ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do artigo 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº 1 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, de 20 de agosto de 2012, celebrado entre ALBERTINA MARIA DE SOUZA BRAZOLIN (cedente), CPF nº 949.402.318-87, e a empresa WAL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (cessionária), CNPJ nº 07.989.022/0001-75, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 8.500, de 12 de julho de 2005, pulicado no DOU de 18 de julho de 2005, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em uma área de 429,50ha, reduzida para 365,71ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868082/2005-61 e 48400.001009/2006-55; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 202/DIRE/DGTM-2017, de 9 de novembro de 2017, recebido em 21 de novembro de 2017; e a Nota - AP nº 002/2018 - RF, expedida com ressalva.

Nº 2 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRASMINAS MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 24.682.654/0001-00, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº 513, sala 5, Caiari, no município de Porto Velho, estado de Rondônia, para estabelecer-se na faixa de fronteira daquele estado, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Minerários, todos de 22 de setembro de 2017, celebrados entre as empresas Poliminas Construtora e Mineração Ltda. (cedente), CNPJ nº 00.611.291/0001-54, e Brasminas Mineração S.A. (cessionária), atinentes aos Alvarás de Pesquisas nos 5.273/2014, 5.274/2014, 5.275/2014, 5.276/2014 e 5.277/2014, datados de 5 de junho de 2014, que autorizaram a cedente a pesquisar manganês, tântalo, ouro e cassiterita em 5 (cinco) áreas distintas de: 9.832,78ha, 9.348,76ha, 9.695,24ha, 8.852,10ha e 3.402,20ha, totalizando 41.131,08ha, todas localizadas no município de Guajará-Mirim, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48419.986339/2009-58, 48419.986079/2016-40, 48419.886370/2010-23, 48419.886371/2010-78, 48419.886373/2010-42, 48419.886374/2010-10 e 48419.886375/2010-56; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 197/DIRE/DGTM, de 27 de outubro de 2017, recebido em 1º de novembro de 2017 e a Nota - AP nº 003/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 3 - Dar Assentimento Prévio a empresa ITAVEL SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 78.106.754/0001-18, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Paraná, o Instrumento de Transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI e Consolidação do Ato Constitutivo, de 22 de setembro de 2017, que versa sobre: i) o aumento do capital social de R$ 3.000.000,00 para R$ 7.000.000,00; ii) a transformação da Sociedade Empresária Limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, com o nome empresarial de Itavel Serviços Rodoviários - EIRELI; e iii) a delegação dos poderes de administração Inácio Colombelli, CPF nº 003.351.509-34, bem como pesquisar argila e basalto em 2 (duas) áreas distintas de 382,50ha e 50,00ha, totalizando 432,50ha, nos municípios de São Miguel do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu, ambos na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002403/2003-68 e 48413.826536/2014-36, que fazem referência ao Processo DNPM no 48413.826422/2015-77; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 194/DIRE/DGTM, de 27 de outubro de 2017, recebido em 1º de novembro de 2017, e a Nota - AP nº 004/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 4 - Dar Assentimento Prévio à empresa INDÚSTRIA CERÂMICA PASQUALI LTDA. - EPP, CNPJ nº 82.326.810/0001-05, com sede na Rua Guairacá, nº 801, Centro, no município de Capanema/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para pesquisar argila em uma área de 50,00ha, no município de Nova Prata do Iguaçu, na faixa de fronteira do referido estado, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.926225/2009-34 e 48413.826803/2016-37; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 205/DIRE/DGTM, de 17 de novembro de 2017, recebido em 21 de novembro de 2017; e a Nota - AP nº 005/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 5 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE PEDRAS AMETISTA DO SUDOESTE DO PARANÁ - COPASP, CNPJ nº 07.898.477/0001-85, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Paraná, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária nº 16, realizada em 9 de dezembro de 2016, que versou sobre: (i) a eleição dos membros do Conselho Fiscal, tendo no cargo de Presidente Santo Dalzotto, CPF nº 273.452.460-00; de Vice-Presidente Alziro Rosa, CPF nº 053.712.179-08; de Secretário Edival Azevedo Leite, CPF nº 016.967.069-47; e (ii) a eleição dos membros do