Despacho · Gerência Regional Tipo II no Estado da Bahia

Despacho

Relação nº 56/2020

Concessão de Lavra (Código 5.49)

Em cumprimento ao que versa o art. 6° da Portaria DNPM n.° 389/2010, verificou-se que a ANM/BA não realizou a devida publicação à época das apurações dos débitos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, relativos aos titulares abaixo contra as NFLDP'S expedidas para os processos de cobrança. Sendo assim, ficam os abaixo relacionados NOTIFICADOS apresentar defesa, pagar ou parcelar os débitos (s) apurado (s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 29, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei n.° 13.575/17, c/c as leis n.° 7.990/89, n.° 8.001/90 (alterações pela Lei n.° 13.540/2017), art. 61 da Lei n.° 029.430/96, Lei n.° 9.993/00, Lei n.° 10.195/01 e Lei n° 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.Ressalta-se que as empresas já apresentaram defesas após o recebimento das respectivas Notificações, não sendo necessária nova apresentação. Trata-se, portanto, do cumprimento da exigência da Portaria DNPM n.° 389/2010.

Titular: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda. Cpf/cnpj: 00.048.785/0001-72 - Processo Minerário: 870.449/1982 - Processo de cobrança: 970.490/2017 Valor: R$ 15.926.351,57.

Titular: Mineração Caraíba S.A. Cpf/cnpj: 42.509.257/0001-13 - Processo Minerário: 000.737/1940 - Processo de cobrança: 972.630/2018 Valor: R$ 16.398.875,12. Processo minerário: 000.619/1964 - Processo de cobrança: 972.631/2018 Valor: R$ 2.492.368,36. Processo Minerário: 812.998/1973- Processo de cobrança: 972.632/2018 Valor: R$ 458.353,09. Processo minerário: 873.648/2006 - Processo de cobrança: 972.633/2018 Valor: R$ 465.670,56. Processo Minerário: 871.263/2011 - Processo de cobrança: 972.634/2018 Valor: R$ 1.580.352,29.

Mário Pereira de Carvalho

Gerente