, CNPJ nº 04.368.898/0001-06, e Elejor - Centrais Elétricas do Rio Jordão S. A., CNPJ nº 04.557.307/0001-49. Decisão: não aprovar o Contrato de Venda e Compra de Energia Elétrica - CCVEE nº 002-2001/2019. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação 110/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 864.286/2012-CONSTRUPORTO INDUSTRIA E MINERACAO EIRELI 801.022/2011-SC AGROINDUSTRIAL LTDA 815.746/2014-GS EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA 890.512/2009-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA 830.674/2009-CHAMONIX MIX LTDA 815.028/2017-COLOMBO RETROTERRA LTDA 833.209/2011-MINERACAO JF BRAGA E MOURA LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor Geral D ES P AC H O Relação 111/2024 Não conhece o recurso interposto(1837) 864.394/2008 - Interposto por União Mineração Ltda. 860.460/2013 - Interposto por Francisco Julho de Souza MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor Geral GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação 613/2024 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 9413/2024-832.136/2024-RENAN GALUPPO ALVES- 9412/2024-832.135/2024-RENAN GALUPPO ALVES- 9411/2024-832.133/2024-RENAN GALUPPO ALVES- 9410/2024-832.127/2024-LP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- 9409/2024-832.113/2024-JOAO PESSOA DOS ANJOS JUNIOR LTDA- 9408/2024-831.958/2024-MINERACOES DO BRASIL LTDA- 9407/2024-831.948/2024-ORION CONSTRUTORA LTDA- 9406/2024-831.934/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.- 9405/2024-831.933/2024-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.- LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente Regional