Conselho Administrativo, quais sejam, Judite Salete Fornari de Lara, CPF nº 866.744.399-91; Edemar Azevedo Leite, CPF nº 026.917.489-36; Delcir Dalzotto, CPF nº 051.779.199-43 e Germano Gregolon, CPF nº 704.144.169-53, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926692/2014-04; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 209/DIRE/DGTM, de 22 de novembro de 2017; e a Nota - AP nº 006/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 6 - Dar Assentimento Prévio a JAQUELINE PAULINO MATIUSSI, CPF nº 049.589.019-73, para pesquisar areia e argila em uma área de 220,04ha, no município de Tuneiras do Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826177/2017-60; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 213/DIRE/DGTM, de 22 de novembro de 2017; e a Nota - AP nº 007/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 7 - Dar Assentimento Prévio a LUIS HENRIQUE BARBIERI SANTOLIN, CPF nº 072.583.049-24, para pesquisar água mineral em uma área de 25,96ha, no município de Ampére, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826153/2017-19; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 199/DIRE/DGTM, de 9 de novembro de 2017, recebido em 16 de novembro de 2017; e a Nota - AP nº 008/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 8 - Dar Assentimento Prévio a PAULO WAGNER NETTO, CPF no 549.182.869-68, para pesquisar água mineral e argila em uma área de 897,37ha, no município de Nova Santa Rosa, na faixa de fronteira do estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826053/2017-84; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 198/DIRE/DGTM, de 9 de novembro de 2017, recebido em 16 de novembro de 2017; e a Nota - AP nº 009/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 9 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado EDUARDO CORDEIRO DE ARAÚJO, localizado no município de Pelotas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de interesse de Mirim Aviação Agrícola Ltda., CNPJ no 88.997.911/0001-86, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no 00065.565309/2017-42; o Parecer no 1.276(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 5 de dezembro de 2017; a conclusão do Ofício no 1.012(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 11 de dezembro de 2017; e a Nota - AP no 010/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 10 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA. - EPP, CNPJ nº 76.659.952/0001-83, com sede na Avenida Deputado Ivan Ferreira do Amaral Filho, nº 86, Centro, no município de Laranjeiras do Sul/PR, para arquivar, na Junta Comercial do Estado do Paraná, a Décima Quarta Alteração do Contrato Social, de 19 de novembro de 2009, que versa sobre: i) o aumento do capital social de R$ 160.000,00 para 1.095,000,00; ii) o ingresso dos sócios Celso Slobodjan, CPF nº 766.614.319-20; Antônio Alves da Cruz, CPF nº 554.291.229-04 e Jean Franco Sagrillo, CPF nº 930.824.019-53; iii) a retirada dos sócios Sebastião Jairo Cunha, CPF nº 625.468.720-87, que cede e transfere 365.000 quotas para Celso Slobodjan e 182.500 quotas para Antônio Alves da Cruz; iv) a retirada de Francisco José Zaniolo, CPF nº 036.348.579-19, que cede e transfere 182.500 quotas para Antônio Alves da Cruz; v) a retirada de Constantino Ângelo Zaniolo, CPF nº 015.906.359-06, que cede e transfere 182.500 quotas para Jean Franco Sagrillo; vi) a retirada de Maria Carolina Zaniolo Ferreira, CPF nº 040.406.959-25, que cede e transfere 182.500 quotas para Jean Franco Sagrillo; e vii) a delegação dos poderes de administração ao sócio Celso Slobodjan; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53000.005290/2010-24; a Nota Técnica nº 22.792/2017/SEI-MCTIC, de 26 de outubro de 2017; o Ofício nº 43.360/2017/SEI-MCTIC, de 27 de outubro de 2017, recebido em 31 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 011/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 11 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA., CNPJ nº 88.895.768/0001-11, com sede na Rua Anunciação, nº 480, Morro do Convento, no município de Cerro Largo/RS, para arquivar, na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, a Décima Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 13 de novembro de 2012, que versa sobre: i) a retirada do sócio João Pio Flach, CPF nº 081.064.440-15, em razão de falecimento; ii) o ingresso da sócia Liane Helena Schneider Flach, CPF nº 332.413.680-68, viúva do sócio falecido, mediante a transferência da titularidade de 290.227 quotas do de cujus, conforme Escritura Pública de Partilha Amigável nº 8.548, lavrada no Livro de Contratos nº 51, fls. 133 a 138, do Tabelionato de Cerro Largo, do estado do Rio Grande do Sul; iii) a