DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA — página do DOU de 02/07/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO N o- 246, DE 1 o- DE JULHO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do(s) processo(s) de nº 48610.006604/2014 -11 torna público o seguinte ato: Art. 1ºConceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos enquadrados no item 8.2 do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005 para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no respectivo plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento dos Relatórios Demonstrativos Anuais, os dados referentes aos valores contratados e a execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. TATHIANY RODRIGUES MOREIRA ANEXO Nº do Projeto Título Programa Tecnológico Instituição Unidade de Pesquisa Valor (R$) Item de Enquadra-mento 2012/00030-4 Sistemas submarinos de monitoramento estrutural por ondas guiadas. Águas Profundas UFGRS LAMEF - LABO- RATÓRIO DE FÍSICA 417.329,58 8.2.3 SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA Em 1 o- de julho de 2014 N o- 892 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA- TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 556, de 04 junho de 2014, torna público que a Diretoria Colegiada, na Reunião nº 757, de 4 de junho de 2014, com base na Proposta de Ação nº 619, de 16 de maio de 2014, resolveu: I) aprovar o Plano de Desenvolvimento do Campo de Arabaiana (Contrato de Concessão nº 48000.003913/97-47), Bacia Potiguar Mar, operado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A., condicionada à avaliação de estratégia de explotação da zona ALGF, de forma a drenar as reservas apropriadas a este reservatório dentro do período contratual; e II) determinar a apresentação de uma nova revisão do PD até 31/12/2015 com os resultados dos estudos e a previsão de novos investimentos no campo. LUCIANA GONÇALVES DE MATTOS VIEIRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 29/2014 - BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(321) 5960/2014-870.231/2014-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- 5961/2014-870.232/2014-EDEM EMPRESA DE DESEN- VOLVIMENTO EM MINERAÇÃO LTDA- 5962/2014-870.309/2014-MARCIO COSTA SCHWENCK- 5963/2014-870.311/2014-ANDRADE GALVÃO ENGE- NHARIA LTDA- 5964/2014-870.312/2014-ANDRADE GALVÃO ENGE- NHARIA LTDA- 5965/2014-870.319/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LT- DA- 5966/2014-870.321/2014-MINERAÇÃO JUPARANÁ LT- DA.- 5967/2014-870.445/2014-MATERPRIMA HOLDING LT- DA- 5968/2014-870.521/2014-MINAS BAHIA MINERAÇÃO LTDA ME- 5969/2014-870.526/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5970/2014-870.527/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5971/2014-870.528/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5972/2014-870.537/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5973/2014-870.538/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5974/2014-870.539/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5975/2014-870.540/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5976/2014-870.541/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5977/2014-870.542/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5978/2014-870.543/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5979/2014-870.544/2014-RUBENS MONTEIRO DE BAR- ROS NETO- 5980/2014-870.547/2014-BEGE BAHIA MARMORE LT- DA- 5981/2014-870.548/2014-VITÓRIA MINING