Diário Oficial da União · Seção 1 · página 61
Página 61 do DOU de 14/07/2015 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 61
Seu processo
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Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
864.017/2015 JESUS DOS SANTOS GONÇALVES & CIA LTDA ME
14 processos citados nesta página
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Fase de Autorização de Pesquisa
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
864.819/2011 SILVIO SAGIO- Cessionário:Silvio Sagio Me- CPF ou CNPJ 18.762.694/0001-60Alvará n°3981/2012
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
864.175/2013 MÁRCIO SOARES SANTANA- Cessionário:João Bezerra Pereira- CPF ou CNPJ 131.190.601-00Alvará n°5261/2014
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
864.285/2013 ATHALITA DE CÁSSIA ROCHA DE OLIVEIRA- Cessionário:João de Carvalho- CPF ou CNPJ 650.589.767-49Alvará n°12116/2014
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
864.288/2013 ATHALITA DE CÁSSIA ROCHA DE OLIVEIRA- Cessionário:João de Carvalho- CPF ou CNPJ 650.589.767-49Alvará n°12117/2014
Fase de Concessão de Lavra
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Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água
Código ANM 440
864.431/2012 VEREDA LTDAFonte: YASMIN I; Marca: Jalapão; Embalagens: 20 L (sem gás) e 500 ML (sem gás)- GUARAÍ/TO
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
864.017/2015 JESUS DOS SANTOS GONÇALVES & CIA LTDA ME
Fase de Disponibilidade
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Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
864.101/2008 VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A -
Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1678
864.369/2009 A R NETO NONATO ME -
Não conhece solicitação protocolizada por falta de previsão legal.
Código ANM 1865
864.218/2007 Janos Pereira Lelis GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N o345, DE 13 DE JULHO DE 2015 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO-LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o inciso XV, do art. 122, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o inciso XV, do art. 122, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 20, de 08 de abril de 2009. Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e as Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009; Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo "DEZIDÉRIO FELIPE DE OLIVEIRA/PICADINHA", elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço INCRA/SR-16/MS/GAB nº 17/2009, de 16 de março de 2009; Considerando os termos da Ata n° 232 de 17 de dezembro de 2009, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra SR-16 no Estado do Mato Grosso do Sul que aprovou o citado Relatório Técnico; Considerando a área reconhecida originariamente em RTID de 3.928,1184ha e a área de 3.538,6215ha publicada no DOU dos dias 23 e 24 de dezembro de 2009 em virtude de óbices judiciais; Considerando as supervenientes decisões judiciais proferidas nos processos 0002191-20.2009.4.03.6002/MS, 0002735-08.2009.4.03.6002/MS e 0002170-44.2009.4.03. 6002/MS e que impedem a inclusão das matrículas 65.707, 6.189, 6.190, 6.191, 8.971, 46.709, 56.533, 56.534, 56.535, 47.861, 15.567 e 27.181 (matrículas inscritas no Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS) no perímetro a ser declarado; Considerando que as supervenientes decisões judiciais proferidas nos processos 0003435-81.2009.4.03.6002/MS e 0002213-78.2009.4.03.6002/MS possibilitarão a futura inclusão das matrículas 03.089, 03.088, 03.087 e 03.086, do Cartório de Registro de Imóveis de Itaporã/ MS, e as matrículas 67.527 e 56.385, do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, no perímetro a ser declarado, após elaboração de memorial descritivo próprio. Considerando a proposta de acordo submetida à apreciação da comunidade no dia 15 de novembro de 2014 em reunião realizada na comunidade Picadinha com representantes do Incra, das Associações Quilombolas, do Ministério Público Federal e do Governo Estadual; Considerando tudo o quanto mais consta dos autos dos Processos Administrativos INCRA/SR-16/MS nº 54290.000373/2005-12, resolve: Art.1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo "DEZIDÉRIO FELIPE DE OLIVEI-RA/PICADINHA" a área de 3.538,6215ha, situada no município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul, cujas características, limites e confrontações constam do Anexo I do memorial descritivo anexo à Portaria. Art.2º Será objeto de regularização fundiária para fins de compensação social a área de 2.631,6400 hectares (dois mil, seiscentos e trinta e um hectares e sessenta e quatro ares), correspondentes a área da Fazenda Che Cay, incidente sobre o território (598,9730ha), a área remanescente da Fazenda Che Cay (563,5548ha), a área de ocupação atual quilombola (24,8536ha) e a área dos imóveis incidentes sem óbice judicial (1.444,2586ha), cujas características, limites e confrontações constam do Anexo II do memorial descritivo anexo à Portaria. Art.3º Fica revogada a Portaria nº 683, de 29 de dezembro de 2014. Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA FALCÓN ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIEDADE: TERRITÓRIO REIVINDICADO PELA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS DESIDÉ-RIO FELIPE DE OLIVEIRA - PICADINHA •Excluída a área ocupada por Francisco Seiki Arakaki e Valter Arakaki (NÃO quilombolas), do território reivindicado pela comunidade, por ordem do Juiz Federal Substituto da Segunda Vara Federal de Dourados/MS, Fábio Rubem David Müzel, em 19/12/2008.
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Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 14/07/2015, p. 61