retirada da sócia Terezinha Bernardete Bard, CPF nº 309.668.090-68, que cede e transfere a totalidade de 61.333 quotas para o sócio Michael Schneider Flach, CPF nº 692.661.580-20; e iv) a delegação dos poderes de administração à sócia Liane Helena Schneider Flach; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53000.008768/2013-11; a Nota Técnica nº 17.311/2017/SEI-MCTIC, de 26 de outubro de 2017; o Ofício nº 33.720/2017/SEI-MCTIC, de 27 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 012/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 12 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para doação à Prefeitura Municipal de Conquista D´Oeste, CNPJ nº 04.219.688/0001-56, de área de 0,8345ha, referente ao Campo de Futebol, área inserida no Projeto de Assentamento Nova Conquista, localizada no referido município, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso, parte de um todo maior, registrado em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda do Estado do Mato Grosso, sob matrícula nº 10.647, Livro nº 2, para fins de regularização fundiária urbana por perda da vocação agrícola; de acordo com a instrução do Processo SR-13/MT-SRFA nº 56419.000234/2015-94; a Nota Técnica nº 134/2017/SRFAR-1/SRFAR/SRFA/INCRA, de 1º de novembro de 2017; o Parecer nº 00835/2017/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 5 de dezembro de 2017; a Nota Técnica nº 5/2017/OP SERFAL/SERFAL/SEAD, de 15 de dezembro de 2017; o Ofício nº 235/2017/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 18 de dezembro de 2017; e a Nota - AP nº 016/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 13 - Dar Assentimento Prévio à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE, CNPJ nº 87.678.207/0001-06, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 11 de julho de 2017, que deliberou sobre (i) a eleição de Paulo Régis Monego Junior, CPF nº 013.307.510-94 para Diretor Presidente e de Heleusa Ione Monego, CPF nº 245.370.040-53 para Diretor Vice-Presidente; (ii) a Consolidação do Estatuto Social, alterado pela referida Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária; de acordo com o Processo DNPM nº 48401.009541/1942-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 203/DIRE/DGTM, de 10 de novembro de 2017, recebido em 16 de novembro de 2017 e a Nota AP nº 017/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 14 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder a averbação do Contrato de Cessão Total de Direitos Minerários, de 13 de julho de 2017, celebrado entre as empresas Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.A. (cedente), CNPJ nº 05.640.971/0001-10, e Mineração Apoena S.A. (cessionária), CNPJ nº 10.302.599/0001-71, atinentes aos Alvarás de Pesquisas nos 5.316/2017, 5.317/2017, 5.318/2017, 5.333/2017, 5.334/2017, 5.335/2017, 5.336/2017, 5.337/2017, 5.338/2017, 5.339/2017, 5.340/2017 e 5.345/2017, que autorizaram a cedente a pesquisar minério de ouro e níquel em 12 (doze) áreas distintas de 31,90ha, 401,51ha, 803,44ha, 289,06ha, 224,20ha, 521,85ha, 22,24ha, 674,78ha, 6.716,37ha, 5.827,97ha, 1,73ha e 2.575,19ha, totalizando 18.090,24ha, nos municípios de Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Espiridião e Vila Bela da Santíssima Trindade, todos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001405/2003-30, 48400.001106/2009-91, 48412.866310/2008-07, 48412.866773/2008-27, 48412.866774/2008-53, 48412.866824/2008-41, 48412.867346/2008-56, 48412.867347/2008-09, 48412.866728/2009-43, 48412.866438/2010-33, 48412.866439/2010-88, 48412.866440/2010-11, 48412.866633/2013-91 e 48412.866705/2013-08; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio dos Ofícios nos 153 e 201/DIRE/DGTM, datados de 14 de setembro de 2017 e 9 de novembro de 2017, respectivamente; e a Nota - AP nº 018/2018 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 15 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para doação à Prefeitura Municipal de Conquista D´Oeste, CNPJ nº 04.219.688/0001-56, de área de 14,0913ha, referente ao Bairro Flor do Ipê, núcleo urbano inserido no Projeto de Assentamento Nova Conquista, localizado no referido município, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, parte de um todo maior, registrado em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda do Estado de Mato Grosso, sob matrícula nº 10.647, Livro nº 2, para fins de regularização fundiária urbana por perda da vocação agrícola; de acordo com a instrução do Processo SR-13/MT-SRFA nº 56419.000235/2015-39; a Informação nº 035/SRFAR-1/SRFAR/2017, de 6 de junho de 2017; a Nota nº 00214/2017/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 12 de dezembro de 2017; o Despacho