MINERA- ÇÃO, IMP. E EXP. LTDA- 5982/2014-870.576/2014-ROGÉRIO PIRES RIOS EPP- 5983/2014-870.577/2014-PEDREIRA TAQUARALTO LT- DA- 5984/2014-870.580/2014-MINERAÇÃO CASTELO LTDA- 5985/2014-870.581/2014-ALOÍSIO C.DOS SANTOS ME- 5986/2014-870.582/2014-G S SANTOS & CIA LTDA ME- 5987/2014-870.583/2014-BRASIL BAHIA MINERAÇÃO LT D A - 5988/2014-870.592/2014-AZEVEDO CASCALHO BAHIA LTDA ME- 5989/2014-870.593/2014-U. R COMERCIO DE RELO- GIOS & JOIAS LTDA- 5990/2014-870.594/2014-M E M PEDRAS LTDA ME- 5991/2014-870.598/2014-NOVA COLINA MINERAÇÃO LTDA EPP- 5992/2014-870.599/2014-XAVIER S. & SILVA LTDA- 5993/2014-870.600/2014-XAVIER S. & SILVA LTDA- 5994/2014-870.607/2014-MINERAÇÃO TREMEDAL LT- DA- 5995/2014-870.609/2014-MINERAÇÃO POR DO SOLL EIRELI EPP- 5996/2014-870.610/2014-MINERAÇÃO POR DO SOLL EIRELI EPP- 5997/2014-870.619/2014-JEAN KARLO LUDOVINO 5998/2014-870.621/2014-LUIZ MARCOS CAMPOS DOS 5999/2014-870.622/2014-HAROLDO MOREIRA DE ARAUJO- 6000/2014-870.624/2014-ITAPOROROCA BRITAS LTDA ME- 6001/2014-870.626/2014-ANDRADE INDUSTRIA E MI- NERAÇÃO LTDA- 6002/2014-870.631/2014-MINERAÇÃO GRANDUVALE LT D A - 6003/2014-870.633/2014-SÃO FRANCISCO MINERA- ÇÃO LTDA- 6004/2014-870.637/2014-TELHAFORTE LTDA ME- 6005/2014-870.638/2014-TELHAFORTE LTDA ME- 6006/2014-870.639/2014-ROZENVAN MINERAÇÃO LT- DA- 6007/2014-870.641/2014-BRASPEDRAS COMÉRCIO IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 6008/2014-870.644/2014-VAGNER MARTINS DOS SAN- TO S - 6009/2014-870.661/2014-BAHIA BRITA BUSINESS BRA- SIL MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 6010/2014-870.662/2014-TERRA & PEDRA LOCAÇÃO LTDA. ME- 6011/2014-870.663/2014-MRM CONSTRUTURA LTDA- 6012/2014-870.664/2014-MRM CONSTRUTURA LTDA- 6013/2014-870.665/2014-MRM CONSTRUTURA LTDA- 6014/2014-870.666/2014-MRM CONSTRUTURA LTDA- 6015/2014-870.667/2014-MRM CONSTRUTURA LTDA- 6016/2014-870.669/2014-ALMIR ROCHA MACHADO- 6017/2014-870.670/2014-ANTONIO SILVA FRANÇA- 6018/2014-870.672/2014-M T M MATERIAL DE CONS- TRUÇÃO LTDA ME- 6019/2014-870.673/2014-MARROM ITARANTIM MINE- RAÇÕES LTDA- RELAÇÃO N o- 30/2014 - BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 6020/2014-873.708/2011-JEREMIAS PEREIRA DE SOU- ZA-TERMO DE COMPROMISSO 6021/2014-870.001/2012-CHRISTOVAM MONTEIRO DE ALMEIDA-TERMO DE COMPROMISSO 6022/2014-870.924/2012-CHRISTOVAM MONTEIRO DE ALMEIDA-TERMO DE COMPROMISSO RELAÇÃO N o- 31/2014 - BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(321) 6023/2014-870.488/2014-MARCELO MANHÃES- 6024/2014-870.611/2014-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- 6025/2014-870.612/2014-NASCIMENTO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA- 6026/2014-870.613/2014-IRMÃOS PELEGRINE CONS- TRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS LT D A . - 6027/2014-870.614/2014-NASCIMENTO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA- 6028/2014-870.618/2014-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- 6029/2014-870.643/2014-TERRATIVA MINERAIS S.A.- 6030/2014-870.646/2014-MINERAÇÃO JUPARANÁ LT- DA.- 6031/2014-870.838/2014-JOSE CARLOS LEAL BEZER- RA- RELAÇÃO N o- 32/2014 - BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 6032/2014-870.028/2014-CENTAURUS BRASIL MINE- RAÇÃO LTDA-Termo de Compromisso Assinado RELAÇÃO N o- 69/2014 - ES Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) 6072/2014-896.606/2013-MORRO DO PILAR MINERAIS S.A.- RELAÇÃO N o- 91/2014 - ES Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323)