Página do DOU de 29/08/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO N o- 11 0 / 2 0 1 7 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 864.600/2010-JOSE ROBERTO BARNABÉ-Indefiro os pedidos formulados pela Sra. Maria Aparecida Catarino de Assis Borba, e mantenho inalteradas à cessão de direitos minerários em favor de José Roberto Barnabé 864.601/2010-JOSE ROBERTO BARNABÉ-Indefiro os pedidos formulados pela Sra. Maria Aparecida Catarino de Assis Borba, e mantenho inalteradas à cessão de direitos minerários em favor de José Roberto Barnabé Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 864.600/2010-JOSE ROBERTO BARNABÉ- Cessionário:Cristina Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda- CPF ou CNPJ 73.194.615/0001-70- Alvará n°5.904/2011 864.601/2010-JOSE ROBERTO BARNABÉ- Cessionário:Cristina Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda- CPF ou CNPJ 73.194.615/0001-70- Alvará n°5.905/2011 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 864.319/2011-LARA DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA.- ALVARÁ N°13.519/2011 RELAÇÃO N o- 11 3 / 2 0 1 7 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 864.171/2013-MAURO HELENO SOBREIRA 864.208/2015-JANARA FERNANDES DE BRITO 864.223/2015-ORBE MINERAL CONSULTORIA E PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.286/2015-VOLNEY DEMÉTRIO JORGE FILHO-OF. N°137/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(134) 864.171/2013-MAURO HELENO SOBREIRA-OF. N°157/2016 - SUP/DNPM/TO/SGTM Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 864.748/2011-ADÃO UMPIERRE BARRETO 864.749/2011-ADÃO UMPIERRE BARRETO 864.751/2011-ADÃO UMPIERRE BARRETO Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 864.203/2015-MARILUCIO TIAGO DOS SANTOS 864.002/2017-ADEMAR PEREIRA DE SOUSA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 864.002/2017-ADEMAR PEREIRA DE SOUSA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(2067) 864.203/2015-MARILUCIO TIAGO DOS SANTOS Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 864.290/2014-JANEVI ALVES VIEIRA DE AZEVEDO Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346) 864.319/2015-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEI- ROS E PRODUTORES DE OURO DE CHAPADA DE NATIVI- DADE-OF. N°099/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.320/2015-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEI- ROS E PRODUTORES DE OURO DE CHAPADA DE NATIVI- DADE-OF. N°103/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.321/2015-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEI- ROS E PRODUTORES DE OURO DE CHAPADA DE NATIVI- DADE-OF. N°100/2017 - SUP/DNPM/TO/SGTM Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 864.228/2016-MARILUCIO TIAGO DOS SANTOS - PLG N°05/2017 de 20/08/2017 - Prazo 05 anos Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 864.099/2015-D.R ELETRIFICAÇÃO LTDA ME-Licenciamento N°15/2017 de 15/08/2017-Vencimento em 15/08/2037 864.309/2015-FRANCISCO ALVES DE SOUSA-Licenciamento N°17/2017 de 18/08/2017-Vencimento em 18/08/2037 864.102/2016-E. G. R. MATOS & CIA LTDA ME-Licenciamento N°21/2017 de 22/08/2017-Vencimento em 22/08/2037 864.038/2017-EDNILTON FERREIRA GONÇALVES-Licenciamento N°19/2017 de 18/08/2017-Vencimento em 18/08/2037 864.062/2017-ADEMAR PEREIRA DE SOUSA-Licenciamento N°20/2017 de 25/08/2017-Vencimento em 25/08/2037 864.071/2017-VICTOR FERREIRA DE SOUSA AGUIAR- Licenciamento N°16/2017 de 15/08/2017-Vencimento em 15/08/2037 864.072/2017-VICTOR FERREIRA DE SOUSA AGUIAR- Licenciamento N°18/2017 de 18/08/2017-Vencimento em 18/08/2037 864.119/2017-A L LEITÃO BRITO ME-Licenciamento N°14/2017 de 14/08/2017-Vencimento em 14/08/2037 Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 864.361/2014-FILLERCAL RIO FORMOSO LTDA 864.254/2015-VICENTE DE PAULA PEREIRA DE MIRANDA Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 864.146/2017-D6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 864.161/2017-IZIDÓRIO CORREIA DE OLIVEIRA 864.162/2017-IZIDÓRIO CORREIA DE OLIVEIRA 