SRFAR-1/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 16 de janeiro de 2018; o Parecer Referencial nº 00655/2017/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 23 de agosto de 2017; o Ofício nº 8/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 16 de janeiro de 2018; e a Nota - AP nº 019/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 16 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para doação à Prefeitura Municipal de Conquista D´Oeste, CNPJ nº 04.219.688/0001-56, de área de 27,74ha, referente ao Residencial das Amoreiras, núcleo urbano inserido no Projeto de Assentamento Nova Conquista, localizado no referido município, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, parte de um todo maior, registrado em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda do estado de Mato Grosso, sob matrícula nº 10.647, Livro nº 2, para fins de regularização fundiária urbana por perda da vocação agrícola; de acordo com a instrução do Processo SR-13/MT-SRFA nº 56419.000241/2015-96; a Nota nº 00215/2017/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 14 de dezembro de 2017; o Despacho SRFAR-1/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 16 de janeiro de 2018; o Ofício nº 9/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 16 de janeiro de 2018; e a Nota - AP nº 020/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 17 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO ASAS DO MS, localizado no município de Fátima do Sul, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Luiz Carlos Machado da Silva, CPF no 313.257.501-15, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no 00065.086885/2015-66; os Pareceres nos 1.243 (SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA e 264/2018/GTCC/GFIC/SIA, datados de 28 de novembro de 2017 e 8 de fevereiro de 2018, respectivamente; a conclusão do Ofício no 980(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 4 de dezembro de 2017, e a Nota - AP no 021/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 18 - Dar Anuência Prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a investigação científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras pelo Centro Nacional de Oceanografia, instituição do Reino Unido, em parceria com o Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP), por meio do Navio Oceanográfico "RSS JAMES COOK", de bandeira britânica, no período de 22 de fevereiro a 15 de março de 2018; de acordo com a documentação remetida por meio do Ofício nº 10-6/EMA-MB, de 18 de janeiro de 2018; Parecer nº 10-1, de 17 de janeiro de 2018; e da Nota - AP nº 022/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 19 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para doação à Prefeitura Municipal de Conquista D´Oeste, CNPJ nº 04.219.688/0001-56, de área de 6,6267ha, referente à Estação de Tratamento de Esgoto, área urbana inserida no Projeto de Assentamento Nova Conquista, localizada no referido município, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, parte de um todo maior, registrado em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda do estado de Mato Grosso, sob matrícula nº 10.647, Livro nº 2, para fins de regularização fundiária urbana por perda da vocação agrícola; de acordo com a instrução do Processo SR-13/MT-SRFA nº 56419.000240/2015-41; o Relatório da Divisão de Regularização Fundiária na Amazônia Legal/MT-SRFA-03, de 30 de maio de 2017; o Parecer nº 00876/2017/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 14 de dezembro de 2017; o Despacho da Coordenação Operacional da SERFAL, de 1º de fevereiro de 2018; o Ofício nº 28/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 05 de fevereiro de 2018; e a Nota - AP nº 024/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 20 - Dar Assentimento Prévio à empresa FAROL RADIODIFUSÃO LTDA., CNPJ nº 02.423.695/0001-40, com sede na Rua Irmã Otília, s/nº, no município de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, para arquivar, na Junta Comercial referido estado, a Terceira Alteração do Contrato Social, de 18 de setembro de 2015, que versa sobre: i) a retirada do sócio Romildo Ribeiro Soares, CPF nº 127.070.667-53, que vende e transfere a totalidade das 60.000 quotas para o sócio ingressante Josias Gonçalves da Cruz, CPF nº 003.821.657-48; e ii) a delegação dos poderes de administração ao sócio Josias Gonçalves da Cruz; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53900.036048/2015-63; a Nota Técnica nº 23.553/2017/SEI-MCTIC, de 26 de outubro de 2017; a conclusão do Ofício nº 44.840/2017/SEI-MCTIC, de 27 de outubro de 2017; e a Nota - AP nº 025/2018-RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN