Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
Despacho Relação nº 77/2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 37
- Página
- 101
Seu processo
-
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638 Despacho Relação nº 77/2020
56 processos · 8 decisões
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
- 833.286/2008
FVS MINERAÇÃO LTDA
OF. N°20/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 833.311/2008
FVS MINERAÇÃO LTDA
OF. N°19/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 833.315/2008
FVS MINERAÇÃO LTDA
OF. N°21/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 833.316/2008
FVS MINERAÇÃO LTDA
OF. N°22/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 833.322/2008
FVS MINERAÇÃO LTDA
OF. N°23/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 830.921/2014
MINERAÇÃO CAFÉ LTDA
OF. N°25/2020-UAPM-MG/GER-MG
- 831.631/2014
EBER LAUDARES DE OLIVEIRA
OF. N°42/2020/UAPC-MG/GER-MG
- 830.556/2015
CRISTIANE SANTOS DA SILVA
OF. N°15/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 830.557/2015
CRISTIANE SANTOS DA SILVA
OF. N°16/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 830.558/2015
CRISTIANE SANTOS DA SILVA
OF. N°17/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 830.559/2015
CRISTIANE SANTOS DA SILVA
OF. N°18/2020/UAPM-MG/GER-MG
- 830.975/2015
COSTA E VITA LTDA ME
OF. N°03/2019/UAPM-MG/GER-MG
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 638
- 830.002/2012
DIOVANI NORONHA DE FARIA ME
AI N°471/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 830.663/2012
EDGAR LUIZ DE FREITAS CPF 330.750.346 49
AI N°475/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.133/2012
MAGDA RAQUEL GUIMARÃES FERREIRA
AI N°438/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.379/2012
MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA
AI N°425/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.380/2012
MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA
AI N°432/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.618/2012
UNIÃO MINERAÇÃO, CONSULTORIA E TRANSPORTES LTDA
AI N°448/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.650/2012
PAULO DAVI BASTOS 03729525697
AI N°421/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.721/2012
PEDREIRA ABRE CAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
AI N°422/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.775/2012
JOSÉ ANTÔNIO DA PAIXÃO
AI N°450/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.794/2012
ANDERSON FREISLEBEN
AI N°430/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.863/2012
ASSIFA COMERCIO LTDA
AI N°417/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.864/2012
ASSIFA COMERCIO LTDA
AI N°419/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.030/2012
JOAO PAULO SANTOS DE SOUZA
AI N°541/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.077/2012
ROBERTO DONIZETI CANDIDO
AI N°396/2020-DIREM-MG/GER-MG
- 832.110/2012
CONSTRUTORA NUNES LTDA ME
AI N°451/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.161/2012
MINERADORA E EXPORTADORA SANTA INÊS LTDA ME
AI N°423/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.184/2012
ROSINEY APARECIDO BRANDÃO
AI N°465/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.230/2012
MINAS EXPLORAÇÃO E SERVIÇOS DE DETONAÇÃO LTDA ME
AI N°372/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.232/2012
MARCONES HERNRIQUE SIMOES
AI N°488/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.241/2012
KILL CERAMICA NOVA LTDA EPP
AI N°485/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.246/2012
MINERADORA E EXPORTADORA SANTA INÊS LTDA ME
AI N°498/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.259/2012
MINERAÇÃO GRANITOS DE MINAS LTDA
AI N°387/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.263/2012
JOSÉ GERALDO ANTENOR
AI N°382/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.275/2012
SS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA ME.
AI N°389/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.324/2012
ILIS MINERAÇÃO LTDA
AI N°368/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.325/2012
ILIS MINERAÇÃO LTDA
AI N°370/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.395/2012
OLÍMPIO FERREIRA DE ANDRADE E CIA LTDA - ME
AI N°408/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.441/2012
BRITADORA PRATA LTDA.
AI N°506/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.634/2012
GEDEON LIMA VITORINO
AI N°535/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.641/2012
VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME
AI N°391/2020-DIREM-MG/GER-MG
- 832.642/2012
VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME
AI N°394/2020-DIREM-MG/GER-MG
- 832.658/2012
JOÃO BATISTA CÂNDIDO PEREIRA
AI N°392/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.731/2012
PORTAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
AI N°413/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.751/2012
JOÃO CARLOS CHAVES MIRANDA
AI N°398/2020-DIREM-MG/GER-MG
- 832.834/2012
M M AREIAS LTDA ME
AI N°447/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 832.985/2012
LUIZ VIEIRA MESQUITA ME ME
AI N°461/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.235/2012
CICLO METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
AI N°537/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 833.298/2012
NADSON TORRES SARMENTO ME
AI N°474/2020/GER-MG/DIREM-MG
- 831.612/2015
TRIBO DA AREIA LTDA
AI N°303/2020/GER-MG/DIREM-MG
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado
Código ANM 356
- 832.745/2009
GRANOVA - GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA.-
Determina a apresentação de licença ambiental conforme ofício- 254/2020-DIREM-MG/GER-MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
- 833.033/2007
MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA.
OF. N°38/2020/UAPC-MG/GER-MG
- 832.745/2009
GRANOVA - GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA.
OF. N°255/2020-DIREM-MG/GER-MG
Fase de Concessão de Lavra
Determina a interdição da lavra
Código ANM 442
- 830.280/1983
EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NOVO LTDA.- N° do Termo de Interdição:7/2020/GER-MG/UAPC-MG, de 11/02/2020- Lacre N°
Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias
Código ANM 460
- 832.451/1986
GRANITA MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA
AI Nº 1098/2018- DNPM/MG
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
- 003.174/1935
MINERAÇÃO BRASIL LTDA
OF. N°42 e 43/2020/UAGV-MG-GER-MG
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1728
- 003.174/1935
MINERAÇÃO BRASIL LTDA
OF. N°37;38;39;40 e 41/2020-UAGV-MG/GER-MG
JANIO ALVES LEITE Gerente
Despacho
Relação nº 77/2020
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
833.286/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°20/2020/UAPM-MG/GER-MG
833.311/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°19/2020/UAPM-MG/GER-MG
833.315/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°21/2020/UAPM-MG/GER-MG
833.316/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°22/2020/UAPM-MG/GER-MG
833.322/2008-FVS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°23/2020/UAPM-MG/GER-MG
830.921/2014-MINERAÇÃO CAFÉ LTDA-OF. N°25/2020-UAPM-MG/GER-MG
831.631/2014-EBER LAUDARES DE OLIVEIRA-OF. N°42/2020/UAPC-MG/GER-MG
830.556/2015-CRISTIANE SANTOS DA SILVA-OF. N°15/2020/UAPM-MG/GER-MG
830.557/2015-CRISTIANE SANTOS DA SILVA-OF. N°16/2020/UAPM-MG/GER-MG
830.558/2015-CRISTIANE SANTOS DA SILVA-OF. N°17/2020/UAPM-MG/GER-MG
830.559/2015-CRISTIANE SANTOS DA SILVA-OF. N°18/2020/UAPM-MG/GER-MG
830.975/2015-COSTA E VITA LTDA ME-OF. N°03/2019/UAPM-MG/GER-MG
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)
830.002/2012-DIOVANI NORONHA DE FARIA ME-AI N°471/2020/GER-MG/DIREM-MG
830.663/2012-EDGAR LUIZ DE FREITAS CPF 330.750.346 49-AI N°475/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.133/2012-MAGDA RAQUEL GUIMARÃES FERREIRA-AI N°438/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.379/2012-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA-AI N°425/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.380/2012-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA-AI N°432/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.618/2012-UNIÃO MINERAÇÃO, CONSULTORIA E TRANSPORTES LTDA-AI N°448/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.650/2012-PAULO DAVI BASTOS 03729525697-AI N°421/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.721/2012-PEDREIRA ABRE CAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-AI N°422/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.775/2012-JOSÉ ANTÔNIO DA PAIXÃO-AI N°450/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.794/2012-ANDERSON FREISLEBEN-AI N°430/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.863/2012-ASSIFA COMERCIO LTDA-AI N°417/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.864/2012-ASSIFA COMERCIO LTDA-AI N°419/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.030/2012-JOAO PAULO SANTOS DE SOUZA-AI N°541/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.077/2012-ROBERTO DONIZETI CANDIDO-AI N°396/2020-DIREM-MG/GER-MG
832.110/2012-CONSTRUTORA NUNES LTDA ME-AI N°451/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.161/2012-MINERADORA E EXPORTADORA SANTA INÊS LTDA ME-AI N°423/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.184/2012-ROSINEY APARECIDO BRANDÃO-AI N°465/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.230/2012-MINAS EXPLORAÇÃO E SERVIÇOS DE DETONAÇÃO LTDA ME-AI N°372/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.232/2012-MARCONES HERNRIQUE SIMOES-AI N°488/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.241/2012-KILL CERAMICA NOVA LTDA EPP-AI N°485/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.246/2012-MINERADORA E EXPORTADORA SANTA INÊS LTDA ME-AI N°498/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.259/2012-MINERAÇÃO GRANITOS DE MINAS LTDA-AI N°387/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.263/2012-JOSÉ GERALDO ANTENOR-AI N°382/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.275/2012-SS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA ME.-AI N°389/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.324/2012-ILIS MINERAÇÃO LTDA-AI N°368/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.325/2012-ILIS MINERAÇÃO LTDA-AI N°370/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.395/2012-OLÍMPIO FERREIRA DE ANDRADE E CIA LTDA - ME-AI N°408/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.441/2012-BRITADORA PRATA LTDA.-AI N°506/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.634/2012-GEDEON LIMA VITORINO-AI N°535/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.641/2012-VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME-AI N°391/2020-DIREM-MG/GER-MG
832.642/2012-VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME-AI N°394/2020-DIREM-MG/GER-MG
832.658/2012-JOÃO BATISTA CÂNDIDO PEREIRA-AI N°392/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.731/2012-PORTAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-AI N°413/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.751/2012-JOÃO CARLOS CHAVES MIRANDA-AI N°398/2020-DIREM-MG/GER-MG
832.834/2012-M M AREIAS LTDA ME-AI N°447/2020/GER-MG/DIREM-MG
832.985/2012-LUIZ VIEIRA MESQUITA ME ME-AI N°461/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.235/2012-CICLO METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°537/2020/GER-MG/DIREM-MG
833.298/2012-NADSON TORRES SARMENTO ME-AI N°474/2020/GER-MG/DIREM-MG
831.612/2015-TRIBO DA AREIA LTDA-AI N°303/2020/GER-MG/DIREM-MG
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
832.745/2009-GRANOVA - GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA.-Determina a apresentação de licença ambiental conforme ofício- 254/2020-DIREM-MG/GER-MG
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
833.033/2007-MTRANSMINAS MINERAÇÕES LTDA.-OF. N°38/2020/UAPC-MG/GER-MG
832.745/2009-GRANOVA - GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA.-OF. N°255/2020-DIREM-MG/GER-MG
Fase de Concessão de Lavra
Determina a interdição da lavra(442)
830.280/1983-EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NOVO LTDA.- N° do Termo de Interdição:7/2020/GER-MG/UAPC-MG, de 11/02/2020- Lacre N°
Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)
832.451/1986-GRANITA MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA- AI Nº 1098/2018- DNPM/MG
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
003.174/1935-MINERAÇÃO BRASIL LTDA-OF. N°42 e 43/2020/UAGV-MG-GER-MG
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1728)
003.174/1935-MINERAÇÃO BRASIL LTDA-OF. N°37;38;39;40 e 41/2020-UAGV-MG/GER-MG
JANIO ALVES LEITE
Gerente
Processos neste ato
- 831.380/2012
- 833.286/2008
- 833.311/2008
- 833.315/2008
- 833.316/2008
- 833.322/2008
- 830.921/2014
- 831.631/2014
- 830.556/2015
- 830.557/2015
- 830.558/2015
- 830.559/2015
- 830.975/2015
- 830.002/2012
- 830.663/2012
- 831.133/2012
- 831.379/2012
- 831.618/2012
- 831.650/2012
- 831.721/2012
ver todos os 56 processos
- 831.775/2012
- 831.794/2012
- 831.863/2012
- 831.864/2012
- 832.030/2012
- 832.077/2012
- 832.110/2012
- 832.161/2012
- 832.184/2012
- 832.230/2012
- 832.232/2012
- 832.241/2012
- 832.246/2012
- 832.259/2012
- 832.263/2012
- 832.275/2012
- 832.324/2012
- 832.325/2012
- 832.395/2012
- 832.441/2012
- 832.634/2012
- 832.641/2012
- 832.642/2012
- 832.658/2012
- 832.731/2012
- 832.751/2012
- 832.834/2012
- 832.985/2012
- 833.235/2012
- 833.298/2012
- 831.612/2015
- 832.745/2009
- 833.033/2007
- 830.280/1983
- 832.451/1986
- 003.174/1935
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 37, 21/02/2020, p. 101