864.163/2017-IZIDÓRIO CORREIA DE OLIVEIRA 864.164/2017-IZIDÓRIO CORREIA DE OLIVEIRA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742) 864.107/2009-NELY MOREIRA DE OLIVEIRA- Licenciamento N°:011/2009 - Vencimento em 22/08/2037 864.802/2011-V S DE OLIVEIRA- Licenciamento N°:009/2012 - Vencimento em 18/08/2037 Declara a nulidade do Licenciamento(1288) 864.313/2014-CERÂMICA PADRE CÍCERO LTDA- Licenciamento N°45/2016- Publicado no DOU de 27/12/2016 Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830) 864.147/2014-PAU D'ARCO PREFEITURA MUNICIPAL FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA Nº 137, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MI- NISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GES- TÃO no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 7º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos elementos que integram o Processo nº 04985.002698/2014-26, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão de uso onerosa, sob o regime de arrendamento, à J. F. de Oliveira Navegação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 22.797.070/0007-40, dos espaços físicos em águas públicas, denominadas, Área 1 com 2.649,00 m² e Área 2 com 2.649,00 m², totalizando 5.298 m², localizadas na Rodovia Transamazônica - BR 230, n° 130 - Bairro São Domingos Sávio, no município de Humaitá/AM, com as características descritas a seguir: Área 1, Inicia-se no vértice P-01, definido pelas coordenadas E: 497.519,003 m e N: 9.171.770,456 m com azimute 42° 39' 39,30'' e distância de 125,64 m até o vértice P-02, definido pelas coordenadas E: 497.604,144 m e N: 9.171.862,848 m com azimute 132° 37' 55,42'' e distância de 21,00 m até o vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 497.619,594 m e N: 9.171.848,625 m com azimute 222° 39' 38,09'' e distância de 125,64 m até o vértice P-04, definido pelas coordenadas E: 497.534,454 m e N: 9.171.756,233 m com azimute 312° 37' 48,77'' e distância de 21,00 m até o vértice P-01, encerrando este perímetro, Área 2, Inicia-se no vértice P-05, definido pelas coordenadas E: 497.515,648 m e N: 9.171.798,543 m com azimute 42° 37' 40,04'' e distância de 125,91 m até o vértice P-06, definido pelas coordenadas E: 497.600,917 m e N: 9.171.891,181 m com azimute 132° 37' 55,44'' e distância de 21,00 m até o vértice P- 07, definido pelas coordenadas E: 497.616,367 m e N: 9.171.876,958 m com azimute 222° 37' 40,04'' e distância de 125,91 m até o vértice P-08, definido pelas coordenadas E: 497.531,099 m e N: 9.171.784,320 m com azimute 312° 37' 55,44'' e distância de 21,00 m até o vértice P-05, encerrando este perímetro. Parágrafo único. Os espaços físicos em águas públicas a que se refere o caput são contíguos ao terreno regularmente cadastrado sob o regime de ocupação em nome da pretensa cessionária sob o RIP nº 02350100001-06. Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à regularização e implantação de estruturas náuticas (duas rampas flutuantes), na Estação de Transbordo de Cargas (ETC) denominada "J.FA, para embarque e desembarque de balsas, provenientes da navegação interior. Parágrafo único. A implantação das estruturas náuticas descritas no caput deverá ser concluída no prazo de 2 (dois) meses contrato da data da assinatura do contrato de cessão de uso. Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, contado da data da assinatura do contrato, prorrogável por iguais e sucessivos períodos a critério da Administração. Art. 4º Durante o prazo previsto no art. 3º, fica a outorgada cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título de arrendamento, o valor de R$ 681,32 (seiscentos e oitocentos e um reais e trinta e dois centavos). § 1º A retribuição anual deverá ser recolhida diretamente à União até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento e, em caso de atraso no pagamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . § 2º O valor previsto no caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, utilizando-se a variação do IGP-M ou índice que vier a substituí-lo. § 3º O