Página do DOU de 30/04/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 890.412/1998-PORTO DE CASTILHO EXTRAÇÃO DE AREIA ME- Registro de Licença N°:1.493/1999 - Vencimento em 28/02/16 890.273/2007-AREAL BARUQUE DE SEROPÉDICA LT- DA EPP- Registro de Licença N°:2.425/2007 - Vencimento em 01/12/15 890.457/2007-MINERAÇÃO QUINDINS LTDA ME- Registro de Licença N°:2.768/2013 - Vencimento em 28/02/16 890.306/2011-AREAL WCM LTDA ME- Registro de Licença N°:2.730/2013 - Vencimento em 28/02/16 890.308/2011-AREAL DANUBIO AZUL LTDA - ME- Registro de Licença N°:2.782/2013 - Vencimento em 28/02/16 890.687/2011-AREAL IRMÃS KAREN LTDA- Registro de Licença N°:2.735/2013 - Vencimento em 28/02/16 890.253/2012-AREAL NOVA UNIÃO DE SEROPÉDICA LTDA- Registro de Licença N°:2.718/2012 - Vencimento em 28/02/16 890.890/2012-AREAL D´LÚCIA LTDA EPP- Registro de Licença N°:2.777/2013 - Vencimento em 28/02/16 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 890.756/2014-PEDRAS BARREIROS DE PÁDUA LTDA- OF. N°698/2015 891.009/2014-CERAMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA-OF. N°687/2015 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 13/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 884.040/2014-CALNORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA- AI N°008/2015 884.069/2014-TESCON ENGENHARIA LTDA.- AI N°009/2015 884.070/2014-TESCON ENGENHARIA LTDA.- AI N°010/2015 Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 884.087/2013-MANOEL CORDEIRO LEAL-OF. N°030/2015 Indefere pedido de reconsideração(263) 884.021/2009-AMAURI REHBEIN DE OLIVEIRA 884.022/2009-AMAURI REHBEIN DE OLIVEIRA Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 884.085/2010-AURIO TESSARO-IRACEMA/RR - Guia n° 03/2015-5.000tToneladas-Granito de Revestimento- Validade:22/12/2015 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 884.027/2010-LUIS BENGHI 884.023/2012-ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LT- DA EUGÊNIO PACELLI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 38/2015 Licenciamento. Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 978.087/2014 Notificado: Macedo & Reis Ltda Me CNPJ/CPF: 05.956.077/0001-53 NFLDP nº 39/2014 Valor: R$ 30.642,32. Processo de Cobrança nº 978.088/2014 Notificado: Macedo & Reis Ltda Me CNPJ/CPF: 05.956.077/0001-53 NFLDP nº 40/2014 Valor: R$ 22.600,42. Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 978.191/2013 Notificado: TOP Engenharia Ltda. CNPJ/CPF: 14.448.260/0001-39 NFLDP nº 67/2013 Valor: R$ 71.662,81. Processo de Cobrança nº 978.192/2013 Notificado: TOP Engenharia Ltda. CNPJ/CPF: 14.448.260/0001-39 NFLDP nº 68/2013 Valor: R$ 17.455,50. JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 56/2015 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 864.545/2006-LH ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA- PALMAS/TO - Guia n° 02/2015-50.000Toneladas-Granito- Validade:08/08/2018 864.017/2008-ELIANE DE FATIMA MATOS CHAVES- NATIVIDADE/TO - Guia n° 03/2015-50.000Toneladas-Calcário- Fase de Concessão de Lavra Nega provimento a defesa apresentada(476) 864.501/2008-DAQUI AGROINDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento: 30 dias.(1713) 864.501/2008-DAQUI AGROINDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- AI N°733/20113 - DNPM/TO Fase de Licenciamento Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 861.113/1985-FUJITA MINERAÇÃO LTDA -AI N°68/2012 - DNPM/TO; 69/2012 - DNPM/TO 864.264/2009-SÓ BRITAS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. -AI N°479/2012 - DNPM/TO RÔMULO SOARES MARQUES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 143, DE 29 DE ABRIL DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.005989/2014-47, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Ado Popinhak, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.031.598-2.01, de titularidade da empresa Companhia Energética Canoas, inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.618.009/0001-14, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 276, de 11 de junho de 2014, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2014 e são de exclusiva responsabilidade da Companhia Energética Canoas, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Companhia Energética Canoas deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOL- VIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Companhia Energética Canoas 10.618.009/0001-14 Logradouro Número Avenida Trompowsky Complemento Bairro CEP Sala 802 Centro 88015-300 Município UF Florianópolis Santa Catarina (48) 3203-7650 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto PCH Ado Popinhak (Autorizada pela Portaria MME no 276, de 11 de junho de 2014 - Leilão no 10/2013- ANEEL). Descrição do Projeto Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Ado Popinhak, compreendendo: I - quatro Unidades Geradoras de 4.825 kW, totalizando 19.300 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 13,8/138 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 138 kV, com cerca de doze quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Barramento de 138 kV da Subestação Usina Pery II, de propriedade da Celesc Geração S.A. Período de Execução De 30/12/2015 a 30/12/2017. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Sérgio Correa Pimenta. CPF: 373.092.267-04. Nome: Nelson Dornelas. CPF: 401.974.419-04. Nome: Andreza Terezinha dos Santos. CPF: 024.869.749-89. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 64.032.698,00. Serviços 22.295.192,00. Outros 13.370.780,73. Total (1) 99.698.670,73. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 60.799.046,75. Serviços 21.169.284,80. Outros 12.695.556,30. Total (2) 94.663.887,85. PORTARIA N o- 144, DE 29 DE ABRIL DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 337, de 30 de setembro de 2013, considerando o disposto nos arts. 2o, inciso I e 3o, inciso II, alínea "a", do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no 48000.000734/2014-29, resolve: Art. 1o Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Consumidora Expansão Randon, localizada no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade da empresa Randon S.A. Implementos e Participações, inscrita no CNPJ/MF sob o no 89.086.144/0001-16, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2o Nos termos do art. 4o do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações: I - construção de uma Conexão de Transformador (CT) em 230 kV na Subestação Castertech; e II - um Transformador Trifásico 230/13,8 kV, 25 MVA na Subestação Castertech 230 kV. Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de