valor da retribuição pelo arrendamento do imóvel será revisado a cada 5 (cinco) anos ou a qualquer tempo, desde que comprovada a superveniência de fatores que tenham alterado o equilíbrio econômico do contrato. Art. 5º Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições devidas entre a data da ocupação dos espaços físicos em águas públicas e a assinatura do instrumento de cessão onerosa relativamente à área ocupada sem autorização prévia, podendo o montante ser parcelado no prazo de até 60 (sessenta) meses. Art. 6º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários ao funcionamento da estrutura náutica de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 7º A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no estado do Amazonas, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, em regime de arrendamento, sob pena de revogação desta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIDRACK DE OLIVEIRA CORREIA NETO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JULHO DE 2017 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJA- MENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 3º, I, da Portaria n.º 200, de 29/06/2010, publicado no DOU n.º 123, seção 2, pag. 75, em 30/06/2010, e com fundamento no art. 52, § 8º, da Instrução Normativa SPU n.º 22, de 22 de fevereiro de 2017, e com vista o disposto no § 4º do art. 17 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, e com os elementos que integram o processo n.º 04982.002518/2006-26, resolve: Art. 1º Autorizar a Reversão ao Patrimônio do Município de Arapiraca/AL., do imóvel situado na Rua José Jailson Nunes, s/n.º, lote 1, Bairro Santa Edwiges, Arapiraca/AL., com área de 2.000,00m², doado à UNIÃO, nos termos do Contrato assinado pelas partes em 10 de abril de 2007, fls. 053/054, do Livro de Termos n.º 02 desta Superintendência, e registrado em 29/06/2007, no Livro 02, ficha 01, matrícula n.º 56.972. pelo Serviço do 1º Ofício de Arapiraca, sob o n.º R.1-56.972 Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto na cláusula terceira do referido contrato, firmado entre a União e o Município de Arapiraca/AL. Art. 2º A formalização da Reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR SOARES BRAGA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA PORTARIA Nº 11, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII, do art. 2º da Portaria SPU nº 200, de 29 de julho de 2010, e em razão do que prescreve o art. 6º do Decreto- Lei nº 2.398 de 1987, e os elementos do Processo nº 04931.001229/2017-68, resolve: Art. 1º - Autorizar o DER-PB - Departamento de Estradas e Rodagem do Governo do Estado da Paraíba - autarquia ligada à Secretaria Estadual de Infraestrutura, a realizar a execução de construção de 03 (três) pilares de sustentação de Passarela de Pedestres sobre a Rodovia BR-230, no Km 15, Cabedelo - PB, dentro do perímetro territorial do imóvel público federal, de Uso Especial, constituído por terreno de 26.000,00 m², RIP 1965.00027.500-7, que abriga atualmente a Sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Paraíba (SFA-PB), conforme croqui e documentação presente no Processo Administrativo SPU/PB 04931.001229/2017-68, devendo ser construídas tais alvenarias nos estritos formatos e especificações contidos no referido Processo Administrativo; Art. 2º - A obra a que se refere o art. 1º destina-se a a execução de construção de 03 (três) pilares de sustentação de Passarela de Pedestres sobre a Rodovia BR-230, no Km 15, Cabedelo - PB, dentro do perímetro territorial do imóvel público federal, de Uso Especial, constituído por terreno de 26.000,00 m², RIP 1965.00027.500- 7, que abriga atualmente a Sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Paraíba (SFA-PB); Art. 3º - As obras ficam condicionadas à garantia de exclusivo acesso à Superintendência Federal da Agricultura na Paraíba, ao local onde serão erguidas as referidas estruturas de alvenaria, o qual ainda comporá o terreno que abriga a SFA/PB, e ainda ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes;